Deduzir

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  • Acórdão nº 2006/0201855-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – PREVIDÊNCIA PRIVADA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PRESCRIÇÃO: INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICADA AOS TRIBUTOS SUJEITOS A HOMOLOGAÇÃO – MÉRITO: APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO NO EREsp 673.274/DF – ART. 6º, VII", "B", DA LEI 7.713/88 – FUNDAMENTO INATACADO – SÚMULA 284/STF. 1. Recurso especial que, em relaç

    ... às complementações recebidas na vigência da Lei 9.250/95, contudo, deve incidir a exação, porque ao contribuinte foi permitido deduzir da renda bruta os valores dessas contribuições. . 6. Recurso conhecido em parte, e, nessa parte, improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº 2004/0006984-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Considerando que, na vigência da Lei n. 7.713/88, o imposto de renda era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do empregado (aí incluída a parcela de contribuição à previdência privada), não se afigura viável, sob pena de ofensa ao...

    ...2. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada , deixou de haver incidência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139800-08.2006.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, June 19, 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência absoluta. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS.

    ...TERMO INICIAL. Por aplicação do princípio da actio nata, o prazo prescricional começa a fluir por ocasião do nascimento do direito de deduzir em juízo a pretensão vindicada. No caso concreto, não se vislumbra ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, considerando-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-440-39.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, April 09, 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 512 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Além de o Autor da Ação Rescisória, na petição inicial, deduzir pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em inobservância do disposto no artigo 286 do CPC, faz alusão, no bojo da exordial, reiteradas vezes, à sentença,...

    ...CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Além de o Autor da Ação Rescisória, na petição inicial, deduzir pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em inobservância do disposto no artigo 286 do CPC, faz alusão, no bojo da exordial, ...
  • Acórdãos nº AIRR-758/2010-0003-20. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, February 19, 2014

    Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de...

    ... litigância de má-fé (art. 17, I -. “deduzir pretensão ou defesa contra. texto expresso de lei” e VII -. ...
  • Acórdão nº 2002/0070597-6 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA. SÚMULA Nº 98. 1. O art. 9º do Regimento Interno do STJ dispõe que a competência das Seções e Turmas é fixada em função da natureza da relação litigiosa. No caso, não obstante tratar-se de ação popular, o fato é que a relação em litígio é eminentemente de ordem privada, pois litiga-se a

    ...Com efeito, mostra-se inviável deduzir em ação popular pretensão com finalidade de mera desconstituição de ato por nulidade ou anulabilidade, sendo indispensável a ...
  • Acórdão nº 2005/0101523-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ARTS. 3° E 4° DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS NS. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se...

    ...5. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada, deixou de haver incidência na ...
  • Acórdão nº 2004/0184905-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS – MULTA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.022/90, IDÊNTICO AO DO ART. 59 DA LEI N. 8.383/91 – REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 4º DO DL N. 1.166/71 – NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 600 DA CLT – PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. 1. A contribuição sindical rural...

    ... regra sobre competência para administrar o tributo, nada dispôs sobre as sanções decorrentes da mora no pagamento, o que faz deduzir ser ainda aplicável, nesse ponto, o regime previsto no art. 2º da Lei n. 8.022/90, idêntico ao do art. 59 da Lei n. 8.383/91. Ademais, em nosso ...
  • Acórdão nº 2004/0109630-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA N. 7/STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Considerando que, na vigência da Lei n. 7.713/88, o imposto de renda era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do empregado (aí incluída a parcela de contribuição à previdência...

    ...2. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada , deixou de haver incidência ...
  • Acórdão nº 2007/0141732-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA N. 7/STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Considerando que, na vigência da Lei n. 7.713/88, o imposto de renda era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do empregado (aí incluída a parcela de contribuição à previdência...

