decreto regulamentar nº 4 99 de 1 de abril
69225 resultados para decreto regulamentar nº 4 99 de 1 de abril
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
@12.1. Da criação do flexibilizador e da legislação ... (3%) porque essa atividade econômica (CNAE 4120-4/00) apresenta índices de risco grave, conforme nquadramento efetuado pelo Decreto n. 6.957/2009 ... No intuito de corrigir tal ... Onze meses depois, em abril/2004, o Conselho Nacional de Previdência Social ... 99 ... Explico a seguir, de forma detalhada, cada ... questionando o abuso do poder regulamentar, já que uma resolução administrativa não ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... 1. Introdução ... A expansão dos sistemas ... proteção dos direitos reconhecidos pela CADH 4 ... De modo geral, mesmo quando existem tribunais ... debates na ADI 1625, na qual se questiona decreto presidencial que denunciou, unilateralmente, a ... direitos da Criança (Decreto Presidencial nº 99.710/90); 7) Convenção sobre direitos das ... ível, cabendo aos Estados apenas regulamentar as condições do exercício do direito de ... y otro s/ Recurso de casación” 40 (7 de abril de 1995). Fallos, 318:514 86 Considerando nº ...
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Regime não cumulativo
... REGIME NÃO CUMULATIVO ... 1. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.833/2003 ... 1.1 ... limitou a instituir o tributo, sem regulamentar o art ... 178. Cf., a respeito: LIMA, Maria ... 598). No mesmo sentido, cf: TRF-4.ª Região. 2.ª T. AC 2003.71.00.056938-5. Rel ... cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, ... In: ROCHA, op. cit., p. 99-115; BARRETO, Paulo Ayres. Imposto sobre a renda ... – adotada pela primeira vez em 10 de abril de 1954, com a criação da taxe sur la valeur ...
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Organização administrativa
... 0 2 4 6 8 10 12 14 16 18 20 ... ORGANIZAÇÃO ... ARTIGOS MAIS COBRADOS DO DECRETO LEI N. 200/1967 ... ORGANIZAÇÃO ... Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa ... 1. Personalidade Jurídica: todas as entidades da ... 99 ... denação, utilizou-se do prazo em ... 11.107, de 6 de Abril de 2005) ... Os entes da Federação ...
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Ministério do Trabalho
... 4. De acordo com a Lei n. 7.369/85 o adicional é ... 10 do Decreto-Lei n. 200/67 e da Lei n. 8.666/93 ... DOU 1º.9.1997 ... Instrução Normativa n. 1, GM/MTE, de 6 de março de 2002 ... Dispõe ... ção Sindical - GRCS até o dia 30 de abril de cada ano, em favor da entidade sindical ... Instrução Normativa GM/MTE n. 99, de 23 de agosto de 2012 ... Dispõe sobre a ... Art. 1º Regulamentar a realização dos exames toxicológicos ...
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As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
1. AS TELECOMUNICAÇÕES NO BRASIL: PANORAMA ... Upper Saddle River: Prentice Hall PTR, 2002. 4. ESCOBAR, J. C. Mariense. O Novo Direito de ... 9 Em 1872, foi editado o Decreto Imperial nº 5.058, que autorizou o Barão de ... 15. Decreto nº 8.935, de 21 de abril de 1883 ... 16. Art. 9º, §4º, da CR/1891 ... Sua controladora (com 99,99% das ações) era a canadense Brazilian ... edição de medida provisória para regulamentar" o novel art. 21, XI, da CR/88 ... 54. Os servi\xC3" ...
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Política Internacional
... 1 ... Os assuntos contemplados na prova de ... , governança global e regimes internacionais; (4) relações bilaterais, regionais e multilaterais ... Mercosul-Aliança do Pacífico, em abril daquele ano. Gabarito 1E, 2Anulado, 3Anulado, 4C ... Participativo, instituído, em 2008, por decreto do presidente Lula, assegura a livre circulação ... çando um conjunto de diretrizes para regulamentar temáticas da cidadania, da participação e dos ... O novo regime foi aprovado com mais de 99% dos votos válidos. Resultado semelhante foi ...
