Deduzir
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Lei nº 10.636 de 30/12/2002. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINARIOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO - CIDE INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ALCOOL ETILICO COMBUSTIVEL, ATENDENDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DA LEI 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, CRIA O FUNDO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - FNIT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
.....................................................................................”(NR). “Art. 8º O contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da Cide, pago na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos ...
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Acórdão nº 2014/0302127-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. VALOR DA FRANQUIA NÃO ESTIPULADO NO CONTRATO. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A omissão a que se refere o inciso II do artigo 535 do CPC é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos...
...razões recursais. 4. Inviável a pretensão da recorrente de deduzir a franquia do . pagamento do seguro, cujo valor ela mesma não estipulou no contrato . ... -
Acórdão nº 2014/0298836-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. 1. É vedado deduzir matéria nova em sede de recurso especial, ficando afastada sua análise nesta inst&#x
...7-STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. 1. É vedado deduzir matéria nova em sede de recurso especial, ficando afastada . ... -
Acórdão nº 2015/0055021-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DO RÉU OU NA QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL P&#x
...deduzir sua defesa, escolhendo . entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de . ... -
Acórdão nº 2008/0068624-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja declarada a perda do cargo público, na hipótese descrita no art. 92, inciso I, alínea "b", do Código Penal, são necessários dois requisitos: a) que o quantum da sanção penal privativa de...
...jurídico que envolva a Administração Pública, a sentença . condenatória deve deduzir, de forma fundamentada e concreta, a . ... -
Acórdão nº 2015/0105403-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANISTIADO POLÍTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/1932. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS....
...Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a . contento suas pretensões" (AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. . ... -
Acórdão nº 2013/0386214-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DISCREPÂNCIA. QUANTITATIVO. DOF. MADEIRA EXPORTADA. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. TESE. EXPANSÃO. MADEIRA. PROCESSO DE SECAGEM. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA TÉCNICA. INVIABILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL. PEDIDO REMANESCENTE. LIBERAÇÃO. MADEIRA...
...deduzir o respectivo . texto argumentativo demonstrativo do dissenso. Inteligência da Súmula 284/STF. ... -
Acórdão nº 2013/0031714-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA, DURANTE A DITADURA MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO DE AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO...
...quais são imprescritíveis, por se tratar de época em que os jurisdicionados não . podiam deduzir, a contento, sua pretensão. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp . ... -
Acórdão nº 2009/0084549-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Quanto à alegada violação ao art. 535 do CPC, sem razão a recorrente, haja vista que enfrentadas todas as questões levantadas...
...contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. É vedado à recorrente deduzir matéria nova em sede de recurso especial, . ... -
Acórdão nº 2015/0221471-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DESCRITA NO ART. 17 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE DEVE SER AFASTADA. 1. O Tribunal local
...recurso legalmente previsto para fins de deduzir pretensão recursal de forma . fundamentada não caracteriza litigância de má-fé, sem que esteja efetivamente . ... -
Acórdão nº 2011/0042484-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL. ATO DISCRICIONÁRIO. BALIZAS LEGAIS. LEI 91/35 (ART. 1º) E DECRETO 50.517/61 (ARTS. 1º e 2º). DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. O ato de concessão de Título de Utilidade Pública Federal tem por finalidade apoiar entidades privadas...
...cobrança de imposto de renda, o doador (pessoa física) deduzir . da renda bruta as contribuições feitas à entidade declarada de . ... -
Acórdão nº 2015/0071967-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
...identidade de partes, pedido e causa de pedir, como bem reconhecido pelo . MM. Juízo. Repetem-se, como possível deduzir da leitura das peças . constantes nos autos, os fundamentos de fato e de direito da presente . ... -
Acórdão nº 2013/0343590-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ART. 1º, XIV, DA LEI N. 10.925/2004. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. As disposições tributárias que concedem benefícios fiscais demandam interpretação literal, a teor do disposto no art. 111 do CTN. 2. O art. 1º, XIV, da Lei n. 10.925/2004 reduz à alíquota...
...4. Ou seja, a farinha de rosca enquadra-se na posição . 11.01, mas não se pode deduzir deste fato que sua classificação seja . no específico código 1101.00.10, o que afasta a pretensão recursal . ... -
Acórdão nº 2013/0357827-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHA MAIOR. DESCONTO INDEVIDO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RENÚNCIA EXPRESSA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. O artigo 7º da Lei n. 3.765/60, em sua redação original, conferia às filhas maiores de militar falecido o direito à pensão militar. 2. Posteriormente, com o advento da...
...é apta a desconstituir o ato administrativo, pois não se pode . deduzir, como pretende a autora, que a administração se revestia de . ... -
Acórdão nº 2012/0205174-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão,...
...o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fls. 568-570/e-STJ): . "Ao deduzir a tese exposta na exceção de pré-executividade (fl.366-TJ), a . ... -
Acórdão nº 2013/0114814-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO COLETIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONTRATAÇÃO POR EMPRESÁRIO INTERMEDIÁRIO DE CLUBES DE FUTEBOL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE ALOJAMENTO E HIGIENE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO....
...capazes de, por conta própria, deduzir suas pretensões de forma . individual. Vale dizer que os direitos em conflito são disponíveis e não . ... -
Acórdão nº 2015/0000899-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AVULSA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 88 DO ESTATUTO DO IDOSO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL....
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Acórdão nº 2014/0345136-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AVULSA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 88 DO ESTATUTO DO IDOSO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL....
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Acórdão nº 2015/0094278-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional, hipótese em que o Tribunal de origem aprecia todas as questões submetidas a julgamento, com fundamentação clara,...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
...(Veto rejeitado no D. O. 05/05/1964). § 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. (Veto rejeitado no D. O. 05/05/1964). ARTIGO 44. Os créditos ...
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Acórdão nº 2009/0096948-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMATURO. RECURSO ESPECIAL DO FUNDIÁRIO. ADMINISTRATIVO. FGTS. LC N. 110/01. ACORDO FIRMADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NÃO-INDICAÇÃO OPORTUNA PELA CAIXA DE EXISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO, NA AÇÃO COGNITIVA. INFORMAÇÃO PRESTADA, APENAS, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
...2. Recurso especial do fundiário. Tratando-se de título executivo judicial, não se podem deduzir, em sede de embargos à execução ou de impugnação ao cumprimento de sentença, questões não resolvidas no processo ou fase de conhecimento, em ... -
Acórdão nº 2006/0086277-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. PORTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. 1. O art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85 não autoriza o Ministério Público a utilizar a ação civil pública com o objetivo de deduzir pretensão alusiva à matéria tributária quando os interesses...
...1. O art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85 não autoriza o Ministério Público a utilizar a ação civil pública com o objetivo de deduzir pretensão alusiva à matéria tributária quando os interesses individuais forem plenamente identificados. Precedentes da Primeira Seção e da ... -
Acórdão nº 2008/0223062-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. GASTOS COM EDUCAÇÃO. DEDUÇÃO ILIMITADA. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O STJ possui o entendimento de que o Parquet não possui legitimidade processual para, em Ação Civil Pública, deduzir pretensão relativa a matéria tributária. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1102503/SP, Rel. Ministro HERMAN...
...1. O STJ possui o entendimento de que o Parquet não possui legitimidade processual para, em Ação Civil Pública, deduzir pretensão relativa a matéria tributária. 2. Agravo Regimental não provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...II - o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir"; ou. III - a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. Presunção de Lan\xC3"...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
...(dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor ...