decreto regulamentar nº 4 99 de 1 de abril
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Jurisprudência e Ementário
...SÚMULAS Nº 279 E Nº 280 DO STF. 1. A gratuidade no deslocamento para tratamento de ...4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ...Publique-se. Brasília, 17 de abril de 2015. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente. ...LEI N. 10.098/2000 E DECRETO N. 5.296/2004: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL ... Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 26/2/99 – grifo nosso). Ante o exposto, conheço do ...- “Se eventual dispositivo regulamentar, seja ele Decreto, Portaria ou Resolução, ...
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Índice Alfabético e Remissivo
...6.019, de 3.1.1974 (Trabalho Temporário e Terceirização), ... e encerrando o seu prazo de vigência em 23.4.2018, por intermédio do ATO DECLARATÓRIO do CN ...2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ... — CPC — Conab — estabilidade regulamentar — aviso DIREH 02/1984 — decisão rescindenda ...99 — TST — descabimento — texto legal de ...58 — TST — URPs de abril e maio/88 — Decreto-Lei n. 2.425/88 — ...
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O Aproveitamento de Potenciais Hidrelétricos em Terras Indígenas no Brasil: Possibilidade Jurídica e Análise da Consulta e Participação das Comunidades Indígenas Afetadas à Luz do Princípio FPIC para o Exercício Legítimo da Atividade no País
.... 1 INTRODUÇÃO . Este trabalho tem como objetivo ...̴ʹͲͳͶǤpdfεǤ Acessado emǣ ͳʹ de abril" de ʹͲͳͷǤȌ . ͵ Disponível emǣ δhttpǣȀ\xC8"... foi ratiϐicada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo n͑ ͳͶ͵ de ʹͲȀȀʹͲͲʹǡ ... pela Constituição Federal para regulamentar cada um daqueles dispositivos indica a ... 4 A CONSULTA AOS POVOS INDÍGENAS AFETADOS E O ...
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Das férias anuais
...@@@Notas. 1) férias. seu histórico: O inciso XVII do art. ... 2) férias e a OIT: O Decreto n. 3.197, de 5.10.99 ( in DOU de 6.10.99, p. 13) .... 4) férias. Trabalhador Avulso: Consoante o ... no exercício do poder legal de regulamentar. Os usuários do serviço avulso pagarão um ... 2) Em 11 de abril...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
. 4". SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DO IRPF \xE2"... . 4.1 Sobre os contribuintes e responsáveis do IRPF ...192, parágrafo único, do Decreto-lei 5.844 de 1943, a responsabilidade pelo ..., por meio do RIR/2018, optou por regulamentar a questão em seu art. 5º, inspirado no ...6º da RIR/99. . O Regulamento também facultou aos cônjuges, ...ção de Ajuste Anual, normalmente em abril do ano seguinte ao ano-calendário. . Já a ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
. @1. Do liberal ao social. Para sua sobrevivência, ...99/2003, refletindo a opção da União Europeia, ...473 da CLT e 28 do Decreto n. 99.684 — Regulamento do FGTS; . e) ...9.270, de 17.4.96). . Todos esses itens, e tantos outros, ...Vejamos:. Estabilidade regulamentar — é a garantia prevista em regulamento da ... e de jure constituendo, Revista LTr de abril...
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A Gestão Coletiva
. [ 3 ] . A Gestão Coletiva . 3.1 Considerações iniciais . Em momento inicial, ... direitos autorais sobre esse assunto, o Decreto n. o 8.469/2015. . Não podemos deixar de ... . 155 Art. 99", “caput” da Lei n. o 9.610/98: “A arrecada\xC3"... . 156 Vide capítulo 4. . 157 SANTIAGO, Vanisa. “A administração ... escritores) de Música (SBACEM), em 9 de abril de 1946, dirigida por Arlindo Marques Junior. 166 ... nº 8.469, visando complementar e regulamentar questões valorosas a respeito da gestão ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
. @8.1. A Administração Pública e o Direito Coletivo ..., como lembra José Augusto Rodrigues Pinto 4 , “é a liberdade, o mais nobre sentimento do ... O Decreto n. 19.770, de 19.3.1931, que regulamentou a ...ÇÃO POR MEIO DE DECRETO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... da norma legal ou impugnada (RTJ 71/185 — 99/899). .. Por todas estas razões — e sem ... avulsos, o desconto será no mês de abril, e em relação aos agentes e trabalhadores ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... conhecidos como "Decálogo definidor da Ordem": 1 - A OAB não se sujeita aos ditames impostos pela ... 3 - A OAB é um serviço público independente; 4 - A OAB não está inserida na categoria de ... normas constitucionais, legal e regulamentar. Cancelamento que se impõe por força do inciso ... DA TAXA AOS CANDITATOS HIPOSSIFICIENTES - DECRETO N. 6.593: NÃO APLICÁVEL À OAB - AGRAVO PROVIDO ...Tanto na vigência da Lei 4215, de 27 de abril de 1963, quanto à do novo EOAB (Lei 8906/94) a ...DJ 22.06.99, p. 98). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... 3.1 CIDADANIA NO SÉCULO XXI: IMPESSOALIDADE E ... e se difundiu após a Revolução Francesa.” 4 Era um novo ideal de cidadania que florescia ...ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 . Nesse novo contexto, clássicos ...99. 34. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Para a ... a primeira delas a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (o chamado “Marco Civil da Internet”) ... transcende, em muito, o poder regulamentar...
