Decretos legislativos
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Classificação vLex
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LEI ORDINÁRIA Nº 9019, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
... e Direitos Compensatórios, aprovados, respectivamente, pelos Decretos Legislativos nºs 20 e 22, de 5 de dezembro de 1986, e promulgados pelos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...As proposições legislativas, sob a forma de projetos de lei, decretos legislativos ou medidas provisórias que importem ou autorizem ...
- Decreto Legislativo nº 276 de 18/12/2014. FIXA O SUBSIDIO PARA OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, REVOGA OS DECRETOS LEGISLATIVOS 805, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, E 210, DE 1 DE MARÇO DE 2013; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
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Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
...59 da Constituição Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder ... que a integram as emendas constitucionais, leis, decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a legislatura imediatamente anterior, ...
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Psol apresenta projetos de decretos legislativos contra medidas de Bolsonaro
A bancada do Psol na Câmara dos Deputados protocolou dois projetos de decretos legislativos nesta segunda-feira (4/2). Os dois PDCs pretendem sustar os efeitos de duas das principais medidas anunciadas no primeiro mês de mandato do presi...
- DLG 276 de 18/12/2014 - DECRETO LEGISLATIVO. FIXA O SUBSIDIO PARA OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, REVOGA OS DECRETOS LEGISLATIVOS 805, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, E 210, DE 1 DE MARÇO DE 2013; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº AgRg no REsp 929951 / RS de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Agosto de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 11,98%. JUÍZES CLASSISTAS. ADI N.º 1.797/PE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI N. 1.797/PE, restringiu a concessão do percentual de 11,98%, decorrente da conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV determinada pela Lei n. 8.880/94, até janeiro de 1995 para os magistrados, inclusive classistas, quando...
... para os magistrados, inclusive classistas, quando editados os Decretos Legislativos ns. 6 e 7 que modificaram a remuneração dos Ministros de ...
- Decreto Legislativo nº 277 de 18/12/2014. FIXA O SUBSIDIO PARA A PRESIDENTA E O VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA E PARA OS MINISTROS DE ESTADO E REVOGA OS DECRETOS LEGISLATIVOS 805, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, E 210, DE 1 DE MARÇO DE 2013.
- DLG 277 de 18/12/2014 - DECRETO LEGISLATIVO. FIXA O SUBSIDIO PARA A PRESIDENTA E O VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA E PARA OS MINISTROS DE ESTADO E REVOGA OS DECRETOS LEGISLATIVOS 805, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, E 210, DE 1 DE MARÇO DE 2013.
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...ção dos órgãos de que trata esta Lei será definido nos decretos de estrutura regimental. § 2o Ato do Poder Executivo federal ...
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Acórdão nº 2010/0191822-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Fevereiro de 2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE EQUIDADE ADOTADOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REAJUSTE. URV. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JUÍZES CLASSISTAS. ADI N. 1.797/PE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TÍTULO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA...
... para os magistrados, inclusive classistas, quando editados os Decretos Legislativos ns. 6 e 7 que modificaram a remuneração dos Ministros de ...
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Acórdão nº 2009/0168567-6 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Dezembro de 2010
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NO TOCANTE À REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DESACOLHIDA A PRETENSÃO DE SE LIMITAR O NÚMERO DE LITISCONSORTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E...
... decidiu a questão com base na legislação local, em especial os Decretos Legislativos 226⁄06 e 179⁄03 do Estado do Piauí. Nesse contexto, o ...
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Acórdão nº 2004/0098189-4 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Dezembro de 2008
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENUNCIADO Nº 126/STJ. DECADÊNCIA. CITAÇÃO. VERBETE Nº 106/STJ. DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LIMITAÇÃO. ADIN Nº 1.797-0. 1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só,...
... até janeiro de 1995, em razão da superveniente edição dos Decretos Legislativos nºs 6 e 7, que fixaram novas remunerações para os ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, ...
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Acórdão nº REsp 1291861 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Maio de 2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. REAJUSTE DE 11,98% SOBRE A GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADI 1.797-0. 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de analisar ofensa a...
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LEI 13346 de 10/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DENOMINADAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO.
...I - dos decretos que aprovarem as novas estruturas regimentais ou os novos estatutos dos ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 4º O PPI será regulamentado por meio de decretos" que, nos termos e limites das leis setoriais e da legislação geral aplic\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-192/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 08 de Outubro de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. SENTENÇA NORMATIVA. 1. Embargos declaratórios fundados em omissão de acórdão que nega provimento a recurso ordinário em ação rescisória no tocante à alegada violação a cláusulas de sentença normativa. 2. A ação rescisória calcada no inciso V, do art. 485, do CPC pressupõe a ocorrência de violação literal de disposição de lei,...
... complementares, ordinárias e delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções (art. 59, da Constituição da República), ...
- LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
...Art. 9º Os decretos de promoção deverão ser publicados dentro de noventa dias, a contar da ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Decretos". Art. 4º Os decretos terão numeração sequencial em continuidade à s\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... sobre Relações Consulares, promulgadas, respectivamente, pelos Decretos nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e nº 61.078, de 26 de julho de 1967, ...76, § 14. ARTIGO 818. Todas as remissões, em diplomas legislativos...
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Acórdão nº 715182 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS LEGISLATIVOS QUE SUSPENDERAM A AÇÃO PENAL DEVE TER COMO CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO QUADRO JURÍDICO QUE ENSEJARIA DUPLO BENEFÍCIO AO RÉU. AGRAVO DESPROVIDO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no...