Decretos legislativos
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Acórdão Nº 5037707-73.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DOS DECRETOS LEGISLATIVOS NS. 31 E 32 DE 2020, DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA. DECISUM FUNDAMENTADO NA POSSÍVEL VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. DOCUMENTOS, PORÉM, QUE ATESTAM TER SIDO OPORTUNIZADO AO AGRAVADO A PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO INSTAURADO PELA CORTE DE CONTAS ESTADUAL...
... dos efeitos da tutela jurisdicional para suspender os efeitos dos decretos legislativos que rejeitaram as contas municipais dos anos de 2005 e de ... -
Acórdão nº 0010717-03.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ... DECRETOS QUE EXTINGUIRAM O MANDATO DE ... VEREADOR DO IMPETRANTE. INSURGÊNCIA ... ADMINISTRATIVOS QUE CULMINARAM NOS ... DECRETOS LEGISLATIVOS IMPUGNADOS ... INVIABILIDADE. JUIZ QUE ESTÁ ADSTRITO AOS ... LIMITES ...
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Processo Nº 57702/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15 de Febrero de 1993
Consulta Acerca Da Legalidade De Decretos Legislativos Resolucoes Atos E Protarias
... Pela Prefeitura Municipal De Quintana Acerca Da Legalidade De Decretos Legislativos, Resolu$#es, Atos E Portarias, Que Modificaram A Forma De ... -
Acórdão nº 0002855-80.2012.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-03-2017
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETOS LEGISLATIVOS. JUNTADA DE DOUMENTOS NOVOS APÓS AS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DE CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA...
... o recurso a fim de declarar nulo todos os efeitos decorrentes do decretos legislativos de n. 0006/2009 (execício de 2007) e n. 004/2010 (exercício ... -
Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
... consiste em analisar e adequar os atos normativos inferiores a decretos para separá-los por pertinência temática ... Parágrafo único. Na ...
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Processo Nº 32558/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18 de Marzo de 1998
Acerca Da Legalidade De Decretos-legislativos, Reajustando A Remuneracao Dos Agentes Politicos
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Acórdão nº 0015619-96.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE ... DECRETOS LEGISLATIVOS REJEIÇÃO DE CONTAS DE EX- ... PREFEITO INOBSERVÂNCIA DO ...
- Decreto nº 11.077 de 20/05/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Processo Nº 19148/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Mayo de 1994
Acerca Da Legalidade De Projetos De Decretos Legislativos Reajustando A Remuneracao Do Prefeito, Vice-prefeito E Presidente Dacamara Do Municipio De Barbosa.
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Acórdão nº 0019150-93.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... REJEIÇÃO DE CONTAS. EDIÇÃO DE DECRETOS ... LEGISLATIVOS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ... SENTENÇA. TERCEIROS ...
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LEI 13346 de 10/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DENOMINADAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO.
... I - dos decretos que aprovarem as novas estruturas regimentais ou os novos estatutos dos ...
- Acórdão Nº 0002250-92.2012.8.24.0017 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-04-2022
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Acórdão Nº 0069102-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-08-2023
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. TÓRIA DE ... AÇÃO ANULA ... DECRETOS LEGISLATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE ... DESAPROVARAM CONTAS DA ...
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Decisão Monocrática nº 50579561020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 10-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Antes do julgamento definitivo do agravo de instrumento, sobreveio a notícia de que a Câmara Municipal de Esteio aprovou as contas de gestão do executivo municipal nos exercícios financeiros de 2012 e 2013 - Decretos Legislativos nºs 442 e 443, com as ressalvas contidas na decisão do
... executivo municipal nos exercícios financeiros de 2012 e 2013 - Decretos Legislativos nºs 442 e 443, com as ressalvas contidas na decisão do ... -
Acórdão nº 2003.01.00.019163-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Noviembre de 2013
... das folhas de pagamento emitidas pelos órgãos dos Poderes Legislativos, Judiciário e do Ministério Público da União” ... De seu turno, a ... de 1994 a janeiro de 1995, posto que em fevereiro de 1995, os Decretos Legislativos nºs 6 e 7 (DOU de 23.01.95) estipularam novas cifras para a ...
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Acórdão Nº 0000987-34.2020.8.16.0060 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 29-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO ... DECRETOS LEGISLATIVOS N 01/2018, 02/2018 E 03/2018 DA ... CÂMARA MUNICIPAL DE ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0028047-11.2016.8.19.0004 (Criminal), 25-11-2019
EMENTA: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL Nº 01/2016. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º E 99, INC. VII, DA CERJ. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. Possiblidade, em tese, de haver controle de constitucionalidade em relação a decretos legislativos (STF, Pleno, ADI 748 MC, Rel. Min. Celso de Mello). Decreto Legislativo nº 01/2016, do Estado do Rio de Janeiro, que sustou os efeitos do...
... haver controle de constitucionalidade em ... relação a decretos legislativos (STF, ... Pleno, ADI 748 MC, Rel. Min. Celso de ... Mello) ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000566-80.2018.8.19.0076 (Criminal), 25-11-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO EM FACE DE ATO OMISSIVO DO PREFEITO QUE SE RECUSOU A PUBLICAR OS DECRETOS LEGISLATIVOS Nº 01/2018, 70/2018 E 71/2018, EMANADOS DAQUELA CASA LEGISLATIVA, SOB ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS MESMOS. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA. CÂMARA...
... PREFEITO QUE SE RECUSOU A PUBLICAR OS DECRETOS LEGISLATIVOS Nº 01/2018, ... 70/2018 E 71/2018, EMANADOS DAQUELA CASA ... -
Processo nº 1042857-53.2011.8.19.0002 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... a declaração de inconstitucionalidade dos decretos ... legislativos ...
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Fórmula esquemática da Lei
... Os atos legislativos revogados, cuja execução seja suspensa, não perdem o número original ... Nos decretos, ainda se usa essa fórmula; nas leis, resoluções e decretos ...
- DECRETO Nº 35851, DE 16 DE JULHO DE 1954. Regulamenta o Artigo 151 Alinea C do Codigo de Aguas (decretos 24.643, de Julho de 1934).
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Acórdãos nº 0001889-30.2012.8.26.0596 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... ÇÃO - Pretensão de desconstituição dos efeitos dos Decretos legislativos de reprovação de contas do Chefe do Poder ...
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Acórdão nº 0019150-93.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA ... REJEIÇÃO DE CONTAS. EDIÇÃO DE DECRETOS ... LEGISLATIVOS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ... SENTENÇA. TERCEIROS ...
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Acórdãos nº 1002922-20.2016.8.26.0201 de 7ª Câmara de Direito Público, 1 de Julio de 2019
... decretos legislativos por meio dos quais a edilidade rejeitou as ...
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Decisão Monocrática nº 50555904320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-11-2022
... aos tributos estaduais e municipais, porque a publicação dos Decretos Legislativos 350/1991 e 1.355/94 incorporou as normas jurídicas oriundas ...