decreto regulamentar nº 4 99 de 1 de abril

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  • Acordao N° 1646875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022

    Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor. Policial civil. Auxílio-creche. Dever do estado custear. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço

    ...CUSTEAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição ...abril"/2022 (contracheque de maio/2022 já com a informa\xC3"...Afirma que o. Decreto 977/93 não se confunde com o dever do Estado, ...Requer a. reforma da sentença. 4. O recorrido não apresentou em contrarrazões. ...Nesse. quadro, excede o poder regulamentar a disposição inserta no Decreto Federal ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...58, p. 99). . No passado, distinguia-se a petição ...ed., tomo IV. São Paulo: Forense, 1979. p. 3/4), se levarmos em conta o fato de que, por ... Esquematicamente, os subjetivos compreendem: 1) a precisão; 2) a clareza; e c) a concisão; os ...É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... festas familiares da Caristia, e, em 1º de abril, pelas mulheres casadas junto de Fortuna e ..., o legislador entendeu por bem “regulamentar"” a matéria em questão, contrariando a tradi\xC3"...
  • Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
    ... 3.1 deFInIção JurÍdICA de rÁdIo ComunItÁrIA . ... irradiante, pelo artigo 6º do anexo do Decreto Federal nº 2.615/98. 27 Enfim, pode-se definir ..., pelas Leis Federais nº 9.472/97, 6.634/79 e 4.117/62, e pelos Decretos nº 85.064/80 e .../98 – Editado com o propósito de regulamentar a Lei nº 9.612/98. O decreto é vazio, servindo ... Alegre: Coordenação de Defesa Civil, abril de 2006). . Wesley Correa Carvalho . . 3.14 ...99 Contudo, ao assegurar espaço à religião na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

