decretos gdf
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Acordao N° 1409283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação criminal. Lesão corporal grave que resulta na incapacidade para ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias. Infração de medida sanitária preventiva. Decreto n. 40. 648/2020 do gdf. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Suficiência das provas. Absolvição descabida. Desclassificação para o delito de lesão corporal culposa....
... autoridades sanitárias.(Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 40831 de 26/05/2020) ... Referidas determinações foram mantidas pelos Decretos 40.777/2020 e 41.913/2021 ... In casu, conforme restou apurado durante a instrução processual, após adentrar no estabelecimento ... comercial ... -
Processo Nº 12998/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 20 de Diciembre de 2007
Concurso Nao Realizado
... Patrimonio Historico, Artistico E Turistico Do Estado - Condephaat, Visando A Contrata$@o De Produtor, Auxiliar E Assistente, Com Base Nos Decretos 42.322/87 E 43.200/98 E Resolu$@o Sc-84/97, Atrav¢s De Processo De Credenciamento $$ A Auditoria, Em Sua Analise De Fls. 25/27, Constatou As ... -
Acordao N° 1348406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelações cíveis e remessa necessária. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação popular. Mandado de segurança. Julgamento conjunto. Preliminar. Nulidade processual. Procedimento. Lei n. 4. 717/65. Citação dos beneficiários. Requerimento genérico. Falta de indicação. Rejeitada. Mérito. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Violação contratual. Processo
... de competência privativa do Governador do Distrito Federal, conforme Decretos de 27 de março de ... 2019, publicados no DODF n. 60, de 28 de março de 2018, p. 41 ... Refuta que a Comissão Processante deveria julgar o ... -
Acordao N° 1348405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelações cíveis e remessa necessária. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação popular. Mandado de segurança. Julgamento conjunto. Preliminar. Nulidade processual. Procedimento. Lei n. 4. 717/65. Citação dos beneficiários. Requerimento genérico. Falta de indicação. Rejeitada. Mérito. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Violação contratual. Processo
... de competência privativa do Governador do Distrito Federal, conforme Decretos de 27 de março de ... 2019, publicados no DODF n. 60, de 28 de março de 2018, p. 41 ... Refuta que a Comissão Processante deveria julgar o ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - Acórdãos
... dos Atos Oficiais da Administração Municipal, apuráveis por ... mês, incluindo leis, decretos, extratos de portarias, extratos ... de homologação, editais, contratos, balancetes, despachos, ... homologações, resoluções, convites, ...
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Acordao N° 1603094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação. Recurso adesivo. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Ação declaratória de nulidade de processo administrativo (sindicância). Transgressão disciplinar militar. Praça do cbmdf. Preliminares. Incompetência da auditoria militar. Rejeitada. Gratuidade de justiça. Impugnação. Rejeitada. Valor da causa. Caráter estimativo. Razoabilidade e proporcionalidade. Adequação. Prejudicial....
... Decretos n.º 23.317/02 e n.º 37.752/2016, caberá recurso ao Governador do ... Distrito Federal, em última instância, apenas nos processos oriundos do ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - Acórdãos
... Licitação:Lei Municipal nº 8.294, de 14 de dezembro de ... 2001, alterada pela Lei n.º 10.298, de 26 de março de 2020; ... Decretos Municipais nºs 14.905, de 01/03/2003, 15.697, de 6 ... de março de 2008, 16.314 de 17 de agosto de 2012, bem como ... Instrução Normativa ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... Objeto: indica o Gabinete do ... Coordenador da CRH como órgão responsável pela gestão con- ... tratual e financeira, nos termos dos Decretos Estaduais citados; ... ratifica as demais cláusulas. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: ... DF-04. PROCESSO PRINCIPAL: 12925.989.17-0 ... Proc.: ...
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Valença - 2ª vara dos feitos de relações de cons. Cíveis, comerciais, fazenda pub. E acidente trabalho
... Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia implementou o Projeto Domicílio Eletrônico no PJBA por meio dos decretos 532/2020 e 61/2021, e em decorrência disto, foi instituído um regime de comunicações eletrônicas no Judiciário Baiano, especialmente para ...
