decretos regulamentares e decretos legislativos
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DECRETO Nº 6209, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... Art. 6o Ficam revogados os Decretos nos 5.532, de 6 de setembro de 2005, e 5.964, de ... à observância das normas legais e regulamentares do Registro Público de Empresas Mercantis e ...
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DECRETO Nº 75468, DE 11 DE MARÇO DE 1975. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio das Minas e Energia e da Outras Providencias.
... ), observadas as normas legais e regulamentares em matéria orçamentária, para movimentação e ... Parágrafo único. Ficam revogados os Decretos números 69.620 de 4 de agosto de 1971, 70.750, ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... I - decretos declaratórios de entidade de utilidade pública ... exigidos pelas normas legais ou regulamentares específicas; ... j) obter ou tentar obter, para ...
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DECRETO Nº 6531, DE 04 DE AGOSTO DE 2008. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... projetos de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos; e ... VI - coordenar, ... e propor medidas legislativas ou regulamentares para o aprimoramento institucional do sistema ...
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Processo administrativo federal - Lei 9.784/1999
... ; leis complementares; leis ordinárias; decretos legislativos e resoluções ... O processo ... de decretos de execução ou regulamentares ... Convém destacar que não pode o delegante ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... nº 60.501, de 14 de março de 1967 e os Decretos números 54.208 de 26 de agosto de 1964; 60.889, ... 96. Preenchidas as condições regulamentares, a viúva, ou a companheira, ou a dependente ...
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Decreto nº 4.727 de 09/06/2003. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Decretos nºs 3.450, de 9 de maio de 2000, e 4.615 de 18 ... XII - estabelecer normas regulamentares" e praticar os demais atos pertinentes à organiza\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0012863-93.2000.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... Há um longo histórico de atos legislativos cuidando de multas pecuniárias relativas a ... da Lei nº 3.807/1960 (com múltiplos decretos regulamentares), o art. 10 da Lei nº 7.787/1989, ...
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Acórdão, Processo nº 5008415-90.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... em lei, pois cabe aos atos legislativos a definição da estrutura da obrigação ... 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9732/98 - DECRETOS 612/92, 2173/97 E 3048/99 - CF, ARTIGO 195, § ... 807/1960 (com múltiplos decretos regulamentares), o art. 10 da Lei nº 7.787/1989, o art. 32 e ...
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História, conteúdos e garantias da legalidade
... é que passasse a constar dos textos legislativos, de maneira expressa e inquestionável ... Com ... Haddad lembra que os textos emanados dos decretos-lei, “normas irmãs” das medidas ... ”, mas somente “normas regulamentares” do desvio punível: ... O princípio da ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...
... de veiculação de publicidade, atendidas as disposições regulamentares e as condições de que trata o § 2o-A; ... III - o valor apurado na ...
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Ato administrativo
... normativos secundários, a exemplos de decretos de execução ou regulamentares ... QUESTÃO ... presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar ...
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'Baratto amministrativo': subsidiariedade, colaboração e economia
A nova regulamentação dos contratos públicos enquadra e aprimora as formas de parcerias da Administração com os particulares e as parcerias sociais no âmbito do princípio da subsidiariedade horizontal: o artigo enfoca as trocas administrativas (baratto amministrativo) como a principal manifestação da colaboração do cidadão no desempenho de atividades de interesse geral.
... o artigo 11, parágrafo II, letra f, dos Decretos Legislativos nº 23 de março de 2011 e, ... por meio de disposições regulamentares ... 41 Veja-se o art. 53, parágrafos VI e ... -
DECRETO Nº 90608, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exercito (r-4) e da Outras Providencias.
... data de sua publicação, revogados os Decretos nº 79.985, de 19 de julho de 1977, nº 82.028, ... obedecidas as demais prescrições regulamentares. Na impossibilidade de solucioná-la nesse prazo, ...
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Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... , de cumprir as normas técnicas ou regulamentares de contabilização, ou de levantar, anualmente, ... Art. 44. Revogam-se os Decretos ...
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Ordenamento jurídico
... Constituição (ex: leis, decretos legislativos, medidas provisórias, etc.) e que, ... nas anteriores (ex: decretos regulamentares, instruções normativas, portarias, atos ...
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Direito Administrativo
... sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ... atos jurisdicionais e até em atos legislativos; segundo Celso Antônio Bandeira de Mello “O ... , mas sim sobre as cláusulas regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que versam sobre ...
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Decreto nº 4.418 de 11/10/2002. APROVA NOVO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PUBLICA BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES.
... Art. 3º Revogam-se os Decretos nº 104, de 22 de abril de 1991, 2.253, de 13 de ... cultural, observadas as normas regulamentares expedidas pela Diretoria; e ... VI - realizar, ...
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... , leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Estão sujeitas ao ... ção, ainda, entre decretos regulamentares (ou de execução ) e decretos independentes ...
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Decreto nº 29.783 de 19/07/1951. ALTERA ALGUNS DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 21.111, DE 01 DE MARÇO DE 1932, E ESTABELECE NOVAS NORMAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO E RADIOCOMUNICAÇÃO EM TERRITORIO NACIONAL, COMPLEMENTARES DAS ESTIPULADAS NAQUELE REGULAMENTO.
... estabelecidas neste Decreto e nos demais decretos e portarias relativos à radiocomunicação e ... com os dispositivos legais e regulamentares em vigor ... Art. 9º. A contar da data da ...
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... 99 do CTN, que restringe o poder dos Decretos à mera regulamentação, conforme segue: ... do tributo em lei, mas em atos regulamentares da Receita Federal, inexigível sua cobrança, em ... a simples análise dos preceitos legislativos que regulam o tributo ... Essas imposições ...
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DECRETO Nº 967, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993. Estabelece a Estrutura Basica da Organização do Ministerio da Marinha.
... e demais dispositivos legais e regulamentares: ... I - orientar a formulação e supervisionar ... Art. 46. Ficam revogados os Decretos n°s 62.860, de 18 de junho de 1968, 64.079, de ...
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PDUI (Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado): primeiros aspectos, comparações, críticas, conclusões, relações e experiências após 03 (três) anos de sua criação legal / PDUI (initials in Portuguese) Integrated Urban Development Plan: first aspects, comparisons, criticisms, conclusions, relations and experiences after 03 (three) years of its legal creation
... delegadas; V -medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII – resoluções” ... e, eventualmente, por decretos regulamentares emitidos pelo Poder Executivo. Portanto, se ...
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Acórdão, Processo nº 5152934-71.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... em relao a atos normativos tais como decretos regulamentares. Esse assunto cercado de ... H expressivo histrico de atos legislativos federais estabelecendo grande variedade de ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... legislativos dispostos para proceder à limitação efetiva do ... - Reais Decretos - n. 664/1997 e 665/1997, de 12 de maio, os quais ... aos seguintes requisitos regulamentares: 1º) que se trate de exposição a riscos ...