    PROCESSO Nº 0810997-91.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO . ORIGEM: 4ª VARA DA ..."[1]   . A União interpôs Recurso de ...2º da Lei nº 9.784/99 31 . E a conduta estatal, destarte, obediente ao ...ão; e considerando a necessidade de regulamentar o disposto no § 2 do art. 2ª da Portaria ...1º do Decreto nº 7.737/2012 18 . . . Diga-se de passagem, ... teor da Resolução CNJ nº 32 , de 10 de abril de 2007 : " Resolução nº 32, de 10 de abril ...
  • Caracterização de periculosidade
    ... . - Anexo 1 - Explosivos;. - Anexo 2 - Inflamáveis;. - Anexo ...- Anexo 4 - Energia elétrica; e. - Anexo 5 - Atividade com ... - Ver Súmula n. 364 do TST. O Decreto n. 93.412/86 que regulamentava a Lei n. 7.369/85 ...Juiz Gilberto Goulart Pessoa, DJMG de 16.07.99, p. 22). - Exposição foi considerada eventual ... que o MTE é órgão competente para regulamentar os critérios de caracterização da ...518 em 04 de abril de 2003 - 64 - Processo 00667.2006.008.13.00-6 ...
  • Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
    ... QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR OUTORGADO PELA CONSTITUIÇÃO AO PRESIDENTE DA ...1". O modelo contemporâneo de segurança pública \xE2\x80"...4. Os regulamentos estão subordinados às leis que ... Ministro Edson Fachin, ajuizada contra o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que ...    “Lei nº 9.868/99. ...abril...
  • Direito administrativo
    . @SEÇÃO 1: Atos administrativos. @@1ª ETAPA: Anulação de ...3 Conforme leciona Odete Medauar 4 , em virtude do princípio da autotutela ...6 Anteriormente ao advento da Lei 9.784/99, a Administração podia rever, a qualquer tempo, ...Decreto n. 50.776/1961 foi editado para disciplinar o ... publicação da MP 1.997-37/2000 (em 12 de abril" de 2000), que deu nova redação ao art. 27, § 1\xC2"..., § 4º, I, da CF), posto conduzir/ regulamentar os procedimentos desde a competência tributária ...
  • ICMS nas operações com energia elétrica
    ... 2.1. Equiparação à Mercadoria e Sua Tributação ... Nomenclatura Comum do Mercosul ȋNCMȌǡ Decreto" Federal n͑ ʹǤ͵\u0379\u0378ǡ de ͳͻͻ\u0379ǣ posição \xCD"...ção Tributária - CAT nº 31 de 20 de abril 2001. . . . ANTONIO GANIM 37 . Ȉ ...regulamentar esse dispositivo constitucion alǡ a Lei ... 2.4. Operações Internas com Energia Elétrica . O ... 7 YedjWX_b_pW‡•e ZW 99;; b[lW [c Yedi_Z[hW‡•e jeZW W [d[h]_W ...
  • Ação Sindical e Fins
    ...4. Defesa direta e indireta. 5. Sindicato e ...1. Defesa direta de direitos individuais e ... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ...50 e 72 da Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963, poderão ser designados pelas ... (393) Ação civil pública , ob. cit., p. 99. (394) A falácia da substituição processual. ... a depender de lei ordinária para regulamentar o direito. Já os empregados ...
  • A administração pública e sua organização
    . @1.1. A Administração Pública. A expressão ... Marcello Caetano 4 considera que administração pública é “ o ...95, 96 e 99). A harmonia entre os poderes verifica-se ...) inclusão da empresa no programa por decreto do presidente da República; b) licitação de ...Nova redação da OJ n. 87 de abril"/2004 prevê a execução direta contra entidade p\xC3"... no direito brasileiro, nem podem regulamentar...
  • Regime não cumulativo
    . Capítulo III . REGIME NÃO CUMULATIVO . 1. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.833/2003 . 1.1 ... limitou a instituir o tributo, sem regulamentar o art. . 178. Cf., a respeito: LIMA, Maria ...598). No mesmo sentido, cf: TRF-4.ª Região. 2.ª T. AC 2003.71.00.056938-5. Rel. ...cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 . São Paulo: RT, ...In: ROCHA, op. cit., p. 99-115; BARRETO, Paulo Ayres. Imposto sobre a renda ... – adotada pela primeira vez em 10 de abril de 1954, com a criação da taxe sur la valeur ...
  • Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
    ... 27.1. Introdução . A positividade do direito é a ...4 Dessa maneira, o fundamento do controle de ..., como por exemplo, um decreto regulamentador de lei (inconstitucionalidade ... que houve exorbitância do poder de regulamentar da norma secundária. Em consequência, se um ato .../DF, Ministro Moreira Alves (leading case), RTJ 99/1031; MS 21.642/DF, Minis-tro Celso de Mello, RDA .../2007 que determina que a partir de 1º de abril...
  • Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
    ... 27.1. Introdução . A positividade do direito é a ...4 . Dessa maneira, o fundamento do controle de ..., como por exemplo, um decreto regulamentador de lei (inconstitucionalidade ... que houve exorbitância do poder de regulamentar da norma secundária. Em consequência, se um ato .../DF, Ministro Moreira Alves (leading case), RTJ 99/1031; MS 21.642/DF, Ministro Celso de Mello, RDA .../2007 que determina que a partir de 1º de abril...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    . @1. Introdução e aspectos críticos. A ...Como bem adverte Rodolfo de Camargo Mancuso 4 , “essa crise de efetividade dos comandos ...596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ...84) (RDT n. 04 – abril de 2007). No mesmo diapasão, dispõe o art. 158 ...99-8 – rel. Juiz Afonso Arthur Neves Baptista) ( ... a necessidade de padronizar e regulamentar a frequência, o conteúdo e o formato dos ...
  • Capítulo V
    . Capítulo V . 1. Súmulas e jurisprudências 1.1. Súmulas da ...do Anexo III do Decreto n. 53.831/64. . Súmula n. 32 – DOU DATA: ...4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a ...611/92, 2.172/97, 3.048/99 e 4.827/2003, tendo esse último normativo ...Portanto, até 28 de abril de 1995, data do advento da Lei n. 9.032, a ...8.212/91, não exorbitando o poder regulamentar conferido pela norma, nem violando princípios em ...
