Decretos legislativos
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Acordão nº 36445 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Marzo de 2010
... Municipal anulou os decretos legislativos que haviam rejeitado suas contas e possibilitou a abertura de ...
- Acórdãos nº 4001335-37.2019.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acórdãos nº 2151568-73.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... ão ajuizada com o objetivo de que sejam anulados os decretos legislativos que rejeitaram as contas, bem como acórdãos ...
- Acórdão nº 456666 de 2ª Turma, 5 de Mayo de 2006
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Processo Nº 5462/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 17 de Diciembre de 1992
... $@o Das Contas, Recomendando A Camara Municipal Que Revogue Os Decretos Legislativos Editados No Curso Da Legislatura, Por Afrontarem Os ...
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nº 2000.01.00.060894-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Marzo de 2003
... DIFERENÇA 11,98%. LIMITAÇÃO DECRETOS LEGISLATIVOS 6/95 E 7/95 ... IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À LEI Nº ...
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nº 1998.01.00.074909-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Marzo de 2002
... padrões de vencimentos em real; e, em fevereiro de 1995, os Decretos Legislativos nºs 6 e 7 (DOU de 23.01.95), que estipularam novas cifras ...
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Processo legislativo
... , leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções ... 4. Constituição Federal, artigo 59, ...
- Decreto nº 10.554 de 26/11/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- Decreto nº 10.930 de 07/01/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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nº 1999.01.00.085410-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Mayo de 2002
... padrões de vencimentos, em real; e, em fevereiro de 1995, s Decretos Legislativos nºs ... 6 e 7 (D.O.U. de 23.01.95) que estipularam novas ...
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nº 1999.37.01.000954-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Mayo de 2002
... padrões de vencimentos, em real; e, em fevereiro de 1995, os Decretos Legislativos nºs. 6 e 7 (D.O.U. de 23.01.95) que estipularam novas cifras ...
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nº 1999.01.00.083961-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Mayo de 2002
... padrões de vencimentos, em real; e, em fevereiro de 1995, s Decretos Legislativos nºs ... 6 e 7 (D.O.U. de 23.01.95) que estipularam novas ...
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Acórdão Nº 6437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... Mato Grosso, invalidando, ainda, por arrastamento, os Decretos ... Legislativos nºs 40, de 30.12.2014; 13, de 20.12.2006; e 1º, de ...
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Acórdão nº 0311512-72.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DECISÃO CASSADA. 1 - Na hipótese sub judice não se vislumbra a verossimilhança das alegações da parte agravada, de modo a justificar a antecipaç
... postulada, na medida em que requer a suspensão dos efeitos dos Decretos Legislativos nº 002/2009 e 002/2010, que sequer foram editados pela parte ... - LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Acordao N° 1288696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Mandado de segurança contra ato do comandante-geral do cbmdf. Exercício de função/cargo em comissão. Gratificação de representação. Incorporação aos proventos do militar. Revisão do valor. Poder de autotutela da administração. Determinação do tcdf de adequação à legislação. 1. A lei distrital 213/1991 instituiu a possibilidade de incorporação, aos proventos dos militares distritais, da gratificaçã
... 1.141/1996 e, posteriormente, com a Lei Distrital 4.584/2011 e os Decretos Legislativos ... 1.854/2010 e 1.923/2012. Ademais, também houve ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... Art. 3o Ficam revogados os Decretos nos: ... I - 2.314, de 4 de setembro de 1997; ... II - 3.510, de 16 de ...
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Acórdãos nº 1011650-43.2015.8.26.0344 de 4ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... Decretos legislativos que não vinculam o adquirente, cuja ...
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nº 1998.01.00.057978-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Abril de 2002
... padrões de vencimentos em real; e, em fevereiro de 1995, os Decretos Legislativos nºs 6 e 7 (DOU de 23.01.95), que estipularam novas cifras ...
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Decisão monocrática Nº 5428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... ões político-administrativas, dos quais resultaram a edição de decretos legislativos condenatórios ... Relata que o interessado Antoniel ...
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Processo Nº 33723/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 16 de Marzo de 1992
... - Lei 2300/86; E Providencias, Face As Necessarias Adapta$#es Dos Decretos Legislativos Que Regulamentaram As Remunera$#es Do Prefeito E Vice - ...
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nº 1999.01.00.054698-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... limitar, no tempo, o pagamento da diferença até o advento dos Decretos Legislativos nºs 6/95 e 7/95, por não se tratar de fixação de novos ...
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nº 1999.01.00.048955-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Septiembre de 2003
... padrões de vencimentos, em real; e, em fevereiro de 1995, s Decretos Legislativos 6 e 7 (D.O.U. de 23.01.95) que estipularam novas cifras para ...
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Direito Constitucional
... da proporcionalidade permite ao Judiciário invalidar os atos legislativos ou administrativos ... As afirmativas são, respectivamente, (A) ... (C) às emendas constitucionais. (D) aos decretos legislativos ... Todas as alternativas encontram fundamento no art ...