decretos regulamentares e decretos legislativos
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DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... leis, neste Decreto, nas normas regulamentares pertinentes e, quando for o caso, nos tratados, ...Art. 101. Revogam-se os Decretos...
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Direito Administrativo
... sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ...Os atos gerais ou regulamentares são, por sua natureza, revogáveis a qualquer ... emanadas pelos respectivos Poderes legislativos de cada ente da federação brasileira. . (D) ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... para que o Governo pudesse editar decretos portadores da força de lei, ou seja, capazes de ..., legais (ou com força de lei) e regulamentares. . Feita essa consideração, tem-se que a ...ífica da delegação de poderes legislativos quanto à posição que a lei ocupa faz com que ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
..., acompanhar a tramitação de atos legislativos e examinar, em conjunto com outros órgãos da ...ão, o registro e a publicação de leis, decretos, mensagens, portarias e demais atos da ... exigências administrativas ou regulamentares, com a finalidade de facilitar e estimular a ...
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Elementos de sentido na competência tributária
...ão de leis complementares, ordinárias e decretos legislativos. 392 princípio da separação dos ...ência são, pois, proposições regulamentares. . O exercício dessas competências, salvo ...
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Fontes
... de normas contidas em diplomas legislativos esparsos que não encontram sistematização em ...Exemplos disso são os Decretos, as Resoluções e as Portarias. Quando válidas, ..., a exemplo dos decretos regulamentares autônomos editados pelo Presidente da República ...
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Direito individual do trabalho
..., portarias, instruções normativas, decretos, decisões da justiça do trabalho, que fazem o ..., conclui-se que os estudos legislativos, doutrinários e jurisprudenciais acima ... o cumprimento das normas regulamentares do trabalho. . Em outras palavras, o controle ...
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Decreto nº 9.000 de 08/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decretos nº 3.564, de 17 de agosto de 2000; nº 4.122 e nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; nº 5.731, de 20 de março de 2006; nº 7.554, de 15 de agosto de 2011; e nº 7.860 e nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012.
...regulamentares sobre questões ambientais;. VIII - monitorar a implementação das ...
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DECRETO LEI Nº 2465, DE 31 DE AGOSTO DE 1988. Dispõe Sobre Medidas para Redução de Despesas Com Pessoal Nos Orgãos da Administração Federal Direta e Autarquias Federais e da Outras Providencias.
...ízo de outras medidas legais e regulamentares. Art. 2° Aos ocupantes de cargos ou empregos ... n° 6.335, de 31 de maio de 1976, e os Decretos‑Lei n° 2.192, de 26 dezembro de 1984, n° ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9449, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... exportação, celebrados nos termos dos Decretos-leis nºs 1.219, de 15 de maio de 1972, e 2.433, ...regulamentares:. I - Certificado de Adequação à legislação ...
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Responsabilidade da função legislativa em moçambique
... artigo 58; excetuando-se desde já as de Decretos-leis, as quais são elaboradas pelo Poder ... do Estado decorrente de atos legislativos. Revista de Direito Constitucional e ... responsabilidade Estatal por actos regulamentares . Diante do foco pesquisado, cumpre ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
...138.7). . Nos Legislativos" bicamerais, pode ser deferida a competência à C\xC3"... de imunidade, inclusive de decisões, decretos e informes sobre as matérias de sua ... fiquem de fora do recurso os atos regulamentares, à diferença dos recursos inter-postos pelos ...
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Concessões
... frequentemente, torna esses diplomas legislativos incapazes de solucionar problemas reais e ... nas leis gerais, bem como em atos regulamentares, nos editais, contratos e respectivos anexos. O ... por ato infralegal, como resoluções e decretos. . EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 375 ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
..., analisar e elaborar propostas regulamentares relacionadas à Comissão Técnica da Moeda e do ... projetos de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos relacionados com o ... Assessoria Econômica e de Assuntos Legislativos 1 Chefe de Assessoria DAS 101.4 Coordenação 2 ...
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Obrigações contratuais decorrentes do vínculo empregatício
... coletivos de trabalho e normas regulamentares, as quais serão aplicadas na averiguação do ...; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Decretos Legislativos; Consolidação das Leis do Trabalho ...
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DECRETO Nº 93303, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986. Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... a cursos, instrutoria e licenças regulamentares, perfazendo um tempo mínimo superior a cinco ... sua publicação, ficando revogados os Decretos...
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DECRETO Nº 91808, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre o Pagamento da Remuneração Dos Servidores da Administração Federal Direta e das Autarquias Federais, Requisitados Nos Termos do Decreto 84.033, de 26 de Setembro de 1979, e da Outras Providencias.
... jus, com base nas normas legais e regulamentares pertinentes, serão pagos pelos órgãos ou ... autarquias federais, com base em leis ou decretos específicos ou, em casos excepcionais, ouvido o ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... prevê uma apropriação de poderes legislativos pelo legislador excepcional do Presidente da ... de 12.2.07, com alterações dadas pelos Decretos ns. 6.257/07 e 6.577/08, que, modifica o ..., contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte ...
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Licitações
...legislativos dos Estados, do Distrito Federal e dos ... mencionadas obedecerão a normas regulamentares e poderão contar com o apoio de órgãos de ... reais (valor majorado anualmente pelos Decretos de atualização, como o Decreto n. 11.317/2022). ...
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Acórdão Nº 2888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 9.028/1995. REPRESENTAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODO O COMPLEXO NORMATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Com a edição da Lei Federal nº 13.327/2016, que prevê a defesa de agentes públicos por integrantes da Advocacia Pública em nível...
...de 1974, nos Decretos-Leis nºs 73, de 21 de novembro de. 1966, e ...regulamentares, no interesse público, especialmente da. União, ...diplomas legislativos que se interconexionam ou que. mantêm, entre si, ... -
O CNJ e a reconfiguração do campo judiciário
..., ambos da carreira de consultores legislativos, subordinados diretamente ao presidente do ... Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar ... confere expressamente esse caráter aos decretos presidenciais sobre organização e funcionamento ...
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Acórdão Nº 5906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIAS REGULADORAS E PODER REGULAMENTAR. ART. 24, VIII, E ART. 78-A DA LEI 10.233/2011. RESOLUÇÃO ANTT 233/2003. PREVISÃO LEGAL DA COMPETÊNCIA PARA A AGÊNCIA REGULADORA EDITAR REGULAMENTO SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS E CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA A REGULAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1
...infrações às normas legais, regulamentares e contratuais. não previstas na presente ...ão e na interpretação dos atos legislativos, sob pena de desnaturação. do pacto ...1. São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os. decretos legislativos regionais. 2. As ... -
DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...Art. 3º Ficam revogados os Decretos nºs 55.649, de 28 de janeiro de 1965, e 64.710, ... atenderem às exigências legais e regulamentares;. VII - fixar as quantidades máximas de produtos ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... de leis, de medidas provisórias, de decretos e demais atos normativos que envolvam matéria ... de aperfeiçoamento normativas e regulamentares para promover a consolidação das políticas de ...Legislativos 1 Chefe de Assessoria DAS 101.4 Coordenação 1 ...
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DECRETO Nº 1021, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Fiscalização da Distribuição, do Armazenamento e do Comercio de Combustiveis, Apuração das Infrações e Penalidades.
...ção, e tendo em vista o disposto nos Decretos-Leis nºs 395 e 538, de 29 de abril de 1938, e 7 ... Decreto e demais normas legais e regulamentares relativas ao abastecimento nacional de ...