decreto regulamentar nº 4 99 de 1 de abril
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção Capítulo I – Organização Artigo 1 o ... 1. É criada uma Organização permanente ... com as disposições dos parágrafos 3 e 4 do presente artigo. 3. Qualquer Membro ... Decreto" Legislativo nǤ ͙ǡ de ͖͚ de agosto de ͕͘͝\xCD" ... ón en su ͙͛ a reunión ȋ͜ de abril de ͕͖͗͝Ȍǡ y modiƤcado por el Consejo de ... definidas no artigo 2 o , deverá regulamentar aquelas dentre tais operações que estejam ... Convenção n. 99 — Métodos de Fixação de Salário Mínimo na ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... @1. Conceito e espécies ... A fim de que seja ... (Acrescentado pela Lei n. 6.203/75 – DOU 18.4.75) ... X – conceder medida liminar até ... pelo empregador.” (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... ão do Código de Processo Civil para regulamentar a presente ação ... Segmentos da doutrina ... No aspecto, relevante destacar a Súmula n. 99" do C. TST, in verbis : ... “AÇÃO RESCIS\xC3" ... 8) (RDT n. 4 – abril de 2003) (RDT n. 4 – abril de 2003) ... O ...
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Direitos do Migrante
... Artigo 1 ... Para os fins da presente Declaração, a ... Artigo 4 ... Os estrangeiros devem observar as leis dos ... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto n. 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim ... Art. 99. Salvo motivo de ordem pública, poderá ser ... da rede de serviços de saúde e regulamentar a sua relação com a instituição responsável ... 22 da Lei n. 9.028, de 12 de abril de 1995, na representação judicial e ...
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Da instituição sindical
... 1) Categoria profissional, econômica e ... 4) Impetração de Mandado de segurança ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto"-lei n. 5.542, de 1º de maio de 1943 e legislaç\xC3" ... 5, de 1º de abril de 1993 (DOU 5.4.93), o Congresso Nacional ... Ao regulamentar a norma constitucional, especificando as ... 31 da Lei n. 9.784/99, como também foi deflagrado em decorrência do ...
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Direito Administrativo
... 1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS DO ... , a disposições de caráter regulamentar, a atos constitutivos de direitos etc. Daí ... Gabarito 1E, 2E, 3C ... 1.4. Princípios Administrativos Expressos em Outras ... de desapropriação, quando a lei exigir decreto ... 1: correta, pois se o ato-forma exigido ... 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/99 dispõe ser vedada a aplicação retroativa de ... Em 30 de abril de 2017, a Corregedoria Geral do Estado − CGE ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos - conceito, fundamentos e ... Ensina Nelson Nery Junior 4" : \"Recurso é o meio processual que a lei coloca \xC3" ... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69)." ... De outro lado, os recursos ... 936) (RDT n. 04 - abril de 2002) ... "Fungibilidade recursal - ... 99" do TST pacificou a questão. Dispõe a referida S\xC3" ... de lei estadual, norma coletiva ou regulamentar. Dispõe a referida Orientação Jurisprudencial: ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... 5.1. O SISTEMA INCIDENTAL-DIFUSO ... Quanto a esse ... , de ofício, 3 quando isso for necessário 4 para o deslinde da causa. 5 É possível perceber ... , sumariamente, por simples obra de um decreto judiciário. 17 Em sentido semelhante, em voto ... Tribunal Federal anteriores à Lei n.º 9.868/99, pôde-se constatar que, salvo melhor juízo, a ... poupança, com vencimento entre 14 a 30 de abril de 1990, mais juros de 0,5% ao mês, correção ... n.º 9.868/99, a qual, a pretexto de regulamentar o processo e o julgamento da ação direta de ...
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Jurisprudência e Ementário
... SÚMULAS Nº 279 E Nº 280 DO STF. 1. A gratuidade no deslocamento para tratamento de ... 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ... Publique-se. Brasília, 17 de abril de 2015. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente ... LEI N. 10.098/2000 E DECRETO N. 5.296/2004: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL ... Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 26/2/99 – grifo nosso). Ante o exposto, conheço do ... - “Se eventual dispositivo regulamentar, seja ele Decreto, Portaria ou Resolução, ...
