Deduzir
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Acórdão nº 2004/0184905-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regra sobre competência para administrar o tributo, nada dispôs sobre as sanções decorrentes da mora no pagamento, o que faz deduzir ser ainda aplicável, nesse ponto, o regime previsto no art. 2º da Lei n. 8.022/90, idêntico ao do art. 59 da Lei n. 8.383/91. Ademais, em nosso ...
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Acórdão nº 2006/0201855-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... às complementações recebidas na vigência da Lei 9.250/95, contudo, deve incidir a exação, porque ao contribuinte foi permitido deduzir da renda bruta os valores dessas contribuições ... 6. Recurso conhecido em parte, e, nessa parte, improvido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2006/0196890-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... às complementações recebidas na vigência da Lei 9.250/95, contudo, deve incidir a exação, porque ao contribuinte foi permitido deduzir da renda bruta os valores dessas contribuições ... 5. Recurso conhecido em parte, e, nessa parte, provido ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2004/0109630-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada , deixou de haver incidência ...
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Acórdão nº 2004/0006984-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada , deixou de haver incidência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139800-08.2006.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência absoluta. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS.
... TERMO INICIAL. Por aplicação do princípio da actio nata, o prazo prescricional começa a fluir por ocasião do nascimento do direito de deduzir em juízo a pretensão vindicada. No caso concreto, não se vislumbra ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, considerando-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-440-39.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 512 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Além de o Autor da Ação Rescisória, na petição inicial, deduzir pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em inobservância do disposto no artigo 286 do CPC, faz alusão, no bojo da exordial, reiteradas vezes, à sentença,...
... EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... 1. Além de o Autor da Ação Rescisória, na petição inicial, deduzir pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em inobservância do disposto no artigo 286 do CPC, faz alusão, no bojo da exordial, ... -
Acórdãos nº AIRR-758/2010-0003-20. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 17, I - ... “deduzir pretensão ou defesa contra ... texto expresso de lei” e VII - ...
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Acórdão nº 2007/0141732-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada , deixou de haver incidência ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... II - o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ... III - a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1364424 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Isso porque os embargos se prestam a deduzir matérias de defesa objetivando a desconstituição do título executivo ou da própria dívida, na qual não se encaixa a discussão acerca do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-390-13.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... 1. Além de o Autor da Ação Rescisória, na petição inicial, deduzir pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em inobservância do disposto no artigo 286 do CPC, faz alusão, no bojo da exordial, ... -
Acórdão nº 2009/0059118-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... desse "writ" é fruto de um acordo entre as partes, quando do término do vínculo empregatício, pelo que é lícito, a par de lógico, deduzir que o direito à referida verba somente gratifica a dispensa do empregado de sua atividade laboral, não se cuidando de indenização na acepção da ...
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Acórdão nº 2008/0107615-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRATO. NATUREZA JURÍDICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Considerado que a parte agravante limitou-se a deduzir, de forma genérica, a necessidade de trasladar "peças processuais" para a complementação do agravo de instrumento, sem demonstrar, de forma clara ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1263937 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 122031 / PR de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1248068 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº Pet 8687 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 219005 / PE de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 206961 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 222718 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 225495 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 210459 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0208762-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada, deixou de haver incidência na ...