Deduzir
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Senado aprova projeto que permite deduzir do IR gastos com medicamentos caros de uso contínuo
Agência O Globo -Os contribuintes que fazem uso de medicamentos de alto custo e uso contínuo vão poder abater essa despesa do Imposto de Renda. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem, por 11 votos a 2, o Projeto de Lei do Sen...
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Senado aprova projeto que permite deduzir do IR gastos com medicamentos caros de uso contínuo
Agência O Globo -Os contribuintes que fazem uso de medicamentos de alto custo e uso contínuo vão poder abater essa despesa do Imposto de Renda. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem, por 11 votos a 2, o Projeto de Lei do Sen...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 10. Até o ano-calendário de 2022, a controladora no Brasil poderá deduzir ...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... 1 - Na hiptese de liquidao de direitos prevista neste artigo, a empresa empregadora fica autorizada a deduzir esse pagamento dos depsitos do FGTS em nome do empregado, existentes na conta vinculada de que trata o art. 2 da Lei n 5.107, de 13 de setembro de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283/STF. ANÁLISE DE CONTRATO E DE INDEXADOR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, a prescrição alegada pela parte recorrente foi afastada pelo órgão ...
... deduzir dos autos que esse ... indexador não reflita a inflação incidente no período ... 3. Recurso Especial não provido ... -
Lei nº 6.771 de 27/03/1980. INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 17 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 1º Dê-se ao art. 17 do Código de Processo Civil a seguinte redação: ... “Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: ... I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... II - alterar a verdade dos fatos; ... III - usar do processo para ...
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Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1o A pessoa jurídica de que trata o caput deste artigo, relativamente às atividades de informática e automação, poderá deduzir, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a até 160% (cento e sessenta por cento) dos ...
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Acórdão nº 2012/0248171-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... utilizados pela parte autora para deduzir o pleito reparatório, ... encontram-se o descaso do agente agressor, a prática reincidente e o ...
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Acórdão nº 2015/0270309-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... dado ao condômino devedor deduzir", como matéria de defesa, a impenhorabilidade do bem ... como sendo de família. E, em reconhecimento à premência\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0094926-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor ... da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a ...
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Acórdão nº 2016/0140575-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... especialização das empresas no ajuste, são fatores que ... autorizam deduzir" o pleno conhecimento das consequências ... decorrentes da cláusula de eleição do foro ... 3. A utilização de \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0240799-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA PENAL. PACIENTE PRONUNCIADO. SESSÃO PLENÁRIA JÁ DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUS
... processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir o excesso apenas ... pela sua soma aritmética ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... envolva a Administração Pública, a sentença condenatória deve ... deduzir, de forma fundamentada e concreta, a necessidade de sua ... destituição ...
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Acórdão nº 2011/0216803-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO PROVIDO. SUPOSTO ÓBICE AO CONHECIMENTO RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICO-PROCESSUAL EXPRESSAMENTE ASSENTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Conforme estabelece o art. 619 do C&
... desafia impugnação própria ... Noutro ponto, o acórdão embargado limitou-se a deduzir ... que, diante do reconhecimento de causa extintiva da pretensão ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... MONOCRÁTICA ... PROVIMENTO AO RECLAMO ... IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA ... 1. Não havendo como deduzir das razões recursais eventual ... violação ao dispositivo legal infraconstitucional apontado, ...
- Acórdão nº 2013/0225338-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Segundo...
... atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não ... se podendo deduzir o excesso tão somente pela sua soma ... aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da ... -
Acórdão nº 2015/0264198-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR DUAS VEZES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CISÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PACIENTE. AGUARDA DESIGNAÇÃO DE DATA PARA JULGAMENTO. COMPLEXIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO.
... deduzir o excesso apenas pela soma ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A preliminar de nulidade por falta de intimação da pauta de julgamento dos Embargos à Execução não merece conhecimento, pois não impugnado o fundamento do Tribunal de origem sobre a...
... deduzir, pois inarredável a revisão do conjunto probatório ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MERO RELACIONAMENTO ACADÊMICO ENTRE O EXCEPTO E INTEGRANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE OFICIOU NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE AMIZADE ÍNTIMA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 277, § 1º, DO RISTJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO ALTERAM OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES CONTIDOS NO ...
... geral. Demais disso, o excipiente não cita qualquer fato do qual se ... pudesse deduzir um relacionamento íntimo, a exemplo de: convivência ... -
Acórdão nº 2016/0090985-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... demonstrar o labor rurícola ... 3. Deduzir o contrário demanda reexame fático-probatório, o que é defeso ...
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Acórdão nº 2016/0035752-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não constatada mora estatal. Os prazos processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir o excesso apenas pela sua soma aritmética. Audiência para oitiva das testemunhas de defesa já designada. 2. Habeas...
... parâmetro, não podendo deduzir" o excesso apenas pela sua soma aritmética. ... Audiência para oitiva das testemunhas de defesa já designada ... 2.\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0108364-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA. MULHER DE BIQUÍNI NA PRAIA. EXATA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA OU POSTERIOR. INEXISTÊNCIA. REVISTA DE CONOTAÇÃO ERÓTICA. PROVEITO ECONÔMICO. USO INDEVIDO DA IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO (SÚMULA 403/STJ). RECURSO...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1274528 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 165 do Código Tributário Nacional ... 3. Quanto à verba honorária, não há como modificá-la, porque a parte agravante limitou-se a deduzir considerações genéricas quanto à necessidade de ser arbitrada de forma equitativa, sem, contudo, demonstrar de maneira clara e precisa em que ...