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PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS 1 Fábio Pallaretti Calcini 2 ... 1 ... 973/2014 e, principalmente, por força do Decreto n.8.426/2015, que ‘restabeleceu’ a alíquota ... respectivamente, 4% (quatro por cento) no caso da COFINS e 0,65% ... São Paulo: dialética, v. 107. p. 99.) ... 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... 8.426, de 01 de abril de 2015, alterando a alíquota de zero (0%) para ... ão se permite “delegar” ao poder regulamentar esta função ... Aliás, não devemos olvidar ...
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OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... 110 da SBDI-2) - DJ 29.4.2003) ... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE ... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... 8.036/90 e art. 9º, § 1º, do Decreto n. 99.684/90. (ex-OJ n. 107 da SDI-1 - inserida em ... 7º, XIV, da CF/1988 ... 79. URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI N. 2.425/88 (alterada ... ESTADUAL, NORMA COLETIVA OU NORMA REGULAMENTAR. CONHECIMENTO INDEVIDO DO RECURSO DE REVISTA POR ...
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Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021. Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
... à autoridade de aviação civil regulamentar os requisitos, as condições e as provas ... “Art. 99. A formação e o treinamento de pessoal da ... 6º; ... III – do Decreto-lei nº 2.060, de 13 de setembro de 1983: ... a) ... 1º da Lei nº 11.292, de 26 de abril de 2006, na parte em que altera os § 1º e § ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 6.019, de 3.1.1974 (Trabalho Temporário e Terceirização), ... e encerrando o seu prazo de vigência em 23.4.2018, por intermédio do ATO DECLARATÓRIO do CN ... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ... — CPC — Conab — estabilidade regulamentar — aviso DIREH 02/1984 — decisão rescindenda ... 99 — TST — descabimento — texto legal de ... 58 — TST — URPs de abril e maio/88 — Decreto-Lei n. 2.425/88 — ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... conhecidos como "Decálogo definidor da Ordem": 1 - A OAB não se sujeita aos ditames impostos pela ... 3 - A OAB é um serviço público independente; 4 - A OAB não está inserida na categoria de ... normas constitucionais, legal e regulamentar. Cancelamento que se impõe por força do inciso ... DA TAXA AOS CANDITATOS HIPOSSIFICIENTES - DECRETO N. 6.593: NÃO APLICÁVEL À OAB - AGRAVO PROVIDO ... Tanto na vigência da Lei 4215, de 27 de abril de 1963, quanto à do novo EOAB (Lei 8906/94) a ... DJ 22.06.99, p. 98) ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
@8.1. A Administração Pública e o Direito Coletivo ... , como lembra José Augusto Rodrigues Pinto 4 , “é a liberdade, o mais nobre sentimento do ... O Decreto n. 19.770, de 19.3.1931, que regulamentou a ... ÇÃO POR MEIO DE DECRETO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... da norma legal ou impugnada (RTJ 71/185 — 99/899) ... Por todas estas razões — e sem ... avulsos, o desconto será no mês de abril, e em relação aos agentes e trabalhadores ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 6, n. 1, p. 231-400 (2013) ... Normas Primárias e ... 316 Decreto ... 317 ... Decreto nº 7.903, de 4 de fevereiro de 2013 ... 319 Decreto nº 7.981, de 8 de abril de 2013 ... 319 ... de março de 2013 - Altera a Norma Regulamentar do Canal da Cidadania, aprovada pela Portaria MC ... da ANATEL nº 196/1999 - Aprova a Norma N.º 8/99 - Anatel - “Condições para Aplicação do ...