    ...2. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada , deixou de haver incidência ...
  • DECRETO Nº 8084, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta a Lei 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, que Institui o Programa de Cultura do Trabalhador e Cria o Vale-cultura.
    ...§ 4º A pessoa jurídica beneficiária tributada com base no lucro real:. I - poderá deduzir o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura como despesa operacional para fins de apuração do IRPJ; e. II - deverá adicionar o ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; Cria o Vale-cultura; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1o de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
    ...§ 2º A pessoa jurídica inscrita no Programa de Cultura do Trabalhador como beneficiária, de que trata o inciso II do art. 5º, poderá deduzir o valor despendido a título de aquisição do valecultura como despesa operacional para fins de apuração do imposto sobre a renda, desde que ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
    ...DEDUZIR DA BASE DE CÁLCULO - R$ . ALÍQUOTA . Até 676,70 . - . - . De 676,71 a 1.319,57 . 676,70 . 15,0 % . De 1.319,58 a 12.180,60 . 957,53 . 26,6 % . ...
  • Empréstimo tomado pela holding pode ser deduzido do lucro, desde que justificado

    Empréstimo feito por holding pode deduzir do lucro de empresa

    ...Para o Fisco, é normal a pessoa jurídica contrair empréstimos e financiamentos para desenvolver as suas operações e deduzir esses valores contratados de seu lucro bruto desde que isso não sirva como meio de repassar ao Estado o ônus das ações da empresa. Destacou ...
  • Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO. REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. No caso, considerando que a parte insurgente interpôs o recurso especial em desconformidade com o procedimento disposto nas normas internas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de...

  • Acórdão Nº 208044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021

    Agravo regimental no habeas corpus. 2. O Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, acolheu o pedido e reduziu a pena. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. 3. É possível o desprezo do critério puramente matemático na dosimetria da pena. Não é possível deduzir qual seria o valor de cada circunstância judicial, se o Juízo originário não o definiu isoladamente. 4. Agravo improvido.

    ...reformatio in pejus. Inocorrência. 3. É possível o desprezo do critério. puramente matemático na dosimetria da pena. Não é possível deduzir. qual seria o valor de cada circunstância judicial, se o Juízo originário não. o definiu isoladamente. 4. Agravo improvido. AC Ó R D Ã O. ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1364424 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO, NOS TERMOS DO ART. 78, § 2º, DO ADCT, PARA PAGAR O DÉBITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. SEDE IMPRÓPRIA À DISCUSSÃO A RESPEITO DA CORREÇÃO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO...

    ...Isso porque os embargos se prestam a deduzir matérias de defesa objetivando a desconstituição do título executivo ou da própria dívida, na qual não se encaixa a discussão acerca do ...
  • Acórdão nº 2008/0107615-7 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. JUNTADA DOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-APENSADO AOS AUTOS PRINCIPAIS. INDEFERIMENTO. REFERÊNCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS APENAS NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. NATUREZA...

    ...CONTRATO. NATUREZA JURÍDICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Considerado que a parte agravante limitou-se a deduzir, de forma genérica, a necessidade de trasladar "peças processuais" para a complementação do agravo de instrumento, sem demonstrar, de forma clara ...
  • Acórdão nº HC 210459 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO POR TRÊS VEZES. CONCURSO MATERIAL. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. RECURSO DISTRIBUÍDO EM 26/9/2009. INCLUSÃO NA PAUTA DE JULGAMENTO PARA O DIA 10/1/2012. CONDENAÇÃO À PENA DE 42 ANOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos indicados na legislação...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1263937 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE 120 DIAS. TERMO INICIAL. CONTAGEM. ATO COATOR. FUNDAMENTO DO PEDIDO. 1. Hipótese em que se discute o termo inicial para o prazo de 120 dias para impetração do Mandado de Segurança. A pretensão da impetrante relaciona-se aos seguintes fatos, em ordem cronológica: a) em 21.7.2002 o Fisco estadual lavrou auto de apreensão de mercadoria que estava...

  • Acórdão nº HC 206961 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES TRANSNACIONAL. CONDENAÇÃO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. RECURSO DISTRIBUÍDO EM 26/05/2010. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 122031 / PR de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 150/STF. É A LEI QUE DEFINE QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE À PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, NÃO A SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. 1. As ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitos individuais homogêneos,

  • Acórdão nº Pet 8687 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO COM RESULTADO MORTE. CONDENAÇÃO. PENA DE 10 ANOS. APELAÇÃO. RECURSO DISTRIBUÍDO EM 21/06/2010. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem...

  • Acórdão nº HC 222718 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. REVISÃO CRIMINAL NÃO AJUIZADA. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONVERSÃO DA SANÇÃO CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME PRISIONAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I....

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1248068 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PROPAGANDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECEITA BRUTA. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À TESE DE QUE SÃO COINCIDENTES OS CONCEITOS DE RECEITA BRUTA (LEI 4.506/1964) E DE RECEITA LÍQUIDA (LEI 6.404/1976 E DECRETO-LEI 1.598/1977). OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se...

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