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Acórdão nº 2014/0298836-5 de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Junho de 2015
...7-STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. 1. É vedado deduzir matéria nova em sede de recurso especial, ficando afastada . ...
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Acórdão nº 2014/0302127-3 de T4 - QUARTA TURMA, 26 de Maio de 2015
...razões recursais. 4. Inviável a pretensão da recorrente de deduzir a franquia do . pagamento do seguro, cujo valor ela mesma não estipulou no contrato . ...
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Acórdão nº 2013/0114814-0 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Agosto de 2015
...capazes de, por conta própria, deduzir suas pretensões de forma . individual. Vale dizer que os direitos em conflito são disponíveis e não . ...
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Acórdão nº 2015/0055021-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 12 de Maio de 2015
...deduzir sua defesa, escolhendo . entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de . ...
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Acórdão nº 2008/0068624-6 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Outubro de 2014
...jurídico que envolva a Administração Pública, a sentença . condenatória deve deduzir, de forma fundamentada e concreta, a . ...
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Acórdão nº 2015/0105403-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Agosto de 2015
...Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a . contento suas pretensões" (AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. . ...
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Acórdão nº 2013/0386214-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Novembro de 2014
...deduzir o respectivo . texto argumentativo demonstrativo do dissenso. Inteligência da Súmula 284/STF. ...
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Acórdão nº 2013/0031714-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Março de 2015
...quais são imprescritíveis, por se tratar de época em que os jurisdicionados não . podiam deduzir, a contento, sua pretensão. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp . ...
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Acórdão nº 2009/0084549-6 de T4 - QUARTA TURMA, 26 de Maio de 2015
...contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. É vedado à recorrente deduzir matéria nova em sede de recurso especial, . ...
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Acórdão nº 2015/0221471-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Novembro de 2015
...recurso legalmente previsto para fins de deduzir pretensão recursal de forma . fundamentada não caracteriza litigância de má-fé, sem que esteja efetivamente . ...
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Acórdão nº 2011/0042484-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 12 de Agosto de 2015
...cobrança de imposto de renda, o doador (pessoa física) deduzir . da renda bruta as contribuições feitas à entidade declarada de . ...
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Acórdão nº 2015/0071967-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2015
...identidade de partes, pedido e causa de pedir, como bem reconhecido pelo . MM. Juízo. Repetem-se, como possível deduzir da leitura das peças . constantes nos autos, os fundamentos de fato e de direito da presente . ...
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Acórdão nº 2013/0343590-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Outubro de 2015
...4. Ou seja, a farinha de rosca enquadra-se na posição . 11.01, mas não se pode deduzir deste fato que sua classificação seja . no específico código 1101.00.10, o que afasta a pretensão recursal . ...
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Acórdão nº 2013/0357827-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Dezembro de 2014
...é apta a desconstituir o ato administrativo, pois não se pode . deduzir, como pretende a autora, que a administração se revestia de . ...
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Acórdão nº 2012/0205174-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Dezembro de 2015
...o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fls. 568-570/e-STJ): . "Ao deduzir a tese exposta na exceção de pré-executividade (fl.366-TJ), a . ...
- Acórdão nº 2015/0000899-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 28 de Abril de 2015
- Acórdão nº 2014/0345136-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 28 de Abril de 2015
- Acórdão nº 2015/0094278-7 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Outubro de 2015
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Acórdão nº 2008/0223062-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Fevereiro de 2011
...1. O STJ possui o entendimento de que o Parquet não possui legitimidade processual para, em Ação Civil Pública, deduzir pretensão relativa a matéria tributária. 2. Agravo Regimental não provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes ...
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Acórdão nº 2009/0096948-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Dezembro de 2010
...2. Recurso especial do fundiário. Tratando-se de título executivo judicial, não se podem deduzir, em sede de embargos à execução ou de impugnação ao cumprimento de sentença, questões não resolvidas no processo ou fase de conhecimento, em ...
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Acórdão nº 2006/0086277-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Maio de 2008
...1. O art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85 não autoriza o Ministério Público a utilizar a ação civil pública com o objetivo de deduzir pretensão alusiva à matéria tributária quando os interesses individuais forem plenamente identificados. Precedentes da Primeira Seção e da ...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
...§ 1º - Na hipótese de liquidação de direitos prevista neste artigo, a empresa empregadora fica autorizada a deduzir esse pagamento dos depósitos do FGTS em nome do empregado, existentes na conta vinculada de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro ...
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Programas de compliance e a responsabilidade da empresa na fase de pós-consumo de lixo eletrônico
...Foi possível deduzir que a relevância do tema torna a prática do compliance obrigatória para . 1 Mestranda bolsista CAPES) em Direito Econômico e Socioambiental ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 57. O contribuinte pessoa física poderá deduzir da base de cálculo do imposto, de que trata o art. 55, em cada mês, parcela equivalente a quatrocentos e vinte BTN. Parágrafo único. O ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1422997 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA, 25 de Outubro de 2011
...1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.497⁄MG, com repercussão geral, reiterou seu entendimento no sentido de que é possível deduzir da base de cálculo do ISS o valor dos materiais utilizados na prestação de serviço de construção civil. 2. Agravo regimental não provido. ...