decreto regulamentar nº2 2008
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Acórdão nº 1.0000.20.017923-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURNÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO RELACIONADO COM A NATUREZA E...
... Sustenta que o Decreto Estadual n 44.769/2008 incorreu em erro grosseiro ao extrapolar a competncia regulamentar que lhe conferiu a Lei Estadual n 14.695/2003, ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017923-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURNÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO RELACIONADO COM A NATUREZA E...
... Sustenta que o Decreto Estadual n 44.769/2008 incorreu em erro grosseiro ao extrapolar a competncia regulamentar que lhe conferiu a Lei Estadual n 14.695/2003, ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048703-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
... Registra que, para regulamentar melhor as disposies contidas no art. 11, 3, da i Estadual n 14.695/2003, foi editado o Decreto Estadual n 44.769/2008, o qual estabeleceu novos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.050632-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008 - DELIMITAÇÕES TEMPORAIS - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - OCORRÊNCIA - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - O Decreto Estadual de n. 44.769/2008 extrapolou os limites regulamentares na medida em que a norma estadual de regênc
... Nesse sentido, acrescenta que o Decreto n. 44.769/08, ao fixar limitaes temporais, polou sua competncia regulamentar", indo alm do que foi previsto na lei ... 44.769/2008, no bastando apenas a concluso de curso que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005437-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...
... inobservados os prazos estabelecidos no Decreto n. 44.769/2008; que completou o estgio probatrio ... 1- Para regulamentar a Lei Estadual n 15.303/04, que assegura ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005437-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...
... inobservados os prazos estabelecidos no Decreto n. 44.769/2008; que completou o estgio probatrio ... 1- Para regulamentar a Lei Estadual n 15.303/04, que assegura ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.022438-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: MANDADO SEGURANÇA - ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - SERVIDORA EFETIVA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/08 - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - REQUISITOS LEGAIS -APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - AUSENTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO COMPROVADO -SEGURANÇA DENEGADA.- No IRDR Nº 1.0000.16.049047-0
... seu pedido indeferido, com fundamento no Decreto n 44.769/2008. Alega que o referido ... , exigindo, destarte, a explicitao regulamentar da consonncia da formao adicional com a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.195491-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008 - DELIMITAÇÕES TEMPORAIS - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - O Decreto Estadual de n. 44.769/2008 extrapolou os limites regulamentares na medida em que a norma estadual de regência, Lei n. 14
... , nos termos da Lei n 14.695/2003 e Decreto n 44.868 de 05 de agosto de 2008: a efetividade; ... 769/2008 extrapolou sua competncia regulamentar ao determinar data para a concluso ou matricula ... -
Decreto nº 10.527 de 22/10/2020. Institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
... I – regulamentar os procedimentos, as responsabilidades e os demais requisitos para a ... II – o Decreto nº 6.458, de 14 de maio de 2008 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.029352-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: MANDADO SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/08 - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - REQUISITOS LEGAIS -APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - AUSENTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO COMPROVADO - DENEGADA A SEGURANÇA.- No IRDR Nº 1.0000.16.049047-0
... seu pedido indeferido, com fundamento no Decreto n 44.769/2008. Alega que o referido ... , exigindo, destarte, a explicitao regulamentar da consonncia da formao adicional com a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.029352-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: MANDADO SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/08 - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - REQUISITOS LEGAIS -APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - AUSENTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO COMPROVADO - DENEGADA A SEGURANÇA.- No IRDR Nº 1.0000.16.049047-0
... seu pedido indeferido, com fundamento no Decreto n 44.769/2008. Alega que o referido ... , exigindo, destarte, a explicitao regulamentar da consonncia da formao adicional com a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.078305-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: MANDADO SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/08 - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - REQUISITOS LEGAIS -APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - AUSENTE - DENEGADA A SEGURANÇA. - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO COMPROVADO - DENEGADA A SEGURANÇA.-No...
... por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de reduo ou supresso do ... razo disso, foi editado o Decreto n 44.769/2008, estabelecendo, em seus arts. 2 a 4 o seguinte: ... , exigindo, destarte, a explicitao regulamentar da consonncia da formao adicional com a ... -
Acórdão nº 1.0145.15.025795-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003 - REGULAMENTO - DECRETO N. 44.769/2008 - ILEGALIDADE - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLA PODER REGULAMENTAR - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DEMAIS REQUISITOS DA NORMA REGULAMENTAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.- O Decreto n. 44.769/2008, na...
... e a exigncia temporal regulada pelo Decreto Estadual n 44.769/2008. Pela eventualidade, ... assim, o Decreto n 44.769/2008, ao regulamentar o mencionado art. 19 da Lei Estadual n ... -
Acórdão nº 1.0000.20.063686-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - DECRETO N° 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - PROMOÇÃO "PER SALTUM" - IMPOSSIBILIDADE.1 - O mandado de segurança é ação adequada para fazer cessar suposto ato ilegal iminente, decorrente da aplicação de lei, sendo desnecessária a dilação probatória.2 - O Decreto...
