decretos regulamentares e decretos legislativos
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Atos administrativos
... Ex: Decretos; Regulamentos; Instruções Normativas; ... C) legislativos, de competência exclusiva do chefe do Poder ... disposições contidas em decretos regulamentares e regimentos ... A) Certo B) Errado ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da República tinha poderes para expedir decretos-leis sobre todas as matérias de competência ... mínimo contido em decretos legislativos passa a ter a mesma posição dos contratos ... todas as prescrições legais e regulamentares, mas também todas as recomendações técnicas e ...
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Acórdão Nº 6437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... invalidando, ainda, por arrastamento, os Decretos ... Legislativos nºs 40, de 30.12.2014; 13, de ... e decretos legislativos ou os atos regulamentares em geral: ... “AÇÃO DIRETA DE ...
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Poderes administrativos
... , Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar ... ão do disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes ... Nessa situação hipotética, ... a disciplina da lei, editando atos legislativos e regulamentos ... C) Pelo poder de polícia, ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... Ele tem, por exemplo, o poder de expedir decretos, de editar unilateralmente medidas provisórias ... edição de decretos; (ii) poderes legislativos; (iii) poder de nomeação e destituição de ... compreende a edição de decretos regulamentares ou autônomos. Os decretos regulamentares são ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... busca de receita – aprovavam leis ou decretos municipais de modo a que ... possam ser ... inconstitucionalidade de diplomas legislativos de Estadosmembros que, a pretexto de exercerem a ... óprias diretrizes legislativas e regulamentares do ... setor de telecomunicações ... Nesse ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 169, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Autoriza o Poder Executivo a Ceder, a Titulo Oneroso e Mediante Licitação, Creditos Inscritos Como Divida Ativa da União.
... ém das demais exigências legais e regulamentares do procedimento licitatório, o edital de ... ância, no que couber, do disposto nos Decretos-Leis nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, e ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... Código Penal; ... III - decretos: ... a) Decreto no 21.713, de 27 de agosto de ... áficas e documentos normativos ou regulamentares; ... VII - instruções relativas ao nível de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7306, DE 09 DE ABRIL DE 1985. Dispõe Sobre a Criação de Cargos No Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11 Região e da Outras Providencias.
... , observados os critérios legais e regulamentares pertinentes ao Sistema de Classificação de ... , com as alterações introduzidas pelos Decretos-leis nºs 1.917, de 12 de janeiro de 1982, e ...
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Licitações
... Por conseguinte, os poderes legislativos dos Estados, do Distrito Federal e dos ... mencionadas obedecerão a normas regulamentares e poderão contar com o apoio de órgãos de ... reais (valor majorado anualmente pelos Decretos de atualização, como o Decreto n. 11.317/2022) ...
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O controle de constitucionalidade
... ção ou de autorização em face dos decretos-leis autorizados; as leis de base ou de ... as leis da República e aos decretos legislativos regionais, as leis gerais da República para os ... das Autarquias locais, tanto atos regulamentares típicos quanto atos para-regulamentares, como ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... 2019, após a revogação de 13 (treze) decretos, um péssimo indicador para a necessária ... quando lida com as leis e decretos regulamentares, mas a evolução constitucional tem procurado ... analítica do Capítulo, os momentos legislativos" ideologicamente diferenciados no contexto dos per\xC3" ...
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DECRETO Nº 89987, DE 24 DE JULHO DE 1984. Dispõe Sobre o Provimento de Cargos Pertencentes Ao Grupo-policia Federal e da Outras Providencias.
... , observadas as demais normas regulamentares pertinentes: ... a) 50% (cinqüenta por cento) ... data de sua publicação, revogados os Decretos nº 87.039, de 16 de março de 1982, e 88.307, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7965, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Cria Area de Livre Comercio No Municipio de Tabatinga, No Estado do Amazonas, e da Outras Providencias.
... Decretos-Leis nºs 288, de 28 de fevereiro de 1967, 356, ... e respectivas disposições regulamentares ... Art. 13. As isenções previstas nesta Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... § 2º Os decretos de abertura de créditos suplementares e ... a voto, sem prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderão ser efetuadas se o ...
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Organização dos poderes
... complementares, as leis ordinárias, os decretos legislativos e as resoluções ... Na mesma ... Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar ...
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Direito Constitucional
... com violação das normas legais e regulamentares ou de instruções e ordens de serviço; b) ... (D) Os decretos legislativos, restritos ao ambiente do Congresso ...
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DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... leis, neste Decreto, nas normas regulamentares pertinentes e, quando for o caso, nos tratados, ... Art. 101. Revogam-se os Decretos ...
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Direito Administrativo
... sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ... Os atos gerais ou regulamentares são, por sua natureza, revogáveis a qualquer ... emanadas pelos respectivos Poderes legislativos de cada ente da federação brasileira ... (D) ...
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Princípios da administração pública
... do princípio da legalidade que todos os decretos e regulamentos, bem como os atos administrativos ... , no Diário Oficial, além dos atos legislativos e normativos, portarias, pareceres, contratos, ... observâncias as normas legais e regulamentares, bem como aos atos praticados visando a fim ...
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... , leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Estão sujeitas ao ... ção, ainda, entre decretos regulamentares (ou de execução ) e decretos independentes ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 7.291, de 19 de dezembro de 1984, e nos Decretos-Leis nos 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e ... ções constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, ...
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Direito Constitucional
... ão, continuam válidos todos os atos legislativos editados na vigência do ordenamento anterior, ... Executivo para editar decretos regulamentares, o qual acabaria por ab-rogar a ...
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Acórdão nº 2008/0179460-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DECRETOS 952⁄93 E 2.521⁄98. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ... de disposições legais e regulamentares anteriores ... Parágrafo único. Para os ... amplo, como produtos dos processos legislativos políticos, tratados na Constituição de 1988 e ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , acompanhar a tramitação de atos legislativos e examinar, em conjunto com outros órgãos da ... ão, o registro e a publicação de leis, decretos, mensagens, portarias e demais atos da ... exigências administrativas ou regulamentares, com a finalidade de facilitar e estimular a ...