decretos regulamentares e decretos legislativos
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Direito processual constitucional e direito constitucional processual: um debate em aberto
O texto trata dos principais aspectos epistemológicos dos novos Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual, sem dúvidas um dos assuntos mais estudados na América Latina, onde, segundo forte parcela da Doutrina identifica o universo no qual se concentra o maior progresso destes estudos. De forma quase pioneira na nossa doutrina, discute as questões da Recepção...
... de la simple lectura de los textos legislativos y el Derecho real, es decir el Derecho que de ... ; b) - as leis complementares ou regulamentares - figura especial de leis ordinárias que servem ... , contidas em regulamentos e decretos, de importância para o Direito Constitucional, ... -
Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... II, alínea a, da CF/88), tais como os decretos estaduais, ... pois devem ser disciplinados ... regulamentares e autônomos, bifurcando-os entre os denominados ... diferenciada exige tratamentos legislativos diversos [ ... ]” ... (MENDES, Gilmar Ferreira ...
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DECRETO Nº 60940, DE 04 DE JULHO DE 1967. Transforma em Divisão de Segurança e Informações as Atuais Seções de Segurança Nacional Dos Ministerios Civis e da Outras Providencias.
... Segurança Nacional a que se referem os Decretos-leis números 9.775 e 9.775-A, ambos de 6 de ... de acôrdo com as normas legais e regulamentares, elaborará minuta de decreto estabelecendo as ...
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DECRETO Nº 76276, DE 15 DE SETEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Departamento Administrativo do Serviço Publico (dasp), e da Outras Providencias.
... janeiro de 1975, e regulamentado pelos Decretos 56.793, de 27 de agosto de 1965; 58.399, de 10 de ... , observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ... Parágrafo único - Quando for ...
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DECRETO Nº 61, DE 15 DE MARÇO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-dner e da Outras Providencias.
... ção, e tendo em vista o disposto nos Decretos-Leis n°s 8.463, de 27 de dezembro de 1945, e ... das disposições legais, regulamentares, regimentais e pela jurisprudência a ele ...
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É possível balancear os três poderes da República?
É possível balancear os três poderes da República?
... provisórias, de leis delegadas, de decretos" regulamentares etc., que certamente não contribu\xC3" ... interessará em aprovar os projetos legislativos preparados pelo Conselho de Ministros. Em caso de ... -
Direitos da Criança
... administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse ... de causas e no cumprimento de ordens ou decretos concedendo reparação a crianças vitimadas ... das disposições legais e regulamentares importará a nulidade do contrato de ...
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DECRETO Nº 71825, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1973. Aprova Clausulas que Passarão a Regular as Relações de Entidades Com o Governo e o Publico em Geral, Quando Atendidos os Pedidos de Renovação de Concessão Ou Permissão para Execução de Serviços de Radiodifusão Sonora.
... á de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis e, cumulativamente, com as cláusulas ... todas as disposições contidas em leis, decretos, regulamentos ou anexos aprovados pelo Congresso ...
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A importância do decreto legislativo para os parlamentos
João Yuji: A importância do decreto legislativo para os parlamentos
... ão conhecidos como as resoluções e os decretos legislativos ... Resoluções e decretos ... executivo que excedam seus poderes regulamentares, para manifestar o interesse das câmaras ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... tiver excedido os prazos legais ou regulamentares de afastamento do serviço;' ... 5 - ... Art. 176. Ficam revogados os Decretos-leis nº 728, de 4 de agosto de 1969; 873, de 16 ...
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Chega de abusos normativos e das autoridades estaduais e municipais — II
Calmon e Nagel: É hora de se posicionar — Parte II
... para dispor, simplesmente por meio de decretos, sobre todas as medidas de combate à Covid-19, ... leis a serem aprovadas pelos órgão legislativos (RE 194.704/MG, Pleno – DJe 16-11-2017) ... , as questionadas disposições regulamentares incrustadas em decretos autônomos de ... -
O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... , tratados, convenções internacionais, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em ... ção do seu conteúdo nos decretos regulamentares do ICMS. A exceção a esse procedimento ... no CONFAZ dispare 27 processos legislativos distintos, a serem finalizados em datas ...
