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Acórdão nº 0021949-46.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Septiembre de 2017
... particulares". (fl.192) ... Declara, por sua vez, que a concessão da segurança alvejada ... implicaria em grave violação de decretos e princípios constitucionalmente ... expressos, a exemplo do Estado Federativo, da separação dos Poderes ... constituídos, do princípio da ...
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Acordao N° 1334938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processo civil. Administrativo. Apelação. Ação de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer. Construção irregular. Sem licenciamento ou alvará. Demolição. Aviso prévio. Necessidade. Poder de polícia. Limitação. Poder judiciário. Impossibilidade. 1. Lei orgânica do df e a legislação distrital aplicável ao caso (código de edificações do distrito federal - lei nº 6. 138/2018) estabelecem
... nenhuma novidade em relação à lei. São regras de caráter legiferante subsidiário à lei formal ... No dizer de MARCELLO CAETANO, os decretos regulamentares são simples desenvolvimento de ... outras normas, as leis, que os autorizaram ("Manual de Direito Administrativo", Almedina, Coimbra, ... -
Decisão Monocrática N° 07359436520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Assistência a Saúde dos Servidores do Distrito Federal contra a r. decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da Ação Coletiva nº 0709669-10.2023.8.07.0018, concedeu tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: ?I. Trata-se de ação coletiva, com pedido de tutela...
... : I - propor e expedir normas relativas aos assuntos vinculados rea de atuao do Instituto; II - expedir instrues para a execuo das leis, decretos e demais regulamentos, no mbito de atuao do Instituto; III - avocar o exame e a soluo de qualquer assunto a cargo de autoridade inferior, na sua rea ... -
Acordao N° 1268589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento e agravo interno. Energia elétrica. Fornecimento. Negativa. Ausência. Documentação necessária. Não apresentação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. A agravante sustentou que a agravada teria negado o fornecimento de energia elétrica, ao argumento de que não realizaria novas instalações em áreas sob ocupação irregular. Contudo, como se...
... realizados, assim como os empregos gerados pela atividade econômica ... A decisão objurgada indeferiu o pedido, ao fundamento de que os Decretos 32.898/2011 e 34.211/2013 ... vedariam o fornecimento de energia em áreas sob ocupação irregular ... Em suas razões recursais, sustentou-se que ... -
Acordao N° 1287256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Locação comercial. Revisão do aluguel. Paralisação das atividades. Pandemia da covid-19. Requisitos legais. I - evidenciados pelos elementos dos autos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo iminente de dano, mantém-se a r. Decisão que reduziu o valor do aluguel da locação comercial, a contar do mês de maio, em 50%, até a liberação do...
... locado a partir de março de 2020, devido aos Decretos Distritais editados em razão da pandemia da ... COVID-19, (Coronavirus Disease 2019 – Doença do Coronavírus 2019) formulou os pedidos de ... -
Acordao N° 1286094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Apelação civil. Direito administrativo. Ação indenizatória de obrigação de fazer. Programa habitacional. União. Codhab. Execução de política pública. Atribuição restrita. Impossibilidade de ingerência. 1. Na hipótese de empreendimento integrante de política habitacional promovida pela superintendência do patrimônio da união - spu, não há como responsabilizar a codhab ou a construtora pela não...
... habitacional são estabelecidas pela Lei 3.877/2006, regulamentada por diversos Decretos, tais como ... o de n. 33.964/2012, que traz os critérios de classificação de candidatos inscritos e o de n ... 33.965/2012, que institui novas ... -
Decisão Monocrática N° 07079946620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-03-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DISTRITO FEDERAL (executado), tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0708596-37.2022.8.07.0018 proposta por SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO DF em desfavor do ora agravante, acolheu em parte a impugnação do...
