dedução irpf
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Acórdão Nº 2201-008.598 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/03/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005PENSÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃOÉ permitida a dedução das despesas com pensão alimentícia judicial da base de cálculo do imposto sobre a renda quando devidamente comprovadas.
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ... Exercício: 2005 AR ... -C DEDUÇÃO ... -
Acórdão Nº 2003-005.442 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2023
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ... Exercício: 2006 AR ... -C A RENDA DE OA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE ... IMPOSTO SOBRE ... G MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ...
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Acórdão Nº 2003-005.571 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2023
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ... Exercício: 2007 AR ... -C A RENDA DE OA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE ... IMPOSTO SOBRE ... G MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ...
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Acórdão Nº 2003-005.010 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ... Exercício: 2011 AR ... -C A RENDA DE OA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE ... IMPOSTO SOBRE ... PGMÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO ... São ...
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Acórdão Nº 2003-005.008 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ... Exercício: 2012 AR ... -C A RENDA DE OA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE ... IMPOSTO SOBRE ... PGMÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO ... São ...
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Acórdão Nº 2003-004.867 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2011 AR ... -C A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO ...
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Acórdão Nº 2003-004.866 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2014 AR ... -C A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO ...
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Acórdão Nº 2003-004.266 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2007 AR ... -C A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO ...
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Acórdão Nº 2003-004.282 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2006 AR ... -C A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO ...
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Acórdão Nº 2003-004.869 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2013 AR ... -C A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO ...
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Acórdão Nº 2003-004.864 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2017 AR ... -C A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0172.17.002790-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE DE ESTUDANTES - INADIMPLEMENTO - SERVIÇOS PRESTADOS - VALORES DEVIDOS - NOTAS FISCAIS - DEDUÇÃO REFERENTE À INSS, SEST/SENAT, ISS, IRPF - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - PERCENTUAL MÍNIMO - ART. 85, § 3º, INCISO I DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A...
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Acórdão nº 2004/0081290-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO ... , pois, quando da vigência da Lei 7.713/88, não era permitida a dedução, na base de cálculo do Imposto de Renda, das importâncias relativas às ...
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Acórdão Nº 2003-005.030 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2015 AR ... -C A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO ...
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Acórdão Nº 2003-005.029 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2013 AR ... -C A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO ...
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Acórdão Nº 2003-004.863 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2012 AR ... -C A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO ...
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Acórdão Nº 2003-005.578 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2018IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃOSão dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que...
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2018 AR ... -C A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO ... -
Acórdão Nº 2002-006.756 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ... Ano-calendário: 2005 ... GLOSA DE S MÉDICAS ... Permite-seG ... a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados ... pelos ...
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Acórdão Nº 2301-009.556 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/09/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2004 AR ... DESPESAS MÉDICAS ... DEDUÇÃO ...
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Acórdão Nº 2001-004.358 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/06/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Ano-calendário: 2004 ... DESPESAS MÉDICAS ... DEDUÇÃO ...
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Acórdão Nº 2003-003.863 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2006 AR ... -C PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL ... IRPF ... Exercício: 2006 ... DESPESAS MÉDICAS. GLOSA ... O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos previstos na ...
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Acórdão Nº 2003-004.818 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Ano-calendário: 2006 ... IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. PF. DEDUÇÃO DE ... COM INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... de educação dos ...
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Acórdão Nº 2001-005.418 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ... Exercício: 2014 AR ... -C ... A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está autorizada pela ...
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Acórdão Nº 2003-004.370 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2011 AR ... IMPOSTO DE- RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF ... física ou mental, permite a dedução como dependente ... A IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESA MÉDICA ... A ...
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Acórdão Nº 2001-005.111 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2005 AR ... -C ... COMPROVAÇÃO ... DESPESAS MÉDICAS ... qualquer pessoa, no entanto, a sua dedução do IRPF só é possível se for comprovado que a ... prestação do ...