Deduzir

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  • Acórdão nº 2001/0171129-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – IMPOSTO DE RENDA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS – SÚMULAS DO 282 E 356 DO STF. 1. Requer a Fazenda Nacional a reforma do acórdão recorrido, sob o fundamento de que as provas carreadas aos autos pela impetrante não permitem deduzir que a compensação postulada não tenha ocorrido no...

    ... a Fazenda Nacional a reforma do acórdão recorrido, sob o fundamento de que as provas carreadas aos autos pela impetrante não permitem deduzir que a compensação postulada não tenha ocorrido no período relativo a 1992, que é o primeiro período subseqüente aos pagamentos indigitados ...
  • Acórdãos nº AIRR-462/2011-0087-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente...

    ... litigância de má-fé (art. 17, I -. “deduzir pretensão ou defesa contra. texto expresso de lei” e VII -. ...
  • Acórdão nº 2007/0273030-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Direito processual e societário. Pedido de anulação de assembléia-geral de companhia, com dulo fundamento: (i) o de que nessa assembléia foi colhido voto de acionista usufrutuário, sem que se apresentasse a concordância do nu-proprietário das ações; (ii) não houve a leitura do parecer que deveria ter sido elaborado pelo conselho fiscal instaurado pouco mais de um mês antes da assembléia. Pedido...

    ...Inexistência de vícios no acórdão recorrido que justifiquem sua reforma. . - Faculta-se ao autor da ação deduzir pedido de exibição de documento em sede de réplica, notadamente quando demonstrado que a necessidade da aludida exibição somente se tornou ...
  • Acórdão nº 2005/0187348-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENHORA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. IRREGULARIDADE FORMAL SANÁVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. REQUISITO DISPENSÁVEL PARA O EXECUTADO-ALIENANTE. 1. O recurso especial, para ser analisado por...

    ...É forçoso reconhecer, por conseguinte, que cabe a ele - terceiro - deduzir a pretensão nesse sentido. . 7. Recurso especial desprovido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167100-18.2008.5.01.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DEDUÇÃO DE VALOR. NÃO OCORRÊNCIA. A prescrição das parcelas anteriores a 19/12/2003 abrange os créditos trabalhistas devidos nesse período, nada sendo devido ao autor, motivo pelo qual não será caso de se deduzir qualquer valor. Não há de se falar em julgamento ultra petita ou extra petita, quando respeitados os limites da lide,

    ... a 19/12/2003 abrange os créditos trabalhistas devidos nesse período, nada sendo devido ao autor, motivo pelo qual não será caso de se deduzir qualquer valor. Não há de se falar em julgamento ultra petita ou extra petita, quando respeitados os limites da lide, uma vez que não houve ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2794-31.2010.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. -ADIANTAMENTO DE PRODUÇÃO-. -PARCELA A DEDUZIR-. DESCONTO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Para modificar o entendimento exarado pelo Juízo -a quo-, no sentido de serem inválidos os descontos efetuados pela Recorrente, seria imprescindível a reanálise do conjunto fático-probatório produzido nos autos, medida obstada nesta esfera recursal,...

    ...A C Ó R D Ã O. (4.ª Turma). GMMAC/r3/lpd/. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. "ADIANTAMENTO DE PRODUÇÃO". "PARCELA A DEDUZIR". DESCONTO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Para modificar o entendimento exarado pelo Juízo "a quo", no sentido de serem inválidos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-56-37.2011.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...

    ...Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia. Segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem ...
  • Acórdão nº 2005/0208762-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. 1. A teor do disposto nos arts. 165 do CTN e 66, § 2º, da Lei n. 8.383/91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo ele escolher a compensação ou a...

    ...3. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada, deixou de haver incidência na ...
  • Acórdão nº 2007/0062392-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS NS. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC na hipótese em que todas as questões suscitadas, ainda que implicitamente,...

    ...6. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada, deixou de haver incidência na ...
  • Acórdão nº 2007/0050451-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a...