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Direito Constitucional
... à Constituição, tais como atos regulamentares (ADPF 169 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, ... regulamentares — como, por exemplo, decretos presidenciais — vulneradoras de preceito ... , d, CF), de iniciativa dos projetos legislativos que versem sobre a organização e as ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... assinamos um pacote de decretos que reduzem a carga tributária de vários ... ção com integrantes dos Poderes Legislativos federal, ... estadual e municipais. Atendimentos ... , consoante as leis e normas regulamentares. Ações de Gestão - Além das ... já citadas ...
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Lei nº 9.811 de 28/07/1999. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Os decretos de abertura de créditos suplementares ... a voto, sem prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderão ser efetuadas se o ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... V — medidas provisórias; ... VI — decretos legislativos; ... VII — resoluções ... Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar ...
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Direito Administrativo
... de fontes normativas – leis, decretos, resoluções –, a crescente importância dos ... , atos administrativos gerais ou regulamentares são aqueles expedidos sem um destinatário ... são fundadas em atos legislativos ou administrativos dotados de caráter geral e, ...
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Acórdão, Processo nº 0001007-36.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... em relação a atos normativos tais como decretos regulamentares. Esse assunto é cercado de ... Há um longo histórico de atos legislativos cuidando de multas pecuniárias relativas a ...
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A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... que representam o povo nos poderes legislativos ... O consentimento do Poder Legislativo, ... A Processualística Normativa: Decretos, Promulgação e Publicações ... O ritual ... , adoção de leis ou de atos regulamentares, modificações da legislação ou da ...
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A normalização no contexto normativo
... 4) Medidas Provisórias e Decretos-Leis; ... 5) Regulamentos, Portarias, ... normativos (incluindo decretos regulamentares, instruções normativas, regimen-tos, ... O fato é que essa vertente de atos legislativos infraconstitucionais (leis, regulamentos, ...
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Ação direta de inconstitucionalidade
... “criaturas da noite” como os decretos autônomos, que para uns não passam de lendas, ... de efeitos concretos (tipicamente regulamentares) não podem figurar como objetos plausíveis para ... 3. Decretos legislativos e resoluções de efeitos concretos (art. 49, ...
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Acórdão Nº 5034873-97.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DOS DECRETOS LEGISLATIVOS NS. 31 E 32 DE 2020 DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA. DECISUM FUNDAMENTADO NA POSSÍVEL VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. DOCUMENTOS, PORÉM, QUE ATESTAM TER SIDO OPORTUNIZADO AO AGRAVADO A PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO INSTAURADO PELA CORTE DE CONTAS ESTADUAL...
... para suspender os efeitos dos decretos legislativos que rejeitaram as contas municipais ... que lhe foi conferido nos moldes regulamentares, levantando inclusive questões processuais e de ... -
DECRETO Nº 1937, DE 21 DE JUNHO DE 1996. Estabelece Regras para a Redação de Atos Normativos do Poder Executivo Sujeitos a Aprovação do Presidente da Republica.
... III - decretos ... CAPÍTULO II ... DA ELABORAÇÃO DOS ATOS ... Art. 5º As proposições regulamentares estabelecerão as condições para a aplicação ...
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A Constituição De 1988 e seus Corolários Legislativos em Matéria Urbanística: O Plano Diretor em épocas dos grandes eventos futebolíticos e esportivos / The Constitution - and their Corollaries Legislatures on Responsible Urban: the Director Plan in...
A Constituição brasileira de 1988 foi normativamente generosa, muito embora a eficácia de várias de suas normas dependa de complementação legislativa pelo legislador infraconstitucional. E, tal tarefa, a ser primeira e inicialmente executada pelo Congresso Nacional, finda por se associar à característica e tradição do Poder Legislativo brasileiro, ligada à elaboração de inúmeras leis, com base na
... ém, de demais normas acessórias como Decretos regulamentares – na história brasileira ... -
DECRETO Nº 5417, DE 13 DE ABRIL DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... Decretos nºs 2.359, de 19 de fevereiro de 1859, 4.174, de ... e impedimentos legais e regulamentares ...