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Magistratura TJAL 2019
... EBOOK BATERIA DE SIMULADOS MAGISTRATURA.indb 1 EBOOK BATERIA DE SIMULADOS MAGISTRATURA.indb .... 4". Nos testamentos, (A) é válida a disposiç\xC3"... previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que (A) Artur seja atendido em ... insere na competência normativa e regulamentar do Chefe do Executivo para dispor sobre .... 99. Suponha que determinado proprietário rural ... Lei 8.666/1993 terá vigência até 1º de abril de 2023. A: incorreta; as alienações de ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
...6, n. 1, p. 231-400 (2013) . . Normas Primárias e ... 316 Decreto ...................................... 317 . ecreto nº 7.903, de 4 de fevereiro de 2013 .............. 317 ... 319 Decreto nº 7.981, de 8 de abril de 2013 ................. 319 Decreto nº ... de março de 2013 - Altera a Norma Regulamentar do Canal da Cidadania, aprovada pela Portaria MC ... da ANATEL nº 196/1999 - Aprova a Norma N.º 8/99 - Anatel - “Condições para Aplicação do ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO DECRETO N. 10.833/2021. CONTROLE DE AGROTÓXICOS, COMPONENTES E AFINS. AFRONTA A PRECEITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO...
...Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 162. 03/07/2023. PLENÁRIO. ARGUIÇÃO DE ...FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO. DECRETO N. ...álise do teor de impurezas, a regra regulamentar naturalmente não desobriga. as empresas de ...Fundamental n. 99, anotou o Ministro Ricardo Lewandowski que. ...1º de abril de 2020. XIII – Medida cautelar concedida para ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
. @1 Prólogo. A intensificação e a crescente ...4 Na Argentina e na Venezuela (Lei de 18 de ...Em Portugal, o Decreto-lei n. 355, de 31 de dezembro de 1981, criou o ... com a propriedade, poderia regulamentar a multipropriedade nos moldes da legislação de ... a oposição de embargos declaratórios (ERESP 99.796, Rel. Min. Eduardo Ribeiro), providência ... nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, julho e outubro, o prejuízo é suportado ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
...186, de 10 de abril de 2008. . Art. 51. As disposições desta ... PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA EM ATÉ 4 HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE HORÁRIOS ... . 1. Têm causa de pedir abertos os processos de ... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ... Desse processo resultou o projeto de Lei n. 99/2007, da Câmara dos Deputados (PLC), cujas ... Segundo Godinho Delgado, ao regulamentar a jornada de trabalho, a Constituição de 1988 ...
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Jurisprudência e Ementário
...LEI Nº 10.742/2003. RESOLUÇÃO Nº 4/2006. TUTELA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE ...1. A Câmara de Regulação do Mercado de ...-jurídico do exercício do poder regulamentar pela Administração Pública, que deve atuar em ... DE DERROGAÇÃO DA LEI, POR DECRETO. MITIGAÇÃO PELA EXCEPCIONALIDADE DO DEBATE. ...LEI 9.782/99. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Lei 9.782/99 ... consta que ha sido tratado desde el 6 de abril de 2006, con diagnóstico inicial de “trastorno ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... Atleta, Clube e Intermediários . 3.1. O fim do passe — Criação da cláusula ... Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1 o de maio de 1943. (Incluído ...4.129, 21 out. 2014. Disponível em: . Acesso em: ... o oriundo da exposição da imagem, superior a 99% da renda auferida pela atleta; e 2) ausência de ...regulamentar e dirigir a prática de uma determinada ... de direitos econômicos o foram em 30 de abril de 2015, com a validade máxima de um ano, vedada ...