    ...4. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada, deixou de haver incidência na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-484-72.2011.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...

    ...Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia. Segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-808-22.2011.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...

    ...Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia. Segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem ...
  • Acórdão nº 2005/0168746-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. VIOLAÇÃO AO ART. 45 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282, 284 E 356/STF. 1. O imposto de renda, na vigência da Lei n. 7.713/88, era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do empregado (incluindo a parcela de contribuição à previdência...

    ...2. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada, deixou de haver incidência na ...
  • Acórdão nº 2008/0227838-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACIONISTA CONTROLADOR. AÇÃO DE INTERESSE DA MASSA. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO BACEN. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. No ano de 1996, o Banco Central do Brasil aplicou uma multa de aproximadamente R$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de reais) à empresa INTERUNION S/A CORRETORA DE...

    ... verdadeira longa manus dessa autarquia, administrando a empresa em liquidação sob as diretrizes ditadas pelo próprio BACEN, como se pode deduzir do que preconizam diversos dispositivos da Lei 6.024/74. 4. Se o liquidante é mero representante do BACEN e a ele compete "propor ações e ...
  • Acórdão nº 2007/0144525-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA N. 7/STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC na hipótese em que todas as questões suscitadas, ainda que implicitamente, foram examinadas no

    .... 3. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada, deixou de haver incidência na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-18-32.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...

    ...Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia. Segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem ...
  • Acórdão nº 2007/0053815-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. O imposto de renda, na vigência da Lei n. 7.713/88, era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do empregado (incluindo a parcela de contribuição à previdência privada), de modo que não se afigura viável, sob pena de ofensa

    ...2. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada, deixou de haver incidência na ...
  • Acórdão nº 2006/0017501-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O imposto de renda, na vigência da Lei n. 7.713/88, era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do empregado (incluindo a parcela de...

    ...2. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada, deixou de haver incidência na ...
  • Acórdãos nº AIRR-1093300/2007-0011-11. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ART. 884, § 5º, DA CLT. PRESSUPOSTOS. ALCANCE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1. O parágrafo 5º do art. 884 da CLT, inserido pelo art. 9º da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001, dispõe sobre a tormentosa e...

    ... da ação rescisória, opção viável. para deduzir pretensão desse. jaez, conforme decidido pelo. Firmado por assinatura digital em 25/02/2014 pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-569-30.2011.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. II. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I. Ao alegar a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos, a...

    ...896, § 1º, da CLT) e, assim, praticou conduta tipificada como litigância de má-fé (art. 17, I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei- e VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório-, do CPC), a atrair a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-445-86.2013.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FERIADO. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. II. Ao alegar a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de...

    ...896, § 1º, da CLT) e, assim, praticou conduta tipificada como litigância de má-fé (art. 17, I - "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei" e VII - "interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório", do CPC), a atrair a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1731-26.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do...

    ...896, § 1º, da CLT) e, assim, praticou conduta tipificada como litigância de má-fé (art. 17, I - "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei" e VII - "interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório", do CPC), a atrair a ...
  • Acórdãos nº AIRR-2429/2012-0018-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do...

    ... (art. 17, I - “deduzir pretensão ou. defesa contra texto expresso de lei” e. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36900-10.2010.5.16.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do...

    ...896, § 1º, da CLT) e, assim, praticou conduta tipificada como litigância de má-fé (art. 17, I - "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei" e VII - "interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório", do CPC), a atrair a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-263800-21.2008.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Reclamação Constitucional nº Rcl 12.580-AgR/SP (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/3/2013), consagrou o entendimento de que a decisão com efeito...

    ...2. Sujeita-se à sanção da litigância de má-fé a parte que provoca inocuamente a máquina judiciária ao deduzir pretensão contra fato incontroverso (art. 17, I, do CPC). 3. Agravo de instrumento da Reclamante a que se nega provimento. Vistos, relatados e ...

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