decretos gdf
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7870 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-05-2021
... outros dispositivos legais e infralegais que, eventualmente, incidam em semelhantes irregularidades, a exemplo, se for o caso, dos Decretos 33.415/2011, 33.483/2012, 33.669/2012, 34.938/2013, 35.080/2014, 35.372/2014, 35.856/2014, 36.005/2014, 36.041/2014, 36.080/2014, 37.069/2016 e ...
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Expediente - PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
... PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS ... 3 ...
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Expediente - OFéCIOS
... PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS ... 3 ...
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Acordao N° 1351196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelações. Direito civil e processual civil. Fornecimento de serviços de água/esgoto e energia elétrica. Concessionárias. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Imóveis em área de ocupação irregular. Decreto distrital nº 40. 179/2019. Evolução histórica. Comprovação de titularidade do imóvel. Supressão. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade para a...
... instrumentos normativos internos superados por determinações expostas à decretos distritais ... supervenientes. Nesse sentido, entendeu o d. Juízo que, superada a questão da legitimidade dos atos de ... recusa de fornecimento ... -
Acordao N° 1747781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Apelação cível. Direito civil. Locação de imóvel comercial sob medida. Built to suit. Art. 54-a da lei nº 8. 245/91 (lei do inquilinato). Contrato não cumprido pelo locatário. Onerosidade excessiva a uma das partes. Fato imprevisível. Covid-19. Teoria da imprevisão. Necessidade de demonstração objetiva de que o evento pandêmico afetou o objeto social da empresa e/ou sua capacidade financeira. Não
... atingiu vitalmente o negócio dos requeridos, também limitou as atividades da empresa requerida” e ... que “por força de decretos legislativos o coworking não poderia funcionar, realizar eventos ou até ... mesmo atingir seu objeto social”. No entanto, não houve ... -
AVISO DE REABERTURAChamada Pública de Compras nº 01/2020 - Agricultura Familiar
... Decretos Distritais que estabelecem o regime de teletrabalho da Administração direta distrital, bem como encontra embasamento no recomendado pelas áreas ...
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Acórdão nº 0003658-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção CÃvel de Direito Público, 19 de Febrero de 2019
... (fl. 111) ... Declara, por sua vez, que a concessão da segurança alvejada ... implicaria em grave violação de decretos" e princípios constitucionalmente ... expressos, a exemplo do Estado Federativo, do princípio da reserva legal ... e, por fim, a necessidade de dota\xC3" ...
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Processo nº 17739/989/20, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20-05-2021
Processo nº 6.283/2020. Contrato nº 083/2020. Prestação de Serviços: Realização de abordagem, orientação e abrigamento temporário voltados a população em situação de rua, como prevenção de contágio pe
... O contrato, de 13/4/2020, com fundamento nos Decretos Municipais 6174/20 e 6176/20, artigo 4 º Da Lei Federal nº 13979/20 e no inciso IV do artigo 24 da Lei Fed eral nº 8.666/93, previu a ... -
Processo nº 13959/026/11, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23-06-2023
EXEC DAS OBRAS DE COLETORES-TRONCO E INTERLIGACOES DE ESGOTOS DO GRUPO A-2 - LOTE 2, NA ZONA OESTE DA REGIAO METROPOLITANA DE SAO PAULO,INTEGRANTES DO PROJETO DE DESPOLUICAO DO RIO TIETE - ETAPA III
... , e nesse caso, cabendo todo o ônus da prova à empresa, através de documentação, notas fiscais, normas e decretos que deem sustentação ao seu pleito, cabendo às autoridades funcionais da Sabesp e ao administrador do Contrato, ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR ... Advogado(s): ... DESPACHO ... Vistos, etc ... Diante da entrada em vigor dos Decretos Municipais 32.580, de 15 de julho de 2020, e 32.656, de 5 de agosto de 2020, que normatizaram a abertura gradual de estabelecimentos comerciais, ...
