decretos regulamentares e decretos legislativos
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1996 e da Outras Providencias.
... § 2º Os decretos de abertura de créditos suplementares editados ... a voto, sem prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderá ser efetuada se o ...
-
DECRETO Nº 89822, DE 20 DE JUNHO DE 1984. Promulga a Convenção Internacional Sobre Normas de Treinamento de Maritimos, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto, 1978.
... comprometem a promulgar todas as leis, decretos", regulamentos e normas e a tomar as demais provid\xC3" ... , inclusive as disposições regulamentares pertinentes. Seus conhecimentos devem incluir, ...
-
Processo Legislativo
... legislativos, e monocameral, quando essa cola boração era ... , leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções que, como espécies ... redação de textos legais ou regulamentares, é erigida em objeto da Ciência do Direit o” ...
-
A Responsabilidade do Estado no Exercício da Função Regulatória e a Crise do Setor Elétrico Brasileiro
... e devido cumprimento dos mandatos legislativos não possam se pautar em critérios ... ção o dever do Governo expedir decretos regulamentares necessários à execução das ...
-
A noção de 'consolidação das leis' na literatura jurídica brasileira da segunda metade do século XIX
... regulamentares concernentes ao processo civil”; foi também ... tópico: em apêndice, o autor apresenta decretos da época sobre o Supremo Tribunal de Justiça, 9 ... poderia explicar o uso de modelos legislativos ...
-
Lei Complementar nº 7 de 07/09/1970. INSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ópria, obedecidas as disposições regulamentares previstas no art. 11 ... Art. 10 - As ... Decretos - Leis nºs 200, de 25 de fevereiro de 1967, e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria Anual de 1994 e da Outras Providencias.
... Art. 13. Os decretos de abertura de créditos suplementares ... , sem prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderá ser efetuada se o ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1100, DE 25 DE AGOSTO DE 1995. Reduz a Aliquota do Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... regulamentares: ... I - Certificado de Adequação à ... exportação celebrados nos termos dos Decretos-leis nºs 1.219, de 15 de maio de 1972, e 2.433, ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1272, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... exportação, celebrados nos termos dos Decretos-leis nºs 1.219, de 15 de maio de 1972, e 2.433, ... regulamentares: ... I - Certificado de Adequação à ...
-
Decreto-Lei nº 1.660 de 24/01/1979. REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV deste Decreto-lei, os Anexos IV dos Decretos-leis 1.445/76 e 1.604/79 ... Art. 5º - A ... regulamentares pertinentes ... § 2º - Os servidores de que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercicio de 1997 e da Outras Providencias.
... § 2° Os decretos de abertura de créditos suplementares editados ... a voto, sem prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderão ser efetuadas se o ...
-
DECRETO Nº 3125, DE 29 DE JULHO DE 1999. Delega Competencia Ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Pratica Dos Atos que Menciona, e da Outras Providencias.
... as disposições legais e regulamentares: ... I ? autorizar a cessão e a alienação de ... Art. 4º Ficam revogados os Decretos de 4 de agosto de 1997 e de 10 de novembro de ...
-
DEC 8391 de 16/01/2015 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 8.189, DE 21 DE JANEIRO DE 2014, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, ALTERA O DECRETO Nº 7.482, DE 16 DE MAIO DE 2011, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS.
... de aperfeiçoamento normativas e regulamentares para promover a consolidação das políticas de ... as atividades de que tratam os Decretos-Leis nº 6.259, de 1944, e nº 204, de 1967; ...
-
Decreto-Lei nº 1.445 de 13/02/1976. REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... salário fixados, respectivamente, pelos Decretos-leis nºs 1.392, de 19 de fevereiro de 1975, e ... ões, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ... Art. 23 - O reajustamento de ...
-
DECRETO Nº 1319, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta, para a Aeronautica, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... oficiais para realizarem os cursos regulamentares de carreira ou equivalentes, exigidos para ... Art. 59. Revogam-se os Decretos ...
-
DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... , analisar e elaborar propostas regulamentares relacionadas à Comissão Técnica da Moeda e do ... projetos de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos relacionados com o ... Assessoria Econômica e de Assuntos Legislativos 1 Chefe de Assessoria DAS 101.4 Coordenação 2 ...
-
Fontes do direito
... , emendas à constituição, decretos-legislativos, resoluções do Senado, leis ... , podemos citar: (ii.a) decretos regulamentares; (ii.b) instruções ministeriais, (ii.c) as ...
-
Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... ário – os ditos poderes quase-legislativos e quase-judiciais – às agências reguladoras ... da República para a expedição de decretos e regulamentos para execução das leis (art. 84, ... , regido por leis, contratos e atos regulamentares do Poder Público, prevendo a Constituição ...
-
Acórdão Nº 1423084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... versou sobre as outras duas normas regulamentares cuja ... conformidade com a Constituição é ... ção, técnica na qual o Poder Legislativos ... simplesmente demite-se da função de regular ... São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os ... decretos legislativos regionais ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-030, DE 15 DE MAIO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Decretos-Leis nºs 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e ... Estado a legislação e as normas regulamentares vigentes para os servidores em exercício nos ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-037, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Decretos-Leis nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e ... Estado a legislação e as normas regulamentares vigentes para os servidores em exercício nos ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-039, DE 29 DE JANEIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Decretos-Leis nºs 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e ... Estado a legislação e as normas regulamentares vigentes para os servidores em exercício nos ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-032, DE 11 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Decretos-Leis nºs 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e ... Estado a legislação e as normas regulamentares vigentes para os servidores em exercício nos ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-036, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Decretos-Leis nºs 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e ... Estado a legislação e as normas regulamentares vigentes para os servidores em exercício nos ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1642-041, DE 13 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Decretos-Leis nºs 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e ... Estado a legislação e as normas regulamentares vigentes para os servidores em exercício nos ...