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Atos
18.1 FATOS, VONTADES E ATOS ... Fato é todo evento ... ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998, p. 4. 2. ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de direito ... Para solucionar a confusão, o Decreto n. 9.830/2019, definiu o erro grosseiro como ... Para coibir falhas e abusos do poder regulamentar, o ordenamento oferece a via da ação direta de ... administrativo : temas polêmicos da Lei 9.784/99. São Paulo: Atlas, 2011, p. 256 ... EBOOK ... abril, então o prazo de 60 dias correrá de abril em ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... O Programa de Integridade do Decreto n. 11.129 de 11 de julho de 2022, que regulamenta ... (12) BRASIL. Decreto-lei n. 5.452, de 1 º de maio de 1943 ... Aprova a Consolidação das ... 4) Inclusiva: o envolvimento apropriado e oportuno ... Compliance Trabalhista ─ 99 ... Os regulamentos empresariais ou internos ... do regulamento da empresa e do poder regulamentar no elenco dos poderes laborais tem sido empolada, ... A bancária relatou que, em abril de 2005, o gestor de uma agência do banco no ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 4.1. Notas metodológicas ... Há pouca pesquisa ... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... Book-Porque o legislador.indb 99 15/11/18 18:06 ... ANDRÉ PACHECO TEIXEIRA ... mais duro a menor infrator” (17 de abril de 2013), ... com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) ...
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Autonomia patrimonial das sociedades limitadas
... 2.1. Breve histórico da Sociedade Limitada ... A ... Pereira Calças relata que a Lei de 20 de abril de 1892, promulgada pelo Imperador Guilherme II, ... , tendo sido aprovado e sancionado como Decreto n. 3.708/1919. 67 Assim, a sociedade limitada foi ... em 12 de janeiro de 2003 e passou a regulamentar a sociedade por quotas de responsabilidade ... 99 ... Pereira Calças ressalta que, caso não ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
@1. Introdução e aspectos críticos ... A ... Como bem adverte Rodolfo de Camargo Mancuso 4 , "essa crise de efetividade dos comandos ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 84) (RDT n. 04 - abril de 2007) ... No mesmo diapasão, dispõe o art ... - 4ª T. - Proc. 41.822/99-8 - rel. Juiz Afonso Arthur Neves Baptista) ( In: ... a necessidade de padronizar e regulamentar a frequência, o conteúdo e o formato dos ...
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Duração do trabalho
@10.1 Duração. Jornada. Horário ... O ... ão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias ... § 1º ... comum, como se pode notar à leitura do Decreto n. 1.232, de 1962, que regulamenta a citada ... 27.048, de 1949, ao regulamentar a Lei n. 605/49, especificou as empresas cujas ... Fonte: SDI – 31 – JUN/99, p. 53). Em seu voto, o ministro relator ... 1.266/50: 21 de abril"; Lei n. 6.802/80: 12 de outubro ... O \xC2" ...
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Cão que ladra não morde? A tutela coletiva consumerista na América Latina
Este artigo descreve a situação atual da proteção ao consumidor na América Latina, com atenção especial aos esforços recentes realizados, tanto em nível nacional, como regional, e aos desafios enfrentados. Ele examina o panorama da tutela coletiva consumerista na região e também discute o uso de litígios transnacionais como uma estratégia corretiva para as deficiências do regime de proteção ao...
... Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 1. Janeiro a Abril de 2022 Periódico Quadrimestral ... gerais da América Latina são promissoras 4 ... 1R ILQDO GH R FUHVFLPHQWR GR ... European Journal of Risk Regulation (2016) 99 ... Revista Eletrônica de Direito Processual ... politicos nem sempre são capazes de regulamentar o setor privado com eficiência devido à ... (México) (Denominação reformada por decreto publicado no DO em 10 de junho de 2010) adição ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 202 ... 24/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 202 ... RE 1287019 / DF ... ICMS nº 93/15 ... firmado o Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de ... Documento assinado digitalmente conforme ... NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAMENTAR A ... EC Nº 87/2015 ... Como se sabe, cabe a ... 27 da ... Lei nº 9.868/99, para que a decisão produza efeitos (i) quanto ... Decreto Legislativo nº 318/2016, que visa sustar os ...
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Do Condomínio Edilício
... Do Condomínio Edilício ... 2.1. Introdução ... THELMA ARAÚJO ESTEVES FRAGA, ... “o condomínio edilício é previsto na Lei 4.591/64 e atualmente no novo Código Civil, em ... Cível 001991077.2012.8.26.0071 – j. abril/2013). Tanto a Lei 4.591/1964 (ao versar sobre o ... ça próxima, a necessidade de regulamentar o comportamento dos que se utilizam dos ... à finalidade da obrigação propter rem .” 99 II – não realizar obras que comprometam a ... condôminos ao limite legal previsto no decreto 22.626/33, e a multa em até 2% sobre o valor do ...