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Processo nº 16688/989/20, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24-07-2023
Processo de Execução Contratual do TC 016410.989.20-6
... 4º, caput da Lei nº 13.979/2020, art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, bem como em Decretos Municipais ... TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 2 Também sob ... -
Acordao N° 1372326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil. Processual civil. Apelação cível. Contrato de aluguel residencial. Fonte de renda. Locatária. Empresa. Ramo alimentício. Readequação. Força maior. Covid-19. Cabimento em parte. Onerosidade excessiva. 1. O ordenamento jurídico excepcionou o princípio ?pacta sunt servanda? ao dispor que, nos contratos de execução continuada, diante de fatores extraordinários e imprevisíveis que tornarem a...
... Destaca que ... atua no ramo alimentício e, em razão dos Decretos Distritais suspendendo as atividades comerciais ... em face da pandemia causada pelo COVID-19, pretende a revisão do valor do aluguel pela ... -
Acordao N° 1285265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não admissão. Exame de ofício de eventual manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Decisão do juízo da vara de execuções penais que, para proteger os internos, suspende, em razão da pandemia da covid-19, as saídas e trabalho externo. Legalidade. A jurisprudência do supremo tribunal federal e a do superior tribunal de justiça, que este órg
... praticamente unânimes das autoridades médicas e sanitárias de âmbito federal e internacional, ... decretos editados pelo Chefe do Poder Executivo local relativos a medidas restritivas impostas a toda ... a sociedade em face da pandemia de COVID-19 e ... -
Acordao N° 1280684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Habeas corpus. Paciente que cumpre pena em regime semiaberto. Suspensão dos benefícios externos. Indeferimento do pedido de prisão domiciliar com monitoração eletrônica para viabilizar o trabalho e o estudo extramuros. Utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso de agravo em execução penal. Inadequação da via eleita. 1. Pedidos formulados sobre trabalho externo, direito de visitas e...
... de Estado de Saúde do Distrito Federal, autoridades médicas e sanitárias de âmbito federal e ... internacional, decretos editados pelo Chefe do Poder Executivo local relativos a medidas restritivas ... impostas a toda a sociedade em face da crise sanitária causada pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2260/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001
... GATILHOS SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE ... 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO/87 ... DECRETOS-LEIS 2.284 E 2.302, DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À POLÍTICA SALARIAL ESTABELECIDA PELA ... UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO ... O ...
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Decisão Monocrática Nº 0151999-04.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 12-01-2016
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. SERVIDORAS PUBLICAS ESTADUAIS. PLEITO DE ADEQUAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental em
... propositura da ação". 3. Com a vigência dos Decretos Lei n.º 2284/86 (Plano Cruzado II) e ... 2335/87 (Plano Bresser), bem como da Lei nº 7730/89 (Plano Verão I), a partir de março de ... 1986, teve ... -
Acordao N° 1435734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Intimação eletrônica. Disponibilização do mandado de citação no diário eletrônico. Intempestividade. Inocorrência. Coisa julgada. Não reconhecimento. Inexistência da tríplice identidade dos elementos da ação. Imóvel. Terracap. Concessão de direito real de uso com opção de compra. Contraprestação. Natureza jurídica de preço público. Aplicação do...
... PIONEIROS E ... FILHOS DE PIONEIROS DA VILA PLANALTO. CONCESSÃO DE IMÓVEL EM ÁGUAS ... CLARAS. LEI DISTRITAL Nº 271/92. DECRETOS DISTRITAIS NºS 11.080/88 E 23.148/02 ... LOCAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. DESVIO DE FINALIDADE. DIREITO DE ... PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - SENTENóAS
... OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS (LEIS, ... DECRETOS, COMUNICADOS, REGULAMENTOS, PORTARIAS, ... EDITAIS, RELATÓRIOS, DESPACHOS, BALANÇOS ETC), PELO ... PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER ...