... Ressaltou a ilegalidade das disposies do Decreto 44.769/2008, que estabeleceram limitaes temporais ... , porque extrapolam o poder regulamentar. Frisou, no entanto, que cumpre to somente ... -
Acórdão nº 1.0000.20.063686-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - DECRETO N° 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - PROMOÇÃO "PER SALTUM" - IMPOSSIBILIDADE.1 - O mandado de segurança é ação adequada para fazer cessar suposto ato ilegal iminente, decorrente da aplicação de lei, sendo desnecessária a dilação probatória.2 - O Decreto...
... Ressaltou a ilegalidade das disposies do Decreto 44.769/2008, que estabeleceram limitaes temporais ... , porque extrapolam o poder regulamentar. Frisou, no entanto, que cumpre to somente ... -
Acórdão nº 1.0000.19.170436-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - DECRETO N° 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - PROMOÇÃO "PER SALTUM" - IMPOSSIBILIDADE.1 - A autoridade coatora é aquela que pratica o ato impugnado ou determina a sua prática.2 - O Decreto Estadual n° 44.769/2008, ao estipular prazo...
... Informou que o Decreto n 44.769/08 prev a antecipao das promoes do ... temporal exigido no Decreto Estadual 44.769/2008, evidencia-se a desnecessidade de dilao ... de promoo, extrapolou o seu poder regulamentar. Logo, no ponto, era inaplicvel. Nesse ... -
Acórdão nº 1.0000.19.170436-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - DECRETO N° 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - PROMOÇÃO "PER SALTUM" - IMPOSSIBILIDADE.1 - A autoridade coatora é aquela que pratica o ato impugnado ou determina a sua prática.2 - O Decreto Estadual n° 44.769/2008, ao estipular prazo...
... Informou que o Decreto n 44.769/08 prev a antecipao das promoes do ... temporal exigido no Decreto Estadual 44.769/2008, evidencia-se a desnecessidade de dilao ... de promoo, extrapolou o seu poder regulamentar. Logo, no ponto, era inaplicvel. Nesse ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016469-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PETIÇÃO INICIAL E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - TÉCNICO OPERACIONAL DE SAÚDE - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DA LEI ESTADUAL Nº 15.462/2005 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.308/2008 - ESTABELECIMENTO DE LIMITES TEMPORAIS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO...
... remete expressamente regulamentao por decreto. Alega que o Decreto 44.308/2006, que dispe sobre ... pelo impetrante, o Decreto Estadual 44.308/2008 regulamenta: Art. 1 O servidor ocupante, ... conseguiram nele ingressar no tempo regulamentar), em clara afronta aos princpios constitucionais ... -
Acórdão nº 1.0024.13.253818-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003 - REGULAMENTO - DECRETO N. 44.769/2008 - ILEGALIDADE - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLA PODER REGULAMENTAR - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DEMAIS REQUISITOS DA NORMA REGULAMENTAR -...
... o prazo quinquenal estabelecido no Decreto n. 20.910/1932. Ora, a ao foi proposta em 2013 ... 14.695/2033, Decreto n. 44.769/2008 e Resoluo Conjunta n. 6574/2008. Busca o ... assim, o Decreto n 44.769/2008, ao regulamentar o mencionado art. 19 da Lei Estadual n ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 8020-31.2011.5.12.0035) 16-05-2018
... no contrato de trabalho ou em norma regulamentar a ele adere por força do artigo 468 da CLT, ... PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À MP Nº 449/2008. CONTRATO QUE VIGOROU ENTRE 16/02/1981 E 3/7/2011 ... ) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, observar-se-á o regime de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.005594-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 14.695/03. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. ILEGALIDADE DO DECRETO. PODERES REGULAMENTARES EXCEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINA NOVA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUSTAS A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LEI...
... exceo do requisito temporal previsto no Decreto n. 44.769/2008. Condenou ambas as partes ao ... em lei, devendo limitar-se a regulamentar as normas hierarquicamente superiores, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.161652-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - REQUISITOS - LEI N. 14.695/2003 - DECRETO 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - REQUISITO TEMPORAL - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL - INTERPRETAÇÃO INTEGRAL NÃO APLICAVEL AO CASO - DEMAIS REQUISITOS -...
... da escolaridade adicional; que o Decreto n. 44.769/2008 incorreu em erro grosseiro, olando a sua competncia regulamentar, ao determinar a data para a concluso ou a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.064749-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - REQUISITOS - LEI N. 14.695/2003 - DECRETO 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - REQUISITO TEMPORAL - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO...
... das exigncias implementadas pelo Decreto n. 44.769/2008 e pela Resoluo Conjunta n ... DECRETO N 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAO - CRITRIOS TEMPORAIS NO PREVISTOS NO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.220650-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - REQUISITOS - LEI N. 14.695/2003 - DECRETO 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - REQUISITO TEMPORAL - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL - INTERPRETAÇÃO INTEGRAL NÃO...
... por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de reduo ou supresso do ... adveio o Decreto n 44.769, de 07 de abril de 2008, dispondo: Art. 1 Este Decreto dispe sobre ... DECRETO N 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAO - CRITRIOS TEMPORAIS NO PREVISTOS NO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.148445-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 14.695/03. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. ILEGALIDADE DO DECRETO. PODERES REGULAMENTARES EXCEDIDOS. 1. A progressão ou promoção por escolaridade adicional tem como objetivo, o estímulo ao servidor na busca de uma qualificação...
... Alega que o Decreto Estadual n 44.769/2008 configura mera o do poder regulamentar privativo do chefe do Poder Executivo e a Resoluo ...