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Atuação Sindical
...4. Assistência e a reforma trabalhista de 2017. 1. Quitação do passivo trabalhista junto ao ...O Decreto"-lei n. ŝŜŜǰȱdeȱŗśȱdeȱagostoȱdeȱŗşŜ\xC5"...50 e 72 da Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963, poderão ser designados pelas Diretorias ...99. ǻŘŞŝǼȳȱ OȱEstadoȱdeȱSǯȱPauloǰ ...ção voluntária com o objetivo de regulamentar, por meio de contratos coletivos, as condições ...
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Duração do trabalho
. @10.1 Duração. Jornada. Horário. O conceito, que a ...ão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias. § 1º Será ... comum, como se pode notar à leitura do Decreto n. 1.232, de 1962, que regulamenta a citada ...27.048, de 1949, ao regulamentar a Lei n. 605/49, especificou as empresas cujas ...Fonte: SDI – 31 – JUN/99, p. 53). Em seu voto, o ministro relator ...1.266/50: 21 de abril; Lei n. 6.802/80: 12 de outubro. . O §1º do ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
...4.214, vigorante em 2.6.1963), foi mantido pela Lei ...23, § 5º, Lei n. 8.036/90). 1 . . É também em torno da prescrição ... para si mais um privilégio, através do Decreto n. 20.910, de 1932). A Lei n. 9.958/2000 criou ... 1º.12.88 a 28.2.89 e durante o mês de abril de 1990 (arts. 4º e 5º, Lei 110/01). Ora, o ...8.036/90, assim como o art. 55 do Decreto n. 99.684/90 (Regulamento do FGTS), por afronta ao ...ão de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
.... 1. ASPECTOS GERAIS . Inaugura o Título II do ...ço de 2007, e internalizada por meio do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, conforme ...4 A rigor, porém, a criação de categorias ou de ... Revista de Direito do Consumidor , vol. 99/2015, maio-jun./2015. p. 5). . 5. Ibidem, p. ... Ministério da Saúde 793 GM/MS, de 24 de abril de 2012, institui a Rede de Cuidados à Pessoa ... que “entende-se que se uma lei, ao regulamentar um mandamento constitucional, instituir ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
...80, art. 3º, § 4º1). . 1. Art. 3º Fica preservada a situação dos atuais .... 4 . EBOOK NORMAS EXTRAJUDICIAIS TOCANTINS.indb ...5.433, de 8 de maio de 1968; do Decreto n. 1.799, de 30 de janeiro de 1996; e da Portaria ... . Art. 99. A certidão de inteiro teor poderá ser ... até o décimo dia dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, mencionando-se os meses do ...Encerrando-se o prazo regulamentar em dia de sábado, domingo ou feriado, ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) . Art. 13. A ... Conforme a Portaria MTb/SPES nº 1 de 28/01/1997 que dispõe sobre a emissão da ... I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de ...n. 99.350, de 27.6.90. . Art. 21. Em caso de ... de lei em tramitação, visando regulamentar especificamente esta modalidade de trabalho.” . ...; 03, de 07 de janeiro de 1952; 43, de 19 de abril de 1956; 308, de 1º de outubro de 1962; GB-195, ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
.... 5.1 Obrigações a título gratuito . O inciso I do ... § 4 o Na recuperação judicial, a suspensão de que ... “A jurisprudência formada à luz do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, concentrou no juízo da ...ção do legislador”, datado de 17 de abril de 2012, parte do texto do Acórdão de lavra do ...99, dizer com autoridade, que, “[..] discordando ... deste mesmo artigo 6 o , tratou de regulamentar a questão, fazendo-o junto à “Consolidação ...
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Direito e tecnologia
. CAPÍTULO 2 . 2.1. O advento do Direito Digital e da Justiça ...1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n. 4-A/2020, de 6 de abril, permitiram a realização ... em 2006, foi a primeira no país a regulamentar a aplicação do processo eletrônico. De modo ... Direito, Tecnologia e Justiça Digital 99 . . de dados com outras estatísticas ...ção”, matéria antes regulada pelo Decreto-Lei n. 202, de 10 de setembro de 2002. . A ...