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Acordao N° 1414944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Ocupação de espaço público. Canteiro de obras adjacente a projeto objeto de contrato de concessão de direito real de uso firmado com terracap. Cobrança de preço público. Possibilidade. Prescrição. Prazo decenal. Limitação temporal do período de cobrança. Cda. Presunção de certeza e liquidez. Ônus da prova do contribuinte. 1. ?d
... ‘utilização de espaços em logradouros públicos ou uso de áreas públicas’, nos termos dos Decretos nºs ... 17.079/1995 e 19.265/1998, prevendo-se, exclusivamente, a retribuição constante da Cláusula Quinta, ... retro mencionada ... 28. Com ... -
Acordao N° 1282249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação coletiva. Departamento de estrada e rodagem do df. Der. Intimação de advogado. Teletrabalho. Pandemia. Covid-19. Convovação de servidores. Atividades não essenciais. Regime de plantão. Adicional noturno. Autarquia. Atividades desenvolvidas. Seara urbanística. Não enquadrada. Regime de teletrabalho. Enquadramento. Probalidade do...
... Nesse cenário crítico, o Governador do Distrito Federal editou, com base no artigo 100, incisos VII e ... XXVI, da Lei Orgânica do DF, Decretos a fim de estabelecer ações para a prevenção à proliferação ... do COVID-19, entre as quais estão: a suspensão das aulas em instituições ... -
Acordao N° 1276721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Embargos de declaração na apelação criminal. Crime de lavagem de dinheiro. Constituição de empresas, aquisição e operacionalização de franquias com dinheiro proveniente de crimes contra a administração pública. 1. Embargos de declaração. Os inconformismos das defesas representam tão somente contra-argumentos cujos objetivos se revelam na modificação do mérito do acórdão. 2. Não se encontrando os...
... que foi individualmente avaliada na sentença condenatória à luz das provas produzidas durante a ... instrução criminal, sobrevindo os decretos de condenação e de absolvição devidamente fundamentados ... nas especificidades de cada caso ... A situação fática e processual de cada um ... -
Acordao N° 1282298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Apelação cível. Programa habitacional de interesse social da codhab. Retificação do cadastro. Exclusão de ex-companheira. Impossibilidade. 1. O art. 5º do decreto 33. 965/2012 estabeleceu diretrizes a respeito do cadastro de habilitação, ao dispor que os dados inseridos são de responsabilidade do interessado e devem ser comprovados no procedimento de habilitação. 2. A habilitação no programa...
... habitacional em tela são trazidas pela Lei n° 3.877/2006, regulamentada por diversos Decretos, tais ... como o de n° 33.964/2012, que traz os critérios de classificação de candidatos escritos e o de ... n°33965/2012, que institui novas ... -
Acordao N° 1320178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Embargos de declaração na apelação. Omissão. Fixação de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Incidência sobre o excesso de execução. Correção monetária. Ipca-e. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, obscuridade, omissão ou erro material. 2. Havendo omissão no acórdão, os embargos devem ser acolhidos e sanados os vícios. 3. É cabível a...
... 1.235.513/AL pelo acórdão é equivocada, pois os reajustes dos decretos 12.728/90 e 12.974/90 são ... anteriores à formação do título executivo, o que impediria sua compensação com os posteriores ... reajustes ... -
Acordao N° 1256632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2020
Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Decreto distrital nº 40. 539/2020. Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública. Coronavírus. Suspensão de atividades comerciais. Writ contra lei em tese. Enunciado nº 266, do stf. Não configuração. Norma de efeitos concretos. Liberação do desempenho da atividade exercida pela impetrante. Revogação da norma impugnada. Decreto nº
... Em tese, também envolve atos ... normativos de inferior hierarquia, tais como decretos, regulamentos, resoluções etc ... No entanto, se o ato normativo puder gerar efeitos concretos, como é o caso do ato impugnado pelo ... -
Acordao N° 1314856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Embargos de declaração na apelação. Omissão. Fixação de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Incidência sobre o excesso de execução. Correção monetária. Ipca-e. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, obscuridade, omissão ou erro material. 2. Havendo omissão no acórdão, os embargos devem ser acolhidos e sanados os vícios. 3. É cabível a...
... pelo acórdão é equivocada, pois os reajustes dos decretos 12.728/90 e 12.974/90 são anteriores à ... formação do título executivo, o que impediria sua compensação com os posteriores reajustes ...