decretos regulamentares e decretos legislativos
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-032, DE 11 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Decretos-Leis nºs 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e ... Estado a legislação e as normas regulamentares vigentes para os servidores em exercício nos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-036, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Decretos-Leis nºs 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e ... Estado a legislação e as normas regulamentares vigentes para os servidores em exercício nos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1642-041, DE 13 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Decretos-Leis nºs 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e ... Estado a legislação e as normas regulamentares vigentes para os servidores em exercício nos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-038, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Decretos-Leis nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e ... Estado a legislação e as normas regulamentares vigentes para os servidores em exercício nos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-040, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Decretos-Leis nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e ... Estado a legislação e as normas regulamentares vigentes para os servidores em exercício nos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1651-042, DE 07 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Decretos-Leis nºs 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e ... Estado a legislação e as normas regulamentares vigentes para os servidores em exercício nos ...
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Modalidades de controle de constitucionalidade
... órias, resoluções dos tribunais e decretos editados pelo Chefe do Poder Executivo ... , vinculam os atos e procedimentos legislativos, constituindo-se normas constitucionais ... exercido sobre os decretos regulamentares não seria propriamente de constitucionalidade, ...
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Decisão monocrática Nº 1398391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2022
... INSTRUMENTOS LEGISLATIVOS COMPLEMENTARES. LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E ... e formalizado mediante a edição de Decretos vocacionados a viabilizar a execução da lei, ... , e, destarte, os atos normativos regulamentares, não consubstanciando fonte originária de ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... para que o Governo pudesse editar decretos portadores da força de lei, ou seja, capazes de ... , legais (ou com força de lei) e regulamentares ... Feita essa consideração, tem-se que a ... ífica da delegação de poderes legislativos quanto à posição que a lei ocupa faz com que ...
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Decreto nº 88.066 de 26/01/1983. DA NOVA REGULAMENTAÇÃO A LEI 5.785, DE 23 DE JUNHO DE 1972, E A RENOVAÇÃO DAS CONCESSÕES OUTORGADAS PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO).
... árias das disposições legais e regulamentares aplicáveis ao serviço, bem como da observância ... º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e os Decretos nºs 71.136, de 23 de setembro de 1972, 71.825, ...
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Acórdão Nº 1668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... preceitos legais e regulamentares que regem matéria ... 4. A busca e posterior ... , que atribui a competência para expedir decretos" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... legislativos (subordinam-se às leis e à Constituição); ...
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Direito individual do trabalho
... , portarias, instruções normativas, decretos, decisões da justiça do trabalho, que fazem o ... , conclui-se que os estudos legislativos, doutrinários e jurisprudenciais acima ... o cumprimento das normas regulamentares do trabalho ... Em outras palavras, o controle ...
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Decreto-Lei nº 2.036 de 28/06/1983. ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES, EMPREGADOS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E AUTARQUICA DA UNIÃO E DAS RESPECTIVAS ENTIDADES ESTATAIS, BEM COMO PARA OS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... data de sua publicação, revogados os Decretos ... , e demais disposições legais, regulamentares ...
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DECRETO Nº 623, DE 04 DE AGOSTO DE 1992. Regulamenta o Decreto-lei 1.809, de 7 de Outubro de 1980, que Instituiu o Sistema de Proteção Ao Programa Nuclear Brasileiro (sipron), e da Outras Providencias.
... , no caso, a fusão de três editos regulamentares" em este único, ... CAPÍTULO I ... Das Disposiç\xC3" ... Art. 24. Revogam-se os Decretos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1532, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... exportação, celebrados nos termos dos Decretos-Leis nºs 1.219, de 15 de maio de 1972, e 2.433, ... regulamentares: ... I - Certificado de Adequação à ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-008, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ções constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, ... nº 6.024, de 13 de março de 1974, nos Decretos-Leis nº 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, ...
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DECRETO Nº 2243, DE 03 DE JUNHO DE 1997. Dispõe Sobre o Regulamento de Continencias, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.
... Art. 3º Revogam-se os Decretos nºs 88.513, de 13 de julho de 1983, 91.205, de ... § 1º Os sinais regulamentares de respeito e de apreço entre os militares ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-002, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ções constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, ... nº 6.024, de 13 de março de 1974, nos Decretos-Leis nºs 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-010, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ções constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, ... nº 6.024, de 13 de março de 1974, nos Decretos-Lei nºs 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, ...
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Direito Administrativo
... constitucional que autoriza alguns decretos autônomos (art. 84, VI, da CF); no mais, a ... distinguem-se dos atos legislativos, entre outros fatores, por serem individuais, ... (ou especiais) ou atos gerais (ou regulamentares). WG Gabarito “A” (Analista – ...
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Direito Constitucional
... ção e sobreposição de atos legislativos, especialmente federais e estaduais”. ADI ... (D) contra normas secundárias regulamentares — como, por exemplo, decretos presidenciais — ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-034, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Decretos-Leis nºs 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e ... Estado a legislação e as normas regulamentares vigentes para os servidores em exercício nos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1651-043, DE 05 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Decretos-Leis nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e ... Estado a legislação e as normas regulamentares vigentes para os servidores em exercício nos ...
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DECRETO Nº 2790, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998. Delega Competencia Aos Ministros de Estado da Marinha, do Exercito, da Aeronautica e Chefe do Estado-maior das Forças Armadas.
... citadas as disposições legais e regulamentares, baixar, relativamente aos oficiais e às praças ... Art. 4º Ficam revogados os Decretos nº 61.464, de 4 de outubro de 1967, nº 90.893, ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... , tratados, convenções internacionais, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em ... ção do seu conteúdo nos decretos regulamentares do ICMS. A exceção a esse procedimento ... no CONFAZ dispare 27 processos legislativos distintos, a serem finalizados em datas ...