dedução por dependente
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu dependente, incluindo os rendimentos deste em sua declaração (Lei nº 9.250, de 26 ... § 3º O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução" do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge ... SEÇ\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... III - a quantia equivalente a cem UFIR por dependente; ... #Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6. 1995 ... IV - ... a) os incentivos fiscais de dedução do imposto devido, podendo o valor excedente ser compensado nos meses ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... III - a quantia, por dependente, de: ... #Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007 ... a) R$ ... § 1º A dedução permitida pelo inciso V aplica-se exclusivamente à base de cálculo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... III - a quantia de R$ 106,00 (cento e seis reais) por dependente; ... VI ...
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Trabalhador com deficiência é considerado dependente para dedução do IR
Trabalhador com deficiência é considerado dependente para o IR
Na apuração do imposto de renda, a pessoa com deficiência que supere o limite etário de 21 anos e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei. Esse foi o e... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 2º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os ... dedução das consignações de que tratam os incisos I ao V do caput, ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... Considera-se contrato de safra o que tenha sua durao dependente de variaes estacionais da atividade agrria ... ARTIGO 14-A. O ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros ... , será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... explicitamente a expectativa inflacionária, ser adotada, para a dedução a variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - ... III - a quantia equivalente a cem UFIR por dependente; ...
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - a quantia, por dependente, de: ... a) R$ 132,05 (cento e trinta e dois reais e cinco centavos), para ... todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... b) contenha a identificao e a data de nascimento de cada dependente, no caso de falecimento do trabalhador; ... III - requerimento ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários ... 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a dedução de que trata o inciso I do caput: ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 3º Equiparam-se a filho, na condição de dependente de que trata o inciso I do caput, exclusivamente o enteado e o menor ... dedução das consignações de que tratam os incisos I ao V do caput, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Considera-se contrato de safra aquele que tenha a sua duração dependente de variações estacionais das atividades agrárias, assim entendidas as ... participante do Programa Empresa Cidadã observará as regras de dedução de imposto sobre a renda previstas no art. 648 do Decreto nº 9.580, de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou representantes legais ou deles for amigo, inimigo ou dependente ... § 2º O devedor, qualquer credor ou o Ministério Público ... base de cálculo da CSLL, desde que não tenham sido objeto de dedução anterior ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... "§ 1o É vedada a dedução de qualquer despesa administrativa." (NR) ... ARTIGO 4 ... O ... Programada Individual - FAPI, cujo titular ou quotista seja dependente do declarante ... ARTIGO 62 ... A opção pela liquidação ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... do Título II desta Lei aplica-se inclusive à empresa pública dependente, definida nos termos do inciso III do art. 2º da Lei Complementar nº ... d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições ...
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Acórdão Nº 5583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... DEDUÇÃO" DA BASE ... DE CÁLCULO DO IRPF. DEPENDENTE COM ... DEFICIÊNCIA ... 1. A\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei ... § 1º ... a) Cr$ 20.000,00 por dependente, até o limite de cinco dependentes; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão Nº 2402-010.919 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... Ano-calendário: 2002 ... RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. DEPENDENTE. REQUISITOS ... D INOBSERVÂNCIA ... OBRIGATÓRIOS ... com ...
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Acórdão Nº 2401-011.162 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
... Exercício: 2006 AR ... -C DEPENDENTE". CÔNJUGE. COMPANHEIRA ... IRPF. DEDUÇÃO ... NECESSIDADE ... COMPROVAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 2401-011.163 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
... Exercício: 2008 AR ... -C DEPENDENTE". CÔNJUGE. COMPANHEIRA ... IRPF. DEDUÇÃO ... NECESSIDADE ... COMPROVAÇ\xC3" ...