... Ademais, os Decretos supervenientes regulamentadores daquela Lei, deixam inequvoco que o benefcio no ser adimplido a servidores que se encontrarem afastados do servio ... -
Acordao N° 1303668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Administrativo. Processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Multa administrativa. Previsão. Contrato administrativo. Aplicabilidade. 1. Em se tratando de procedimento licitatório, tanto a administração quanto os licitantes se vinculam às cláusulas do edital, que é a lei interna que rege o certame, havendo, portanto, a necessidade de se cumprir estritamente o que nele se prevê, sem o...
... podendo extrapolar os percentuais estabelecidos nos decretos nº 26.851/06, 26.993/06 e ... 35.831/2016 que regulamenta a aplicação das contas administrativas previstas na Lei nº ... TABELA 6 - Quadro de ... -
Acordao N° 1424542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação. Constitucional e administrativo. Obrigação de fazer. Programa habitacional do distrito federal. Morar bem. Codhab. Reclassificação. Incabível. Fase inicial do procedimento administrativo. Inscrição como pessoa em situação de vulnerabilidade. Requisitos não preenchidos. Controle de legalidade. Judiciário. Não interferência no ato administrativo. 1. Apelação contra sentença que julgou...
... de morador de rua. 3. Não há irregularidade na regulamentação de lei por decretos, em especial se a ... hipótese estiver prevista no próprio dispositivo legal. 4. O Judiciário não deve se imiscuir nos critérios ... de ... -
Acordao N° 1432162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Plano collor. Litispendência. Não ocorrência. Legitimidade do servidor para a execução individual do julgado. Prévia liquidação. Desnecessária. Prescrição não verificada. Compensação. Possibilidade. 1. Não se verifica a litispendência quando os processos possuem objetos distintos. 2. Os sindicatos tem...
... declarar que, com o aumento concedido em decorrência dos Decretos 12.728/90 e 12.947/90 (data ... base), com base no artigo 2º, da Lei 117/90, bem como os demais reajustes posteriormente deferidos a ... qualquer ... -
Decisão Monocrática N° 07315670720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2021
Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ABILIO SILVERIO DIAS em face do DISTRITO FEDERAL com o fim de compelir o executado a cumprir OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente no acréscimo de R$5.366,63 (cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos) à sua remuneração, consistentes na reposição das perdas oriundas do Plano Collor, nos percentuais de 84,32%, 39,80%, 2,87% e 2
... das antecipaes e da data base, expressamente prevista nas Leis 38/89 e 117/90 e se declarar que, com o aumento concedido em decorrncia dos Decretos 12.728/90 e 12.947/90 (data base), com base no artigo 2, da Lei 117/90, bem como os demais reajustes posteriormente deferidos a qualquer ttulo, com ... -
Acordao N° 1281387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Direito administrativo. Programa habitacional morar bem. Candidato que não atende à convocação para habilitação. Exclusão que não pode ser considerada ilegal. Sentença mantida. I. Não padece de nulidade ato administrativo que considera inabilitado no programa habitacional candidato que, a despeito de regularmente convocado, não apresenta a documentação necessária à habilitação. Ii. Recurso...
... programa habitacional do Distrito Federal deve obedecer às exigências legais insertas na Lei ... 3.877/2006, bem como nos decretos que a regulamentaram, dentre eles os de números 33.695/2012 e ... 36.021/2014. 2. Esta Corte de Justiça já se manifestou pela legalidade do ... -
Acordao N° 1405594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Secretaria de educação. Cargo de professor de educação básica. Prorrogação. Nomeação. Licença médica. Decreto nº 40. 941/2020. Suspensão do decreto n° 40. 572. Preterição. Direito à posse. Princípio da legalidade. Segurança concedida. 1. Nos termos do artigo 5º, lxix, da constituição federal, e do art. 1° da lei 12. 0
... Todavia, em que pesem tais alegações, verifica-se que, após a publicação do Acórdão n.° 1290195 e ... após a edição dos Decretos n.º 40.572/2020 e nº 40.941/2020, foram nomeados, em 29/10/2020, ... candidatos classificados em posições inferiores à da impetrante, sem, ... -
Decisão Monocrática N° 07499749020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-11-2023
. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. INDICAÇÃO EQUIVOCADA. EXTINÇÃO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. A insatisfação com a conclusão adotada pelo...