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Magistratura TJAL 2019
... EBOOK BATERIA DE SIMULADOS MAGISTRATURA.indb 1 EBOOK BATERIA DE SIMULADOS MAGISTRATURA.indb ... 4". Nos testamentos, (A) é válida a disposiç\xC3" ... previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que (A) Artur seja atendido em ... insere na competência normativa e regulamentar do Chefe do Executivo para dispor sobre ... 99. Suponha que determinado proprietário rural ... Lei 8.666/1993 terá vigência até 1º de abril de 2023. A: incorreta; as alienações de ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
@1 Prólogo ... A intensificação e a ... 4 Na Argentina e na Venezuela (Lei de 18 de ... Em Portugal, o Decreto-lei n. 355, de 31 de dezembro de 1981, criou o ... com a propriedade, poderia regulamentar a multipropriedade nos moldes da legislação de ... a oposição de embargos declaratórios (ERESP 99.796, Rel. Min. Eduardo Ribeiro), providência ... nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, julho e outubro, o prejuízo é suportado ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... 186, de 10 de abril de 2008 ... Art. 51. As disposições desta ... PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA EM ATÉ 4 HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE HORÁRIOS ... 1. Têm causa de pedir abertos os processos de ... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ... Desse processo resultou o projeto de Lei n. 99/2007, da Câmara dos Deputados (PLC), cujas ... Segundo Godinho Delgado, ao regulamentar a jornada de trabalho, a Constituição de 1988 ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... Atleta, Clube e Intermediários ... 3.1. O fim do passe — Criação da cláusula ... Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1 o de maio de 1943. (Incluído ... 4.129, 21 out. 2014. Disponível em: ... Acesso em: ... o oriundo da exposição da imagem, superior a 99% da renda auferida pela atleta; e 2) ausência de ... regulamentar e dirigir a prática de uma determinada ... de direitos econômicos o foram em 30 de abril de 2015, com a validade máxima de um ano, vedada ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei ... de 2009; Lei Estadual nº 13.706, de 6 de abril de 2011; Lei Estadual nº 13.179, de 10 de junho ... 1. DO OBJETO ... 1.1. Contratação de pessoa ... 3.3.1. Para fins do disposto no subitem 4.3, considera-se participação indireta a ... regulamentar pertinente, autorizando a contratante a aplicar, ... Serra 3 20,29 6 41,31 8 55,70 11 81,09 3 21,99 ... Sul 8 63,25 10 82,84 5 43,61 11 100,58 1 9,63 ...
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Atuação Sindical
... 4. Assistência e a reforma trabalhista de 2017. 1. Quitação do passivo trabalhista junto ao ... O Decreto"-lei n. ŝŜŜǰȱdeȱŗśȱdeȱagostoȱdeȱŗşŜ\xC5" ... 50 e 72 da Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963, poderão ser designados pelas Diretorias ... 99. ǻŘŞŝǼȳȱ OȱEstadoȱdeȱSǯȱPauloǰ ... ção voluntária com o objetivo de regulamentar, por meio de contratos coletivos, as condições ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
@3.1". Relação entre Servidores e a Administração P\xC3" ... da República dispor, mediante Decreto, sobre: a) organização e funcionamento da ... ência, sobrecarregando os cofres da União” 4 ... Pelo princípio da simetria, o rol de ... LEI N. 7.853/89 E DECRETO N. 3.298/99. EXAME QUE DEVE SER REALIZADO DURANTE O ESTÁGIO ... 3.298/99, que vem regulamentar a Lei n. 7.853/89 e instituir a Política ... 38, SDI-II) ... Em abril de 2002, o TST reviu a redação da Súmula n ...
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Do direito das famílias
13 d o d ireito dAs F AmíliAs ... 13.1. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DE FAMÍLIA ... 227, § 6º, da CF 4 e o art. 1.596 do Código Civil 5 , ... Ausência de poder regulamentar. O atual Código Civil, a exemplo da legislação ... (colaterais de terceiro grau), em que o Decreto-Lei n. 3.200/41, no art. 2º, §§ 4º e 7º, ... ao posicionamento de Francisco José Cahali 99 , ... responsável pela criação da ... Civil das Pessoas Naturais, pois, em 1º de abril de 2015, a Corregedoria Geral da Justiça do ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... 1 ... Conforme Manoel Justino Bezerra Filho 2 , ... O art. 591 4 culmina notável evolução histórica. Rompendo ... concebida sob a égide da vigência do Decreto n. 960/38 que fora revogado posteriormente ... de imediato lei específica para regulamentar o procedimentos dos executivos fiscais, ... a posição de Cléber Lúcio de Almeida 99 : ... “( ... ) Constitui dever do juiz verificar ... Revista Veja , São Paulo, Abril, ed. 2.391, ano 47, n. 38, p. 18, 2014 ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... 254 de proteção dos direitos humanos (2.1) e do estudo dos reflexos comparativos destes no ... de estrangeiros através do Protocolo nº 4; a abolição da pena de morte em tempo de paz ... Ver mais em: BRASIL. Decreto nº 7.030, de 14 De Dezembro de 2009. Promulga a ... 46117/99". Sentença de 30 de março de 2005; Caso Moreno G\xC3" ... Honduras 383 , julgado em 27 de abril de 2012; Caso López Álvarez v. Honduras 384 , ... -se aqui uma clara intenção de regulamentar a forma de efetivação do direito de acesso à ...