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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-445-86.2013.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FERIADO. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. II. Ao alegar a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de...
... 896, § 1º, da CLT) e, assim, praticou conduta tipificada como litigância de má-fé (art. 17, I - "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei" e VII - "interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório", do CPC), a atrair a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1731-26.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do...
... 896, § 1º, da CLT) e, assim, praticou conduta tipificada como litigância de má-fé (art. 17, I - "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei" e VII - "interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório", do CPC), a atrair a ... -
Acórdãos nº AIRR-2429/2012-0018-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do...
... (art. 17, I - “deduzir pretensão ou ... defesa contra texto expresso de lei” e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36900-10.2010.5.16.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do...
... 896, § 1º, da CLT) e, assim, praticou conduta tipificada como litigância de má-fé (art. 17, I - "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei" e VII - "interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório", do CPC), a atrair a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-263800-21.2008.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 2. Sujeita-se à sanção da litigância de má-fé a parte que provoca inocuamente a máquina judiciária ao deduzir pretensão contra fato incontroverso (art. 17, I, do CPC) ... 3. Agravo de instrumento da Reclamante a que se nega provimento ... Vistos, relatados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85200-96.2011.5.16.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I. A Agravante argui a incompetência da Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o
... 896, § 1º, da CLT) e, assim, praticou conduta tipificada como litigância de má-fé (art. 17, I - "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei" e VII - "interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório", do CPC), a atrair a ... -
Acórdão nº 2004/0161406-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regra sobre competência para administrar o tributo, nada dispondo sobre as sanções decorrentes da mora no pagamento, o que faz deduzir ser ainda aplicável, nesse ponto, o regime previsto no art. 2º da Lei n. 8.022/90, idêntico ao do art. 59 da Lei n. 8.383/91. Ademais, em nosso ...
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Acórdão nº 2004/0014479-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada , deixou de haver incidência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-327-95.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista patronal, versando sobre incompetência da Justiça do Trabalho e prazo prescricional para se deduzir pretensão relativa ao não recolhimento do FGTS, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 337, I, e 422 do TST e do
... nega provimento, porquanto o recurso de revista patronal, versando sobre incompetência da Justiça do Trabalho e prazo prescricional para se deduzir pretensão relativa ao não recolhimento do FGTS, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 337, I, e 422 do ... -
Acórdão nº 2005/0039018-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada, deixou de haver incidência na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168100-81.2007.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia. Segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1429-82.2010.5.08.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO ELETRICISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A divergência apta a justificar o seguimento do recurso de revista é aquela que permite deduzir dos paradigmas apresentados incontestável identidade com a situação fática, de forma a ensejar a aplicação de interpretação uniforme das leis,...
... NÃO PROVIMENTO ... 1. A divergência apta a justificar o seguimento do recurso de revista é aquela que permite deduzir dos paradigmas apresentados incontestável identidade com a situação fática, de forma a ensejar a aplicação de interpretação uniforme das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36-59.2011.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de...
... Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia. Segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem ... -
Acórdão nº 2006/0211190-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada, deixou de haver incidência na ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. I. O Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do...
... 896, § 1º, da CLT) e, assim, praticou conduta tipificada como litigância de má-fé (art. 17, I - "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei" e VII - "interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório", do CPC), a atrair a ... -
Acórdãos nº AIRR-433/2010-0103-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. I. O Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente...
... 17, I - ... “deduzir pretensão ou defesa contra ... texto expresso de lei” e VII - ... -
Acórdãos nº AIRR-2950/2012-0076-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. I. O agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. A lei autoriza o Presidente do...
... (art. 17, I - “deduzir pretensão ou ... defesa contra texto expresso de lei” e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141-87.2011.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... no parágrafo único do artigo 538 do CPC, porque configurado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pela parte, ao deduzir pretensão manifestamente infundada, de modo que não se percebe afronta literal ao artigo 538 do CPC. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ...
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Acórdãos nº AIRR-1031/2010-0005-20. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I. Os Agravantes alegam a incompetência da Vice-Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame...
... (art. 17, I - “deduzir pretensão ou ... defesa contra texto expresso de lei” e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51440-79.2004.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL E CONSTITUCIONAL E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Havendo vários temas enfrentados no recurso de revista e analisados no despacho denegatório de seu seguimento, basta que a parte, em suas razões de agravo de instrumento, demonstre a possibilidade de conhecimento do recurso...
... Não cabe a esta Corte deduzir, em sede de agravo de instrumento, a forma pela qual os dispositivos foram afrontados e os arestos cotejados estabeleceram o conflito de teses, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124700-78.2008.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ECT - PCCS - PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - COMPENSAÇÃO - PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS (alegação de violação aos artigos 37, caput, da Constituição Federal, 461, §§ 2º e 3º, e 767 da Consolidação das Leis do Trabalho, 368 e 370 do Código Civil, 52 do Regulamento de Pessoal e 19 do Estatuto da ECT e divergê
... Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia. Segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem ... -
Acórdão nº 2006/0274580-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada, deixou de haver incidência na ...
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Carf indica que perdas definitivas podem ser deduzidas na apuração do lucro real
Carf define critérios para deduzir perdas no recebimento de créditos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2362-94.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SDI-1. AUSÊNCIA DO EXAME DO TEMA ATRIBUÍDA À PARTE. PRECLUSÃO. A ausência de referência à limitação dos adicionais a serem excluídos da base de cálculo do complemento da RMNR, no acórdão proferido nos Embargos à SDI-1 deve ser atribuída à omissão da parte embargante que ao ser condenada a pagar as diferenças salariais determinou que -somente os adicionais criados...
... , acordo coletivo de trabalho ou regulamento de empresa sejam considerados como parcelas dedutíveis do valor da RMNR, não sendo possível deduzir o adicional de periculosidade" não exigiu da Turma esclarecimento acerca dos percentuais a serem aplicados na limitação dos adicionais excluídos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-208-63.2012.5.20.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SDI-1. AUSÊNCIA DO EXAME DO TEMA ATRIBUÍDA À PARTE. PRECLUSÃO. A ausência de referência à limitação dos adicionais a serem excluídos da base de cálculo do complemento da RMNR, no acórdão proferido nos Embargos à SDI-1 deve ser atribuída à omissão da parte embargante que ao ser condenada a pagar as diferenças salariais determinou que -somente os adicionais criados...
... , acordo coletivo de trabalho ou regulamento de empresa sejam considerados como parcelas dedutíveis do valor da RMNR, não sendo possível deduzir o adicional de periculosidade" não exigiu da Turma esclarecimento acerca dos percentuais a serem aplicados na limitação dos adicionais excluídos ...