decretos regulamentares e decretos legislativos
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A construção das normas de proteção social ao trabalho e seus fundamentos
... de grande relevância, destacando-se os Decretos assinados por Vargas e, depois, em 1935, a Lei ... OIT e na Rerum Novarum : decretos legislativos de 1930-34, leis de 1934-37 e decretos-leis de ... de decretos legislativos, decretos regulamentares e portarias, sobre segurança e higiene do ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ao cumprimento das normas legais e regulamentares correspondentes, até a formalização da ... Art. 524 Ficam revogadas os Decretos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9449, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... exportação, celebrados nos termos dos Decretos-leis nºs 1.219, de 15 de maio de 1972, e 2.433, ... regulamentares: ... I - Certificado de Adequação à ...
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DECRETO Nº 107, DE 29 DE ABRIL DE 1991. Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... Art. 12. As informações regulamentares que apóiam a avaliação da Proficiência, do ... Art. 40. Revogam-se os Decretos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... exportação, celebrados nos termos dos Decretos-Leis nºs 1.219. de15 de maio de 1972, e 2.433, ... regulamentares: ... I - certificado de adequação à ...
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Fontes Formais
... c) legais, e ... d) regulamentares. A jurisprudência é administrativa e ... c) a CLPS; ... d) decretos legislativos; ... e) decretos regulamentares; ...
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Exposição de motivos - Comentários
... Decretos asseguraram direitos aos trabalhadores, aos ... OIT e na Rerum Novarum : Decretos legislativos de 1930-34, leis de 1934-37 e Decretos-Leis de ... de Decretos legislativos, Decretos regulamentares e portarias, sobre segurança e higiene do ...
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Exposição de motivos - Comentários
... Decretos asseguraram direitos aos trabalhadores, aos ... OIT e na Rerum Novarum : decretos legislativos de 1930-34, leis de 1934-37 e decretos-leis de ... de decretos legislativos, decretos regulamentares e portarias, sobre segurança e higiene do ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... I - decretos declaratórios de entidade de utilidade pública ... das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil ... § ...
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Os princípios jurídicos constitucionais que norteiam a dosimetria das sanções tributárias
... jurídico, de modo que as Leis, Decretos, Portarias, Resoluções, Instruções ... , medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções, os decretos regulamentares, as ...
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Os princípios jurídicos constitucionais que norteiam a dosimetria das sanções tributárias
... jurídico, de modo que as Leis, Decretos, Portarias, Resoluções, Instruções ... , medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções, os decretos regulamentares, as ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de leis, de medidas provisórias, de decretos e demais atos normativos que envolvam matéria ... de aperfeiçoamento normativas e regulamentares para promover a consolidação das políticas de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... -Lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986 (Decretos-Leis n°s 2.288/86, art. 5°, e 2.383/87, art ... de acordo com as normas legais e regulamentares" em vigor na data do instrumento inicial de aliena\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... § 2º Os decretos de abertura de créditos suplementares, ... a voto, sem prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderão ser efetuadas se o ...
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Recurso Extraordinário
... delegadas; e) medidas provisórias; f) decretos legislativos; g) resoluções — embora possam ... decretos executivos, os decretos regulamentares, os regimentos internos dos tribunais, as ...
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Recurso extraordinário
... delegadas; e) medidas provisórias; f) decretos legislativos; g) resoluções – embora possam ... decretos executivos, os decretos regulamentares, os regimentos internos dos tribunais, as ...
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Capítulo XI - Recurso Extraordinário
... delegadas; e) medidas provisórias; f) decretos legislativos; g) resoluções — embora possam ... decretos executivos, os decretos regulamentares, os regimentos internos dos tribunais, as ...
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Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... Art. 3º Revogam-se os Decretos nos 55.841, de 15 de março de 1965, 57.819, de ... das disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à ...
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DECRETO Nº 2040, DE 21 DE OUTUBRO DE 1996. Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exercito.
... Decretos nº 83.079, de 23 de janeiro de 1979, nº 86.818, ... próprios, em obediência a normas regulamentares ...
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DECRETO Nº 6559, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e Delega Competencia ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a Pratica Dos Atos que Especifica.
... Art. 4o Ficam revogados os Decretos nos 2.341, de 8 de outubro de 1997, 3.544, de 13 ... execução dos preceitos legais e regulamentares relativos à promoção e propor as providências ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... as disposições legais e regulamentares, por motivo de: ... I - núpcias: 8 (oito) dias; ... 058, de 29 de julho de 1966, bem como os Decretos ...
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LEI 13121 de 08/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES CIVIS, AOS MILITARES E AOS EMPREGADOS ORIUNDOS DO EX- TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA INTEGRANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ART. 85 DA LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E OS ANEXOS III E III-A DA LEI Nº 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , demitidos ou exonerados por força dos Decretos nº 8.954, de 2000, 8.955, de 2000, 9.043, de ... constitucionais, legais e regulamentares, somente poderão optar pelo ingresso em quadro ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... ôdas as disposições contidas em leis, decretos, regulamentos, instruções ou normas que existem ... ções às cláusulas contratuais e regulamentares; ... 21 - sujeição, em qualquer tempo, aos ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... às exigências legais ou regulamentares (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 42) ... , promulgadas, respectivamente, pelos Decretos nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e nº 61.078, ... Todas as remissões, em diplomas legislativos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Art. 3º Ficam revogados os Decretos nºs 356, de 7 de dezembro de 1991, 612, de 21 de ... das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil ... § ...