decreto regulamentar nº 4 99 de 1 de abril
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040192120184058500), 28-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Reconhecimento de tempo de serviço especial, com concessão de Aposentadoria Especial. Embargos declaratórios contra acórdão da egrégia Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, apenas para determinar que os honorários advocatícios de sucumbência observem as disposições da Súmula nº 111 do Superior Tribunal...
PROCESSO Nº: 0804019-21.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO ... Garapa De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa . ...Em 18 de novembro de 2003, foi editado o Decreto n. 4.882, alterando dispositivos do Regulamento ...ção retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando-se especial a ... (87dB); de 06/03/97 a 31/12/98 (87dB); 01/01/99 a 05/05/99 (87dB); 06/05/99 a 21/08/01 (87dB); .... Até 28 de abril de 1995 era suficiente para o reconhecimento do ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...Inteiro Teor do Acórdão - Página 1" de 177. 18/03/2021. PLENÁRIO. RECURSO EXTRAORDIN\xC3"...RECEPÇÃO DA LEI Nº 4.117/1962. ART. 223: NORMA. CONSTITUCIONAL QUE ...PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO. Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...regulamentar, ao conferir a margem para os editais ...neste Tribunal Pleno em 12 de abril de 2018. São três as razões pelas quais ...99 de 177. RE 1070522 / PE. como essa conjugação ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... para venda direta a consumidor (Decreto-lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2º);. ...15 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 (Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art. ...6º). Art. 99. Os produtos nacionais ou nacionalizados, que ... declaração do dispositivo legal ou regulamentar que autoriza a concessão;. II – "Isento do IPI ...
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COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...As definições estabelecidas pelo Artigo 1 do Regulamento Sanitário Internacional, ...14.006, de 28.5.20, DOU ed. extra 27.8.20) . 4. National Medical Products Administration (NMPA); ...ção desta Resolução, até o dia 30 de abril de 2020. . PARÁGRAFO ÚNICO. A suspensão ... — CPC — Conab — estabilidade regulamentar — aviso DIREH 02/1984 — decisão rescindenda ...99 — TST — descabimento — texto legal de ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 255. 11/03/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE ...3º, inciso I, da. Lei nº 9.868/99. Está caracterizada a ocorrência de ...Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 6/7/20; ADI nº 4.941, Rel. Min. Teori. Zavascki, red. do ac. Min. ...7º. Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de. dezembro de 1940 (Código ...reconhecem, uma vez que, ao regulamentar a aplicação do. direito de retificação ou ...(…). O julgamento da ADPF 130 de abril de 2009, por essa. Egrégia Máxima Corte, com a ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 224. 08/04/2021. PLENÁRIO. ARGUIÇÃO DE ...ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE. 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ...5º, VI,. da CF). 4. Após a declaração da pandemia mundial do ..., Sessão Virtual de 26 de março a 07 de abril de 2021. Ministro GILMAR MENDES. Relator. ...art. 12 da Lei n. 9.868/99 (eDOC 9), determinando a conclusão dos autos. ...NULL / NULL. Federação a regulamentar as restrições por ela previstas, parece ... -
Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021. Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
... à autoridade de aviação civil regulamentar os requisitos, as condições e as provas ...“Art. 99. A formação e o treinamento de pessoal da ...6º;. III – do Decreto-lei nº 2.060, de 13 de setembro de 1983:. a) o ...1º da Lei nº 11.292, de 26 de abril de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 254. 24/02/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE ...4. O legislador complementar, amparado ...92/1997, 99/1999. e 102/2000. No julgamento da medida ...CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - S DO PODER. REGULAMENTAR - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. - Se a. 9. ...abril de 2017, a. corrente majoritária formou-se no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08173314820194058300), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 1.Sentença não submetida ao reexame necessário porque, embora ilíquida, o proveito econômico não atingirá o montante de mil salários-mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, inc.
... . JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) de Direito Luiz Eduardo Araújo ... . 3.Procede a omissão. . 4.Sobre as diferenças devidas da aposentadoria, a ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
. 1. Período pré-histórico - Em se tratando de ...4 . 3. De 1890 a 1919 - É realmente com a ...Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ...As tendências do Estado para regulamentar as relações entre o patrão e o empregado, o ... vigência - De 31 de março para 1º de abril de 1964, deu-se a mudança brusca do governo, com ...99.684, de 8.11.1990, regulou o Fundo de Garantia do ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...{display:inline-block;color:transparent;z-index:-1.../1qr/MM61qrqumx3v3fBmn+iijmL/tSQcMXfORcPMuYP9jPY+4... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... previsto no Decreto 19.941, de 30 de abril de 1931, durante o Governo Provisório ...regulamentar os procedimentos mediante os quais serão eles ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 99" de 294 . Observação 31/08/2017 P LENÁRIO A Ç\xC3"...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e ... para venda direta a consumidor (Decreto-Lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2º);. ...15 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. ...Manutenção e Utilização do Crédito. Art. 99. Será mantido e utilizado o crédito do imposto ... declaração do dispositivo legal ou regulamentar que autoriza a concessão;. II - "Isento do IPI - ...
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Acórdão Nº 0003235-74.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. MANIPULAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ANOREXÍGENAS. COMPETÊNCIA CONTROLADORA E FISCALIZADORA DA ANVISA. RDC Nº 50/2014. NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO PARA MANIPULAÇÃO DOS ANOREXÍGENOS. STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.454/2017 NO JULGAMENTO DA ADI 5.779. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A discussão cinge-se à derrogação da Resolução da Diretoria...