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Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
caPítulo 1 ... Segurança Jurídica e criSe daS ... e instrumento de transformações sociais − 1.4 Tensão entre a índole conservadora do Direito e ... índole meramente conservadora, para regulamentar, por matrizes normativas mais abertas, as ... às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 7 ... A ... Europeia, em 10 de abril de 2018, embasou os trabalhos da Comissão junto ... Belo Horizonte: Del Rey, 2022. p. 13-99 ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... 5.1 A substituição tributária para frente ... por cento), obtém-se o ICMS cobra-do de $32,4. Desse valor, deduz-se o valor cobrado na etapa ... 6º, § 3º, a , do Decreto-lei 406/68, que atribuía ao industrial, ... 4. Os Protocolos são adotados para regulamentar a prestação de assistência mútua no campo da ... 99, no ADCT, que, a partir dela, passou a vigorar ... de sua publicação, que ocorreu em 17 de abril de 2015, não fazendo qualquer menção de que se ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
@1. Do liberal ao social ... Para sua ... 99/2003, refletindo a opção da União Europeia, ... 473 da CLT e 28 do Decreto n. 99.684 — Regulamento do FGTS; ... e) ... 9.270, de 17.4.96) ... Todos esses itens, e tantos outros, ... Vejamos: ... Estabilidade regulamentar — é a garantia prevista em regulamento da ... e de jure constituendo, Revista LTr de abril ...
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Do financiamento da seguridade social
... ência Social as seguintes pessoas físicas: 4 I - como empregado: a) aquele que presta ... Decreto nº 4.134/2002 promulga a Convenção nº 138 e a ... O § 2º do art. 18 do Decreto nº 3.048/99 que regulamenta o RPS já estabelece a idade ... decisão do STF no RE nº 351.717.1" - PR, tendo sua execução suspensa pela Resoluç\xC3" ... INSS à alíquota complementar de 9% (até abril/2011) ou de 15% (a partir de maio/2011), ... trabalhador, será objeto de norma regulamentar do Conselho Curador e do Agente Operador do Fundo ...
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Emendas constitucionais
EC 1/1992 EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... (Publicação no D.O.U. de 6.4.1992) ... emenda ConstituCional n. 3, de 17 de ... Transitórias realizar-se-á no dia 21 de abril de 1993 ... § 1º A forma e o sistema de ... adoção de medida provisória para regulamentar o disposto no inciso XI do art. 21 com a ... 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, ... Parágrafo único. Decreto do Presidente da República, editado até 15 ...
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Decisão monocrática Nº 3597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... 20, de 13 de abril de 1984, é responsável pela administração do ... 9.796/1999, bem como regulamentada pelo Decreto n. 10.188/2019, normativo este que traz os ... constatou a formalização no ano de 2018 de 1.315 (hum mil trezentos e quinze) requerimentos de ... ária não se submete ao alvedrio regulamentar da União, não sendo possível estabelecer ... 99. Imposição de obstáculos por atos normativos ... 4. A Portaria Conjunta PGFN/RFB/INSS nº 1/2013, ao ...
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A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... 1 O método utilizado era ... * Este texto foi ... 4 As minas passam a ser regidas pelo Regimento de ... Decreto-Lei n. 69, de 15 de dezembro de 1937, do ... a legislação portuguesa anterior a 25 de abril de 1821, até que fosse especialmente revogada. A ... Uma nova tentativa de regulamentar a exploração dos recursos minerais ocorreu com ... Rio de Janeiro: Zahar, 1970. pp. 99-100; WIRTH, John D. A Política do ...
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Processo administrativo previdenciário
... ões de benefícios (18,7 milhões urbanos; 8,1 milhões rurais e 3,1 milhões assistenciais da ... O Decreto nº 3.048/99 regulamenta o conselho de recursos e ... 4.729, de 2003) ... III - o afastamento do ... úblicos, publicado no DOU nº 77, de 23 de abril de 2004 ... § 2º A procuração emitida em ... pelo interessado fora do prazo regulamentar serão remetidas ao local onde o processo se ...
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
@12.1. Da criação do flexibilizador e da legislação ... (3%) porque essa atividade económica (CNAE 4120-4/00) apresenta índices de risco grave, conforme nquadramento efetuado pelo Decreto n. 6.957/2009 ... No intuito de corrigir ... abril/2004, o Conselho Nacional de Previdência Social ... 99 ... Explico a seguir, de forma detalhada, ... DECORRÊNCIADO PODER REGULAMENTAR [ ... ] 5 - Não há afronta ao princípio da ...