decretos regulamentares e decretos legislativos
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... tenham sido reconhecidas nos termos dos Decretos nº 76.923, de 26 de dezembro de 1975, e nº ... e Escolas, na forma das normas regulamentares a serem expedidas pelo Conselho Deliberativo ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ção das disposições legais e regulamentares; ... II - Rever “ex officio” sem efeito ... á existente e na forma estabelecida nos Decretos ns. 46.348 e 46.349, de 3 de julho de 1959 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... 20 de março de 2020, prorrogada pelos Decretos nº 49.959, de 16 de dezembro de 2020, 50.900, de ... Decretos Legislativos de nos ... 9, de 2020, 195, 198 e 202, de 2021; ... de seu titular, em gozo de férias regulamentares ... Nº 4118 - Designar FÁBIO EDUARDO TAVARES ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de certidões exigidas em leis, decretos" e outros atos normativos ... § 2\xC2" ... Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operaconalização do depósito, ...
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Medida Provisória nº 731 de 10/06/2016. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DENOMINADAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO.
... a partir da data de entrada em vigor dos Decretos que aprovarem as novas Estruturas Regimentais ou ... -se, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo DAS, conforme ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de certidões exigidas em leis, decretos e outros atos normativos ... § 2º Não se ... Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do depósito, ...
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DECRETO Nº 68951, DE 19 DE JULHO DE 1971. Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica e da Outras Providencias.
... Art. 4º Ficam revogados os Decretos nºs 8.401, de 16 de dezembro de 1941, 11.848, de ... seu, de acordo com os dispositivos regulamentares correspondentes ... Art. 32. Nos quadros ...
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Acórdãos nº 2193417-25.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções, decretos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... Art. 12. Os decretos de abertura de créditos suplementares ... , sem prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderá ser efetuada se o ...
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Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de certidões exigidas em leis, decretos e outros atos normativos ... § 2º Não se ... Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do depósito, ...
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Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... lei, além das penalidades previstas nos Decretos-leis ns. 1.831, de 4 de dezembro de 1939, e ... fôrça de disposições legais ou regulamentares, inclusive as de contabilidade pública se devam ...
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Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
... constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que ... demitidos ou exonerados por força dos Decretos nº 8.954, de 2000, nº 8.955, de 2000, nº ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... contrário, especialmente os seguintes Decretos: ... Decreto nº 8.726, de 06 de fevereiro de ... de acordo com as normas regulamentares, podendo porém, obter cópias autenticas dos ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ao cumprimento das normas legais e regulamentares correspondentes, até quando formalizar a ... Decretos ...
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DECRETO Nº 7670, DE 16 DE JANEIRO DE 2012. Altera Dispositivos do Regulamento Dos ServiÇos de RadiodifusÃo Aprovado Pelo Decreto 52.795, de 31 de Outubro de 1963, e Dos Decretos 88.066, de 26 de Janeiro de 1983, e 5.820, de 29 de Junho de 2006.
... o laudo apresentado esteja em desacordo com as exigências regulamentares, o Ministério das Comunicações solicitará à Agência Nacional de ...
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Controle de constitucionalidade
... atos administrativos de um modo geral (decretos, regulamentos, resoluções etc.). No Brasil, ... , Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções ... Por muito tempo o STF ... 13. Decretos Regulamentares (Decretos) do art. 84, IV, da CF/88, pois, ...
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Direito processual civil
... do recurso especial, abrange também os decretos". 313 Conforme destaca a ilustre Ministra Nancy ... c) Súmula de tribunal; ) Decretos regulamentares ... a) Atos normativos com hierarquia inferior ... a legitimação ativa dos órgãos legislativos, é necessário qualificar a pretensão em ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... com força de lei (designadamente os decretos-lei e as medidas provisórias, para listar alguns ... ção efetiva de medidas legais, regulamentares e operacionais para o combate ao branqueamento de ... a Casa Legislativa e sugerir temas legislativos: ... Em meio à crise política, o portal ...
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Ato administrativo
... normativos secundários, a exemplos de decretos de execução ou regulamentares ... Convém ... presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7396, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Criação de Cargos No Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região e da Outras Providencias.
... , observados os critérios legais e regulamentares pertinentes ao Sistema de Classificação de ... , com as alterações introduzidas pelos Decretos-leis nºs 1.917, de 12 de janeiro de 1982, e ...
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Controle de constitucionalidade
... é o caso, por exemplo, dos chamados decretos de execução, editados pelo Chefe do Poder ... , medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Estão sujeitas ao controle todas ... ção, ainda, entre decretos regulamentares (ou de execução ) e decretos independentes ...
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Norma jurídica secundária, norma processual e norma processual tributária
Este é um estudo sobre normas jurídicas processuais, cujos propósitos são três. O primeiro é analisar a norma jurídica completa e demonstrar que a norma secundária possui a natureza de norma processual. Para atingir o referido objetivo, é necessário estabelecer o antecedente e o conseqüente da norma secundária, tarefa que pressupõe serem fixados conceitos normativos e de teoria geral do processo.
... ou delegadas, medidas provisórias, decretos-legislativos, tratados e convenções ais etc) ou secundários (decretos regulamentares e normas complementares). O "juízo ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... retrocessos legislativos e, muito além disso, promove destituição das ... regulamentares. Precedentes. 5. Não cabe arguição de ... normativos – como decretos regulamentares, instruções ... normativas, ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Orgânica da Previdência Social), dos Decretos-leis ns. 66 e 72, de 21 de novembro de 1966, e ... § 3º Preenchidas as condições regulamentares, a viúva ou a dependente designada terá direito ...
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MPV 731 de 10/06/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DENOMINADAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO.
... a partir da data de entrada em vigor dos Decretos que aprovarem as novas Estruturas Regimentais ou ... -se, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo DAS, conforme ...