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Processo nº 16116/989/20, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 03-05-2022
PC 1203/2020 - Autorização de Fornecimento nº 1727/2020, emitida em 10/06/2020 - Valor: R$ 735.540,00 (setecentos e trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais) - Objeto: Aquisição de Cloreto de D
... O valor foi de R$ 735.540,00 , com prazo de 20 dias. O ajuste foi precedido de di spensa de licitação , nos termos do Decretos Municipais nºs 21.111 e 21.116/20 (COVID- 19 - Decreto 21.116/20 - Estado de Calamidade) e ainda d o art. 24, ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - ACÓRDÃOS
... ALIMENTOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM FINALIDADE ... LUCRATIVA. EXECUÇÃO INDIRETA DAS ATIVIDADES. HIPÓTESE ... ADMITIDA PELOS DECRETOS REGULAMENTADORES. GEREN- ... CIAMENTO DA UNIDADE. RESPONSABILIDADE DA BENEFICI- ... ÁRIA. ESTATUTO SOCIAL. FINALIDADE COMPATÍVEL. ARRECA- ...
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Acordao N° 1646988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pandemia. Medidas de restrição ao comércio. Distrito federal. Gratuidade de justiça. 1. Compete ao estado resguardar o interesse público, restringindo ou condicionando a liberdade e a propriedade, no regular exercício de seu poder de polícia. 2. O apelado, em obediência às disposições legais e regulamentares, determinou a restrição
... constitucionais e autorizados expressamente pela lei (Lei 13979/2020). Narra que os Decretos foram ... emitidos com objetivo de preservar a vida, a saúde e a dignidade dos cidadãos do Distrito Federal. Diz ... que as medidas tomadas não ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - SENTENóAS
... não cumprimento, em certames futuros da mesma espécie, das ... medidas RECOMENDADAS e DETERMINADAS nesta decisão, ... poderá ensejar decretos mais severos por este Tribunal. Por ... fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, ... na conformidade da Resolução nº ...
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Acordao N° 1436046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de adjudicação compulsória. Codhab/df. Sucessora da shis. Imóvel. Destinação para programa habitacional. Requisitos legais para adjudicação. Cumprimento. 1. A proibição de cessão de imóvel objeto de programa habitacional do distrito federal a terceiros termina com a implementação de todas as condições para a transmissão da propriedade em favor da...
... aderiram aos programas habitacionais antes da Lei nº 3.877/2006 são regidos pelos Decretos nº ... 10.056/1986 e 13.336/1991, que não previam qualquer impedimento de comercializar o imóvel ... Precedente: Ac. 980778, 20160110033157APC, ... -
Acordao N° 1662518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Responsabilidade civil do estado. Medidas restritivas. Isolamento social. Novo coronavírus. Bares e restaurantes. Dano. Não configuração. 1. Os direitos fundamentais não são absolutos e irrestritos, de modo que, havendo aparente colisão entre eles, como é o caso dos direitos da liberdade, da propriedade e da saúde pública, cabe ao julgador...
... FEDERAL. O pedido é de condenação do réu na reparação de danos, esses derivados dos prejuízos ... suportados pela edição dos decretos que ensejaram a paralisação, suspensão e/ou restrição de ... atividades dos bares e restaurantes, com valores a serem liquidados individualmente ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - SENTENóAS
... elaborando apenas declarações para esse feito; 1. Publique os ... atos concessórios de aposentadoria (Decretos) no Diário Oficial; ... e 1. Faça constar nos autos declaração dos servidores confir- ... mando que não recebem, cumulativamente, à ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - PARECERES
... dade de dispositivos das Leis Complementares nº 301/2019 e nº ... 316/2020 e dos Decretos Municipais nº 39A/2020, nº 71/2020 e ... nº 120A/2020 (eventos 54.23 a 54.31), que tratam das funções/ ... cargos de confiança na ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - SENTENóAS
... dade de dispositivos das Leis Complementares nº 301/2019 e nº ... 316/2020 e dos Decretos Municipais nº 39A/2020, nº 71/2020 e ... nº 120A/2020 (eventos 54.23 a 54.31), que tratam das funções/ ... cargos de confiança na ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - ORDEM DO DIA DAS CâmaraS E DO TRIBUNAL PLENO
... OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS (LEIS, ... DECRETOS, COMUNICADOS, REGULAMENTOS, PORTARIAS, ... EDITAIS, RELATÓRIOS, DESPACHOS, BALANÇOS ETC), PELO ... PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER ...