  • Caracterização de insalubridade
    ...-se acima dos limites de tolerância dos anexos 1", 2, 3, 5, 8, 11 e 12 (critério quantitativo);. \xE2\x80"...O subitem 15.4".1 estabelece que a eliminação ou a neutralizaç\xC3"... delegou ao MTE a competência para regulamentar a matéria relativa à insalubridade e ...001, de 11 de abril de 1994;. — definição dos procedimentos ...No mesmo sentido, o Decreto 3.048/99 determina que a aposentadoria especial ...
  • Benefícios previdenciários em espécie
    ... em consideração segundo a Lei nº 9.876/99, o Fator Previdenciário, que atua como um .... Encontramos no decreto 3048/99 um artigo que estabelece que será ... (Id + Tc x a) f= ----------------------- x 1+ ----------------------Es 100 . f = fator ...4. Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 273 ..., autorizava o Poder Executivo a regulamentar a matéria, listando as atividades profissionais ...ção dada pelas Leis nos 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de ...
  • Perspectiva contratual da relação de emprego
    . @12.1 A índole (também) patrimonialista da regência ...@@@12.2.2.4 Teoria do contrato de mandato. Malgrado ... da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já ...1º da Lei n. 3.738, de 4 de abril de 1960; e) auxílio-doença ou aposentadoria, ...8.036/90 e art. 28, I, do Decreto 99.684/90) ordinário e obrigatório, pois o ... possível ou exigível por norma regulamentar ou coletiva, com a observância do ...
  • Relação das infrações
    ... um prazo temporário de validade, de apenas 1 (um) ano, cuja instituição objetiva criar um ...32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções ... equiparação a potência máxima deve ser de 4 KW (quatro quilowatts), não ultrapassar os 50 ... o documento dentro do prazo regulamentar de 30 dias após o vencimento – ou no mínimo ... do DENATRAN publicou Portaria nº 28/99 do DENATRAN, que tratou a matéria da seguinte ... da Resolução CONTRAN nº 510/14 de 12 de Abril de 2014 (ANEXO I) pela Resolução CONTRAN nº ...
  • Jurisprudência e Ementário
    ...INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA. 1. Ao instituir programa de atenção especial à ...Precedentes. 4. As razões do agravo regimental não se mostram ...LIMITE DE TOLERÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO DECRETO 4.882/2003. ...1. Incumbe à ANVISA regulamentar, controlar e iscalizar os produtos e serviços ...8o. da Lei 9.782/99). 2. Não pertence às atribuições iscais e ... del Estado, en su escrito de fecha 13 de abril del 2004, sostiene que la Undécima Disposición ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ...@@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e ...Ensina Nelson Nery Junior 4 : “Recurso é o meio processual que a lei ... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).”. De outro lado, os recursos ...abril de 2002). Fungibilidade recursal — ...99" do TST pacificou a questão. Dispõe a referida S\xC3"... de lei estadual, norma coletiva ou regulamentar. Dispõe a referida Orientação ...
  • Ética profissional
    . 1. É tiCa p rofissional . Arthur Trigueiros 1 ... . ARTHUR TRIGUEIROS 4 . (OAB/Exame Unificado – 2018.3) Guilherme ..., em cela comum, por força de decreto" de prisão preventiva proferido no âmbito de aç\xC3"...Portanto, nenhum ato regulamentar (ex.: portarias, comunicados, ordens de serviço ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 99 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 99 ...Em 11 de abril de 2013, foi instaurado processo disciplinar para ...
  • Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
    ...8.949, de 9.12.94 - DOU 12.12.94). . NOTAS . 1) Evolução histórica do contrato e sua ..., pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ... di diritto del lavoro", Giuffré Editores, 4. ed., 1971, p. 183) que " segundo uma opinião, ..., de 10 de novembro de 1.999 (in DOU de 11.11.99) verbis: " As Cooperativas Sociais, ... empregado será definido em norma regulamentar. V. Circular da Caixa Econômica Federal n. 487, ...6.321, de 14 de abril de 1976; XX - vale-transporte, nos termos e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068799420194058100), 22-04-2021

    PROCESSO Nº: 0806879-94.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM ADVOGADO: Nelson Bruno Do Rego Valenca e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO...

    PROCESSO Nº: 0806879-94.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CSP - ... - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto . ...15-B do Decreto nº 6.306/2007 estabeleceu a alíquota zero do ... nº 6.306/2007, vindas a lume para regulamentar o mercado de câmbio (art. 16-A da Resolução N n º 3.568/2008 c/c o art. 99 da Circular BCB nº 3.691/2013). . . 11. .... Recife, 22 de abril de 2021 (data do julgamento). . .   . . ...
  • Teoria Geral dos Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
    . @1 Requerimento de benefício. O requerimento de ... ou de conselho de administração em S/A); b2.4) do estatuto e ata de eleição ou nomeação, ...22, § 3º, do Decreto Federal n. 3.048/1999); g) Formulário: ...9.876/99. FATOR PREVIDENCIÁRIO. Aplica-se a lei em vigor ...ário mínimo então atualizado.”; b) de abril de 1989 a dezembro de 1991 – art. 58 do ADCT ; ...AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime ...

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