decretos municipais de joinville
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Restrição de idosos nos transportes coletivos municipais em tempos de pandemia: proteção ou privação de direitos da personalidade?
A pandemia do coronavírus trouxe várias consequências, dentre elas, que repercutem no nosso cotidiano, como por exemplo, medidas que restringem direitos, liberdades e garantias para proteção do bem-estar coletivo. O presente artigo tem como objetivo analisar o impedimento dos idosos ao transporte público coletivo gratuito durante a pandemia. Destarte o que se pretende responder é a seguinte questã
... Assim, o presente trabalho procurou investigar os decretos municipais das cidades de Belo Horizonte, Campinas, Joinville, Porto ... -
Bolsonaristas, Jorginho Mello e Zema contrariam Lula e não exigem carteira de vacinação para matrícula escolar
... prefeitos do seu estado, que emitiram decretos municipais desobrigando a vacinação. Isto eu em Blumenau, Joinville, Brusque, Criciúma, Chapecó, Jaraguá do Sul e ...
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Decisão monocrática Nº 1123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
... Socialismo e Liberdade (PSOL) contra os Decretos Municipais de todos os Municípios do Estado de ... 58402/2024 de 1/2/2024 do Município de Joinville que apresenta a seguinte redação: ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... pelo acidente, ocorrido em 2000 em Joinville (SC), e, em ação indenizatória ajuizada na ... federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio ... os Programas de Integridades: leis, decretos, resoluções, portarias, sendo que falaremos de ...
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Decisão monocrática Nº 1411688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2023
... ário interposto por Município de Joinville/SC, com base na al. a do inc. III do art. 102 da ... e certo de não se submeter a normas municipais inconstitucionais, concede-se a segurança para ... -se nestes autos a constitucionalidade de decretos do Município de Niterói/RJ, que instituíram ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... 108, I,a,da CF) ... b) Prefeitos Municipais que praticarem crimes submetidos à Justiça ... A Primeira Vara Criminal de Joinville (SC), então, aceitou sua competência, mas ... motivo, a Justiça Estadual revogou os decretos de prisão preventiva ... O Ministério ...
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Percursos e experiencias da psicologia no sistema unico de assistencia social em Joinville/SC
Este trabalho nasceu do propósito de conhecer a participação da psicologia na implantação do Sistema Único de Assistência Social no município de Joinville - SC. A composição metodológica que norteou a atividade desta investigação foi a pesquisa de campo exploratória de cunho qualitativo, com a produção de informações realizada por meio de entrevistas, com três profissionais que participaram/contri
... ção de Renda, Segurança Alimentar e os devidos Conselhos Municipais" de Assistência Social, dos \xEE" ... Para que o SUAS fosse implantado no município, além das leis e decretos ... -
Decisão monocrática Nº 1459006 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2023
... 10.427/01 de Joinville, que delegou competência indelegável ao ... 121 da Lei Complementar nº 1/93, dos Decretos nº 3.225/95, nº 9.714/2013 e nº 10.232/2014 e ... ções realizadas pelos Decretos Municipais 9.714/2013 e 10.232/2014 têm por base o CTM ...
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Decisões Monocráticas nº 41035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... ários locais, diante dos sucessivos decretos municipais editados, determinando a suspensão ... do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Joinville ...
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Insegurança jurídica. A ilusão da democracia na república brasileira
Temos leis que pegam e que não pegam, uma parafernália de regras e uma insegurança jurídica que faz desfalecer a crença no princípio da legalidade.
... ália de regras e regulamentos, decretos, portarias, instruções normativas. Uma ... parte, desde os mais simples escalões municipais aos altos postos de governo da União e em ... A Notícia. Joinville, 23 set. 2009. AN Opinião. p. 9. 24. A ... -
Planos de Contingência do SUS e do SUAS no contexto de pandemia. Vinculação com os PPAs
Este texto possui dois objetivos centrais, o primeiro é apresentar elementos e reflexões sobre a construção dos Planos de Contingências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no contexto da pandemia da Covid-19 e o segundo, é apontar considerações sobre a articulação e conexão dos Planos de Contingência com os Planos Plurianuais (PPAs) e com os...
... a possibilidade dos Planos Plurianuais municipais 2022-2025 da área da saúde e da assistência ... essenciais na pandemia por meio dos Decretos nº 10.282, de 20 de março de 2020 e nº 10.329, ... 8 mil para 17 mil pessoas por mês, em Joinville, o serviço de assistência social passou a ser ... -
45 anos de licenciamento ambiental: um reexame ainda necessário
... ambientais (por exemplo, em leis e decretos); normas administrativas para registro das fontes ... ãos setoriais e ambientais estaduais e municipais (art. 6º, Lei 6.938/1981) ... O SISNAMA foi ... Carta da Associação Empresarial de Joinville manifestando seu total apoio na aprovação do ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... Municipais abarcados por suas ... unidades regionais (URAE); ... Geografia do Câmpus Joinville Maurício Ruiz Câmara, que tem mestrado na área ... nos seguintes municípios e respectivos decretos municipais: Chapadão do Sul ... (Dec. Mun. n ...