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Processo nº 17454/989/20, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 08-07-2021
ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO: AF 01125/2020, de 02/04/2020; NE 05365/2020, de 02/04/2020 e 08515/2020, 19/06/2020 - OBJETO: Aquisição Emergencial de Cestas de Alimentação
... em 02/04/2020, no valor de R$ 1 .440.000,00, teve como fundamento o artigo 24, inciso IV, da Lei federal n o 8.666/93 e os Decretos Municipais nº 21.111/2020 e nº 21.116/2020, que dispõem sob re o Estado de Calamidade Pública decorrente da ... -
Processo nº 18596/989/20, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 13-04-2021
PC 909/2020 - Termo de Apostilamento nº 48/2020 (4º) e Termo de Aditamento SA.201.1 nº 142/2020 (1º), ambos formalizado em 20/07/2020 ao Termo de Contrato SA.201.1 nº 59/2020 - FUNDAMENTO: DECRETO N°
... 2º., parágrafo 2o. e decretos de Emergência e Calamidade Pública), prevendo expressamente neste dispositivo a sua recarga, caso necessário. A ... -
Acordao N° 1315539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Administrativo e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Direito à moradia. Programa habitacional morar bem. Gestão afeta à companhia de desenvolvimento habitacional do distrito federal - codhab. Participante. Lista de contemplação. Ato de convocação. Diário oficial do distrito federal e sítio eletrônico (art. 10 do decreto distrital 33. 965/2012). Legalidade. Alegação de prejuízo e preteriç
... razoabilidade ... Sob essa realidade, a pretensão deve ser elucidada à luz da Lei Distrital nº 3.877/2006 – e seus ... decretos regulamentadores -, de forma a ser apreendido se supre o que lhe fora exigido para dar ... prosseguimento ao processo de habilitação para ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... que o impugnante deixou de fazer qualquer comentário sobre ... a legislação municipal incidente no caso (Decretos Municipais ... 5.504/2009, 8.225/2017 e 8.303/2017) ... Ademais, observo que o impugnante poderia ter solicitado ... informações à origem, assim ...
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Acordao N° 1238826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Agentes de vigilância ambiental em saúde (avas). Indenização de transporte. Desempenho de função precipuamente externa. Não fornecimento de veículo pela administração. Valor da indenização. Decreto distrital nº 26. 077/2015. 1. É devida indenização pelo uso de meio de transporte próprio - assim entendido qualquer veículo que não tenha sido fornecido pela administração pública -...
... LEI DISTRITAL 5.237/2013 ... INAPLICABILIDADE DO DECRETO DISTRITAL 35.421/2014. AUSENCIA DE ... OMISSÃO REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DOS DECRETOS DISTRITAIS 13.447 E ... 26.077. VEDAÇÃO DE AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL POR ATO DO ... PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É vedado o ... -
Acordao N° 1330654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Competência. Tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios. Decreto legislativo nº 2. 292/2020. Efeitos. Sustação. Decreto distrital nº 31. 405/2010. Proibição. Emissão de licença. Eventos de exposição e venda de veículos automotores. Áreas públicas. Invasão da competência privativa do chefe do poder executivo local. Matéria. Administração de áreas
... Distrito Federal e dos Territórios, verificado que os Decretos Legislativos também estão sujeitos ao ... crivo do controle abstrato de constitucionalidade, passa-se à análise da liminar pleiteada (STF, ADI ...