decretos utilização informática
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , e de materiais de construção para utilização ou incorporação nas obras referidas no caputdo ... ão e a utilização de soluções de informática, constituídas de equipamentos de informática, ... os planos econômicos referidos nos Decretos-Lei nos 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ícios e instalações, aparelhos de informática, mobiliário e materiais para o exercício de ... § 2º A utilização dos sistemas referidos no inciso VI do § 1º ... , promulgadas, respectivamente, pelos Decretos nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e nº 61.078, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... devido será calculado mediante a utilização dos valores da tabela progressiva anual (art ... Amazônia Ocidental, a que se referem os Decretos-Leis nºs 288, de 28 de fevereiro de 1967, e 356, ... e produção de bens e serviços de informática regidos pela Lei n 7.232, de 1984, os benefícios ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos ... Art. 5º No que diz ... programas previstos, os recursos de informática disponíveis, informações concernentes à ... ou com mobilidade reduzida, para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Ficam revogados os Decretos nos 33.335, de 20 de julho de 1953, 36.911, de 15 ... dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes ... #Redação ... VI - assessoria e consultoria em informática; ... #Incluído pelo Decreto nº 6.945, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... V - Taxa de utilização do Siscomex; ... VI - Taxa de utilização do Mercante; ... VII ... ção de edifícios e instalações, aparelhos de informática, mobiliário e materiais para o exercício de suas atividades e, quando ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Art. 4º Os decretos terão numeração sequencial em continuidade à ... c) a utilização de linha pontilhada será obrigatória para ... a adaptação dos sistemas de informática ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Medida Provisória será definido nos decretos de estrutura regimental ... § 2º Ato do Poder ... VI - política de desenvolvimento de informática e automação; ... VII - política nacional de ... de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... , consideram-se bens e serviços de informática e automação: ... I - componentes ... Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo a matérias-primas, ... ARTIGO 53 ... Ficam revogados os Decretos ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis n°s 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de ... ência, mediante a aquisição e a utilização de soluções de informática, constituídas de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... VIII - Fiscalizar a aplicação e utilização de dinheiros, valôres e bens públicos ... IX - ... X - o Conselho Nacional de Informática e Automação ... #Redação dada pela Lei nº ... Publicados a lei orçamentária ou os decretos de abertura de créditos adicionais, as unidades ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... dependência e colaboração, sem utilização de empregado ... § 4° Entende-se como auxílio ... I - decretos declaratórios de entidade de utilidade pública ... Empresas de Informática ... Serviços de Processamento de Dados ...
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Decreto nº 9.689 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
... financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de organização e inovação institucional e de ... ão e Desempenho de Pessoal e prestar orientação sobre a utilização dos recursos computacionais; ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... apoiar os órgãos do Ministério na utilização de metodologias para elaboração, gerenciamento, ... de leis, de medidas provisórias, de decretos e outros atos normativos sobre matéria ... ção dos Recursos de Informação e Informática - GSisp e de Gratificação Temporária de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Art. 3º Ficam revogados os Decretos nºs 356, de 7 de dezembro de 1991, 612, de 21 de ... dependência e colaboração, sem utilização do empregado ... § 6º Entende-se como auxílio ... g) serviços de informática ... § 6º A União, os Estados, o Distrito ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... III – autorizados para utilização em operações portuárias ou aeroportuárias, ... , promulgadas, respectivamente, pelos Decretos nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e nº 61.078, ... § 4º Os bens do setor de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... -Lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986 (Decretos-Leis n°s 2.288/86, art. 5°, e 2.383/87, art ... utilização de lucros ou reservas de lucros tributadas na ... Estímulos às Atividades de Informática ... Art. 453. Às empresas brasileiras de capital ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ção de recursos da informação e informática" e de serviços gerais; ... e) modernizaç\xC3" ... Decretos-Leis nºs 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e ... Superiores, vedada, também, a utilização de pessoal de entidades vinculadas à indústria ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de ... de leis, de medidas provisórias, de decretos e demais atos normativos que envolvam matéria ... ao gerenciamento de riscos ou à utilização" por órgãos e entidades participantes de operaç\xC3" ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... de que trata esta Lei será definido nos decretos de estrutura regimental ... § 2o Ato do Poder ... VI - política de desenvolvimento de informática e automação; ... VII - política nacional de ... de preservação, conservação e utilização sustentável dos ecossistemas, da biodiversidade ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DE DADOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO ... ESTADO DE SÃO PAULO - SEPROSP ... : ... utilização, serviços suplementares e outras facilidades que ... para seus atos jurídicos (leis, decretos, ... portarias etc.) exclusivamente na ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto ... XXV – os bens de informática destinados à coleta eletrônica de votos, ... Art. 524 Ficam revogadas os Decretos ...
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DECRETO Nº 9.689, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
... , transforma cargos em comissão e altera decretos" de estrutura regimental. O VICE-PRESIDENTE DA REP\xC3" ... ção dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de organização e ... e prestar orientação sobre a utilização dos recursos computacionais; ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DIÁLOGOS OBTIDOS NA ... PROBATÓRIOS ... que sejam, se justifiquem repetidos decretos de ... prisão, salvo, evidentemente, ... exames pelo Serviço de Perícias em Informática do Instituto ... Nacional de Criminalística da ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... , ainda que sua prestação envolva a utilização ou o fornecimento ... de bens, ressalvadas as ... de informática e similares, “que praticam operações com ... Alega não terem os ... decretos questionados instituído o ICMS sobre tais ...