... line-height: 1.2em;. }. ...11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999 c/c artigo 7°, .... 4". Por sua vez, a Lei nº 9.782/99 atribuiu compet\xC3"... ações de vigilância sanitária e regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...{display:inline-block;color:transparent;z-index:-1...-spacing:-6.984000px;}.ls2a{letter-spacing:-4...A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” ...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...São Paulo: Dialética, 1998, p. 99. Ainda CARRAZZA, Roque An- tônio. ICMS, 5ª ... que o legislador ordinário, ao regulamentar o direito ao crédito de PIS/COFINS, o fez em ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...{display:inline-block;color:transparent;z-index:-1.../xyn/MMaxynB3SBgyR8pik9nZmUVcD4YvAVsCc9HWAh3zNld/4...;}.y24c{bottom:95.680000px;}.y345{bottom:99... extrapola se u poder regulamentar” . Por sua vez, a Presidência do Senado ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ... até o final de abril do ano subsequente]. Construtoras ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... I do § 1º não poderá ultrapassar a quatro (4) vêzes o salário mínimo mensal de maior valor, ...178, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952; (Lei nº 3.470, ...(Lei nº 3.470, art. 99). CAPÍTULO IV. Das deduções cedulares. Art. ... reconhecido aos que a requererem até 30 de abril do ano seguinte ao do recebimento. (Lei nº ... o pagamento da multa de mora regulamentar; atraso maior importará na perda dos benefícios ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 123. 13/10/2020. PLENÁRIO. AÇÃO CÍVEL ...SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS. IMIGRANTES. ...para recepcionar refugiados venezuelanos. 4. O federalismo brasileiro é de base cooperativa, ...Social de Roraima repassou, em 26 de abril de 2018, o montante de R$. 480.000,00 ...2º, I e IV da Lei nº 9.784/99") e da lealdade. processual (CPC, art. 5º e 322, \xC2"...23 da Constituição, que. deve regulamentar as normas para a cooperação entre a União. e ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 171. 18/02/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 171. ADI 6482 / DF. 3. O Supremo Tribunal ...12, “caput”, da Lei. 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para. ...12 da Lei nº 9.868/99,. requisitando as informações necessárias e, ...art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto 10.480/2020 no pedido de declaração de. ...regulamentar com a disciplina da lei impugnada. (eDOC 74). 4. ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
. @1. Introdução e aspectos críticos. A ...Como bem adverte Rodolfo de Camargo Mancuso 4 , “essa crise de efetividade dos comandos ...596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ...84) (RDT n. 04 – abril de 2007). . No mesmo diapasão, dispõe o art. ...99-8 – rel. Juiz Afonso Arthur Neves Baptista) ( ... a necessidade de padronizar e regulamentar a frequência, o conteúdo e o formato dos ...
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Dos Pressupostos Recursais
. @1. Conceito. Conforme José Augusto Rodrigues Pinto ...2.2.4. Da legitimidade do Ministério Público. O ..., ele não terá interesse em obter um decreto de improcedência. Em que pesem as razões acima, ...729) (RDT n. 04 - Abril de 2005). Como bem adverte Wagner D. Giglio 121 ...99" do TST pacificou a questão. Dispõe a referida S\xC3"...CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a implantação e funcionamento do sistema de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...@@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e ...Ensina Nelson Nery Junior 4 : “Recurso é o meio processual que a lei ... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).”. De outro lado, os recursos ...abril de 2002). “Fungibilidade recursal — ...99" do TST pacificou a questão. Dispõe a referida S\xC3"... de lei estadual, norma coletiva ou regulamentar. Dispõe a referida Orientação ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
. @3.1. Do objetivo do SNSS. O objetivo do Sistema ...8.842, de 4 de janeiro de 1994); o Estatuto do idoso (Lei n. ..., de modo que se faz necessário um decreto. 56 . Equidade é medida de verdadeira justiça. ...Por fim, a Lei n. 10.421, de abril de 2002, estendeu o benefício à adotante e à ...99 . O evolver do tempo introduziu alterações no ... intimidade do PAB, este último ato regulamentar estabelecia a dicotomia entre a parte fixa (o ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... tamanha ênfase a necessidade do compliance 1 para o setor público. Sem pretender abordar com ...4 Novamente, quando se retoma o fenômeno ... Brasileiro pela Lei nº 13.655, de 25 de abril" de 2018 (“Lei de Segurança para a Inovação P\xC3"...Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 48. . 99 . . 100 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • ...Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... normativa tem como base legal e regulamentar a Lei nº 4.595/1964, em seus arts. 10 e 11; a ...
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Prestações previdenciárias
. @1. Benefícios e serviços. Como observado nesta ...8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173. @2. Aposentadoria ...@@@2.3.1. Acréscimo de 25%. Desde a data de 5.4.1991, necessitando o segurado da assistência ...ícios, foi aplicada retroativamente a 05 de abril de 1991. Neste sentido, inclusive, dispôs ...ção retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando-se especial a ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... podem ser subdivididas em três grupos: (1) os denominados princípios tributários; (2) as ..., os princípios constitucionais especiais e, (4) em quarto, as regras constitucionais. 93 A ...99 Ao seu passo, as regras são normas que são ...Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... limites, a possibilidade de regulamentar matéria tributária. . Marcante foi o ...Brasília, DF, 25 de abril de 2019b. . Book.DireitoConstTributario.indb ...