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O Direito Penal em tempos de epidemia do coronavírus no Brasil
El Rafih e Batich: Direito Penal em tempos de epidemia no Brasil
... ão, sobretudo aos que não observarem os decretos estaduais e municipais de emergência que tratam ... álcool em gel e prende três pessoas em Joinville. Disponível em: ... Acesso em: 01. abr. 2020 ... -
Acórdão Nº 0010768-76.2010.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... 0010768-76.2010.8.24.0038, de Joinville ... Relator: Desembargador Odson Cardoso Filho ... ), que mostra-se competente para "expedir decretos, portarias e outros atos administrativos" e "os ... de desempenho dos servidores públicos municipais, extrapolou sua função regulamentar, eis que o ...
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Acórdão Nº 0034276-95.2003.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. AGENTE ... OPERACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... PERÍCIA ESTABELECIDA APENAS NOS DECRETOS REGULAMENTADORES NS ... 7.788/1996 E ... no Estatuto dos Servidores Municipais ... melhor análise do direito controvertido, ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... penais e processuais penais (Altera os Decretos-Leis nºs 2.848 de 1940 e 3.698 de 1941 e as Leis ... ão mundial, foi a tragédia na arena de Joinville, no jogo entre Atlético Paranaense e Vasco da ... , 30 (trinta) eram servidores públicos municipais. Esse cenário sugere que a parlamentar apresenta ...
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Acórdão Nº 5037188-98.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-11-2021
... Direito Pblico SUSCITADO: MUNICPIO DE JOINVILLE RELATRIO 99 ... , com fundamento nas mesmas normas municipais, o compartilhamento de dados de viagens para fins ... do controle de constitucionalidade de decretos, ensina: "10.2.9 Controle de constitucionalidade ...
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Acórdão Nº 0322869-62.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. PISCICULTOR. CRIAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 239/2007, QUE EXTINGUIU O CARGO PARA O QUAL O AUTOR FOI NOMEADO E REALIZOU O REENQUADRAMENTO VENCIMENTAL. ALTERAÇÃO DE GRUPO SALARIAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 487, III, A, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA....
... WENIG (AUTOR) APELADO: MUNICPIO DE JOINVILLE (RU) RELATRIOO ... do Chefe do Poder e nem dos Secretrios Municipais das pastas envolvidas na questo" (fl. 3); e que ... ;III - elaborar projetos de leis e de decretos;IV - analisar a conformao jurdica de contratos, ... -
Acórdão Nº 5012577-64.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... VALLE PEREIRA APELANTE: MUNICPIO DE JOINVILLE (RU) APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS ... pelo Sindicato dos Servidores Pblicos Municipais de Joinville e Regio contra o Municpio de ... pblicos considerados no essenciais (Decretos n. 525/2020, 535/2020 e 550/2020) ...
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Acórdão Nº 5008860-27.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE AGRAVADO: TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTONIO LTDA ... ço ficou paralisado em obediência a decretos estaduais e municipais voltados à mitigação ...
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Acórdão Nº 5008310-66.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... de transporte coletivo municipal de Joinville; 2) o Decreto n. 515/2020 do Estado de Santa ... e que tenham o conteúdo equivalente aos decretos impugnados; a.2 - seja determinado ao Estado de ... que diz respeito, repito, a serviços municipais), foi encampada voluntariamente pela sociedade, ...
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Acórdão Nº 5008308-96.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... de transporte coletivo municipal de Joinville; 2) o Decreto n. 515/2020 do Estado de Santa ... e que tenham o conteúdo equivalente aos decretos impugnados; a.2 - seja determinado ao Estado de ... que diz respeito, repito, a serviços municipais), foi encampada voluntariamente pela sociedade, ...
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Acórdão Nº 5083212-18.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... (EXECUTADO) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) ... parcela de seu patrimônio, seja pelos decretos de utilidade pública nas esferas Estadual e ... 1º que "São isentos dos tributos municipais (impostos e taxas), exceto aqueles relacionados ...
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Acórdão Nº 0316714-38.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-03-2022
... APELANTE: PREVER SERVICOS FUNERARIOS DE JOINVILLE LTDA (EMBARGANTE) APELADO: MUNICPIO DE JOINVILLE ... da Unidade Regional de Execues Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca de Florianpolis, Dra ... lei complementar ou de outras leis, decretos, resolues ou atos baixados pelo Governo Municipal ...