Decretos legislativos
-
Acórdão nº 0019150-93.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DE CONTAS. EDIÇÃO DE DECRETOS LEGISLATIVOS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. TERCEIROS PREJUDICADOS NÃO CITADOS NA AÇÃO ORDINÁRIA. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO MUNICÍPIO. INTERESSE INSTITUCIONAL EXCLUSIVO DA CÂMARA DE VEREADORES. NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. O...
...MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DE CONTAS. EDIÇÃO DE DECRETOS. LEGISLATIVOS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA. SENTENÇA. TERCEIROS ... -
Acórdãos nº 1002922-20.2016.8.26.0201 de 7ª Câmara de Direito Público, 1 de Julio de 2019
AÇÃO ORDINÁRIA – Pedido de suspensão dos efeitos dos decretos legislativos por meio dos quais a edilidade rejeitou as contas do Poder Executivo, relativas aos exercícios de 2010, 2011 e 2012 – Ausente demonstração de que a Câmara Municipal tivesse violado o princípio do devido processo legal e da ampla defesa – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002922-20.2016.8.26.0201; Relator (a):...
...decretos legislativos por meio dos quais a edilidade rejeitou as ... -
Decisão Monocrática nº 50555904320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO. PRODUTOS QUE COMPÕE A CESTA BÁSICA. PAÍSES INTEGRANTES DO MERCOSUL OU SIGNATÁRIOS DO GATT. REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO ISONÔMICO. 1 - O tratamento igualitário a bens provenientes de países membros do MERCOSUL, garantido pelo Tratado de Assunção, e aos países signatários do
... aos tributos estaduais e municipais, porque a publicação dos Decretos Legislativos 350/1991 e 1.355/94 incorporou as normas jurídicas oriundas ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060523-75.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADO PELA PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIME DE PRECATÓRIOS QUE TEM SEDE CONSTITUCIONAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A ação constitucional do mandado de segurança é o meio posto à disposição de toda pessoa física ou
...8. Não se olvide que os decretos legislativos edi-. tados pelo Congresso Nacional e pelo Poder Le-. ... - Decreto nº 9.784 de 07/05/2019. Declara a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de decretos normativos.
- Decreto nº 11.383 de 19/01/2023. Altera o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto aos apostilamentos, às exonerações e às dispensas decorrentes da edição de decretos organizacionais.
-
Decisão Monocrática Nº 4010883-31.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-04-2019
Agravo de Instrumento n. 4010883-31.2019.8.24.0000, Brusque Agravante : Ciro Marcial RozaAdvogado : Danilo Visconti (OAB: 31874/SC)Agravado : Câmara de Vereadores de BrusqueRelator : Desembargador João Henrique Blasi DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIACuida-se de agravo de instrumento interposto por Ciro Marcial Roza no âmbito de ação anulatória de ato administrativo, figurando como agravada a Câma
... com pedido de tutela provisória de urgência para suspender os decretos legislativos de rejeição das aludidas contas, pedido este que sobejou ... -
Acórdãos nº 2170856-07.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2016
ANULATÓRIA. Decretos legislativos. Rejeição de contas. Decisão que indefere pedido de liminar que visava à suspensão dos efeitos dos atos combatidos. Ausência dos requisitos legais. Probabilidade do direito não evidenciada. Ajuizamento da ação anulatória mais de um ano após a edição dos decretos, não havendo que se falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida....
... JUIZ: DR. CARLOS EDUARDO XAVIER BRITO ANULATÓRIA . Decretos legislativos. Rejeição de contas. Decisão que indefere ... - Lei nº 14.245 de 22/11/2021. Altera os Decretos-Leis n os 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).
-
Decreto nº 9.088 de 06/07/2017. Dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.
...II - os previstos em leis ou decretos, para exercício:. a) na Presidência da República, na ...
-
Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
...5º do Decreto nº 9.739, de 2019. Art. 32. A propostas de decretos...
-
DECRETO Nº 1916, DE 23 DE MAIO DE 1996. Regulamenta o Processo de Escolha Dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior, Nos Termos da Lei 9.192, de 21 de Dezembro de 1995.
...Art. 11 Ficam revogados os Decretos...
-
DECRETO Nº 977, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Assistencia Pre-escolar, Destinada Aos Dependentes Dos Servidores Publicos da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional.
...Art. 15. Ficam revogados os Decretos...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... de 1971 e 7.044, de 18 de outubro de 1982, e as demais leis e decretos...
-
Poder Legislativo
... a ser instalado e o Presidente da República fez amplo uso de decretos-leis, que lhe permitiram legislar sobre matérias de competência ... aos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos), não pode ser comprometida pelo bloco majoritário existente no ...
-
Acórdão nº 1000764-54.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 09-02-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COCALINHO – POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DESTA ESPÉCIE NORMATIVA PELA CÂMARA MUNICIPAL POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA – ATO QUE SUSTA DECRETO MUNICIPAL QUE CANCELA CONCURSO PÚBLICO – INVIABILIDADE – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PREENCHER CARGOS E ORGANIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –...
...à Câmara Municipal, por força do princípio da simetria, editar decretos legislativos para sustar atos normativos do Executivo que desbordem do ... - Decreto nº 11.139 de 21/07/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
-
Acórdãos nº 2157046-91.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Declaratória de Nulidade – Contra r. decisão que indeferiu o pedido liminar, consistente na imediata suspensão dos efeitos dos julgamentos das contas municipais dos anos de 2008; 2010; 2011 e 2012, bem como de Decretos Legislativos, sob alegação de nulidade pelo ora agravante - Alegação de possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação caso seja...
... dos anos de 2008; 2010; 2011 e 2012, bem como de Decretos Legislativos, sob alegação de nulidade pelo ora agravante ... - Decreto nº 10.930 de 07/01/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
-
nº 2000.34.00.018756-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Febrero de 2002
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 11,98%, EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS ESTABELECIDA QUANDO DA INSTITUIÇÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR. 1. Firmou-se a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo do sentido e do alcance das normas da legislação federal infraconstitucional, no sentido de que a conversão
... das folhas de pagamento emitidas pelos órgãos dos Poderes Legislativos, Judiciário e do Ministério Público da União". 8 .De seu turno, a ..., e para seus servidores o de dezembro de 1996, em virtude dos Decretos Legislativos nº 6 e 7, de 19 de janeiro de 1995, e da Lei nº 9.421, de ... -
Acórdãos nº 1000185-73.2017.8.26.0471 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – Insurgência de sindicato de servidores contra a edição de Decretos Legislativos que alteraram temporariamente o expediente administrativo nas repartições publicas – Preliminar afastada - Disposição sobre compensação de horas não trabalhadas – Inexistência de ilegalidade - Outrossim, a disciplina do expediente no âmbito da administração municipal é tema afeto ao...
... de sindicato de servidores contra a edição de Decretos Legislativos que alteraram temporariamente o expediente ... -
Fórmula esquemática da Lei
...Os atos legislativos revogados, cuja execução seja suspensa, não perdem o número original. ...Nos decretos, ainda se usa essa fórmula; nas leis, resoluções e decretos ...
-
Teoria Geral do Direito
...ências para a edição de leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, medidas provisórias, decretos ou regulamentos, portarias, ...
-
Decisão monocrática Nº 1387847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
...Em que pese o autor ter ajuizado ações impugnando os decretos legislativos que rejeitaram as contas dos anos de 2005 e 2007, não há ...
- Decreto nº 9.688 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.