... e orientao das atividades da DF Legal, expedindo orientaes e normas, quando necessrias; III ? expedir instrues para a execuo das leis, decretos e demais regulamentos, no mbito de atuao da Secretaria; IV ? exercer a articulao poltica, na sua rea de atuao, do Distrito Federal com a sociedade ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Alega que “ em decorrência de eventos externos, especialmente a própria pandemia decorrente do COVID-19, e sucessivos decretos de lockdown neste Estado e também no próprio Município de localidade da Impetrante, não veio a ser lida em tempo hábil.” Esclarece, ademais, ...
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Ordem do Dia - 10 DE OUTUBRO DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... com o Estado, suas autarquias, empresas públicas e fundações, ... a demonstrar que são cumpridoras das leis e decretos federais ... naquilo que é concernente à inclusão de aprendizes e deficien- ... tes. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado) ... 422 - ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - Acórdãos
... Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 4º da Lei ... Federal nº 13.979/20, Medida Provisória nº 926/20 e Decretos ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... 126-c da Lei Municipal nº 101/2002. E não somente, pois a referida gratificação é regulamentada por Decretos que permanecem em vigência até a presente data ... Pleito de redistribuição do feito, em virtude da manifesta conexão com a ação de nº ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... a concessão da segurança alvejada esbarraria na violação à Súmula Vinculante nº 37 do STF, bem como implicaria em grave violação de decretos e princípios constitucionalmente expressos, a exemplo do Estado Federativo, da separação dos Poderes constituídos e também do princípio da ...
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Processo nº 3892/989/19, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22-06-2022
Relatório de Fiscalização - Contas do Exercício de 2019
... A transfer ência da U GE 28.0.111 en contra- se consolidada nos Decretos n º 64.059, de 01/01/ 20 19 , nº 64.083 e nº 64.090 de 23/01/20 19 e In stru ções GTNC 10 e 15, de 24/01/2019; e a ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Diante disto, as autoridades governamentais, visando conter o avanço da doença, expediu diversos decretos, nos quais foram adotadas medidas, dentre as quais se inclui o teletrabalho ... No caso do Município de Salvador, foi expedido o Decreto n.º ...
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Processo nº 835/026/14, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12-05-2022
... 5 Explicou qu e, por meio dos Decretos Estaduais n ºs 26. 999/87, 40.085/95 e 51.660/07, t al incumbên cia for a delegada à Comissão de Política Salarial (CPS), depois ...
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Processo nº 2615/989/19, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 01-09-2021
Balanço Geral - Contas do Exercício de 2019
... de 27 d e o utubro de 1993, co m Regimento aprov ado pelo Decreto n.º 17.027 de 19 de maio de 1981, alterado pelos Decretos n.º 43.064 de 29 de abril de 1998 e n.º 53.038 de 2 8 de maio de 2008, e pelo Decreto Nº 58.385, de 1 3 de s etembro de 2012, e Portaria ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... essenciais que poderão funcionar por conta das restrições oriundas do combate da Pandemia pelo Covid.19, alterado posteriormente pelos Decretos 33.605, de 03/03/2021, Decreto 33.612, de 07/03/2021 e Decreto 33.635, de 12/03/2021, que estendem essa qualidade a outras atividades, mas não ...
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Acordao N° 1283697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não admissão. Exame de ofício de eventual manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Decisão do juízo da vara de execuções penais que, para proteger os internos, suspende, em razão da pandemia da covid-19, benefícios externos. Legalidade. Pedido de prisão domiciliar deduzido apenas em segundo grau. A jurisprudência do supremo tribunal...
... praticamente unânimes das autoridades médicas e sanitárias de âmbito federal e internacional, ... decretos editados pelo Chefe do Poder Executivo local relativos a medidas restritivas impostas a toda ... a sociedade em face da pandemia de COVID-19 e ...