Deduzir
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou ... III - a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher ... Presunção ...
-
Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... Art. 20. Acrescentar: ... § 6º É lícito ao contribuinte deduzir como encargo de família, à base de Cr$ 6.000,00, cada criança pobre que comprovadamente, nos têrmos do regulamento, crie e eduque, desde que não ...
-
LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1422997 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.497⁄MG, com repercussão geral, reiterou seu entendimento no sentido de que é possível deduzir da base de cálculo do ISS o valor dos materiais utilizados na prestação de serviço de construção civil ... 2. Agravo regimental não provido ...
-
Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... Dos Incentivos do Programa ... Art. 11. A pessoa jurídica habilitada no Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística poderá deduzir do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos o valor correspondente à ...
-
Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... Art. 5º A empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS, o valor devido, nos termos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... BASE DE CÁLCULO R$ ... PARCELA A DEDUZIR DA BASE DE CÁLCULO - R$ ... Até 676,70 ... De 676,71 a 1.319,57 ... De 1.319,58 a 12.180,60 ... Acima de 12.180,60 ... 3.650,80 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; Cria o Vale-cultura; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1o de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 2º A pessoa jurídica inscrita no Programa de Cultura do Trabalhador como beneficiária, de que trata o inciso II do art. 5º, poderá deduzir o valor despendido a título de aquisição do valecultura como despesa operacional para fins de apuração do imposto sobre a renda, desde que ...
-
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... , 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens ...
-
Acórdão nº 2011/0140056-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 28,86%, concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, devendo deduzir-se, do ... referido reajuste, todavia, o percentual de aumento já concedido, a tal título. Além ...
- Acórdão nº 2011/0261918-4 de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0091787-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... nos quais é possível discutir qualquer matéria que seria lícito ao executado ... deduzir como defesa, inclusive a origem do débito do qual decorreu a ...
- Acórdão nº 2013/0081801-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0300521-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2011/0041628-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2005/0021861-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 278, § 1º, do CPC, constitui instituto processual que permite ao réu, em sede de procedimento sumário, deduzir pedido na peça contestatória, limitado, portanto, nos mesmos fatos articulados pelo autor na petição inicial" (REsp 712.343⁄RJ, Rel. Min. JOÃO ...
-
Acórdão nº EDcl no Ag 1391602 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão...
... embora o recurso especial tenha deixado de ser conhecido por ausência de seus pressupostos de admissibilidade, a parte agravante limita-se a deduzir argumentos quanto ao mérito da controvérsia ... 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual não se conhece ... Vistos, ... -
Acórdão nº AgRg na Rcl 9331 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. O recorrente não pode deduzir nova tese em sede de agravo regimental, pena de se admitir indevida inovação recursal. A propósito, confiram-se: EDcl na Rcl 7.837⁄RS, Rel. Min ...
-
Acórdão nº HC 253308 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela soma aritmética dos mesmos, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com ...
-
Acórdão nº 2007/0237766-2 de T4 - QUARTA TURMA
... a inicial de ação rescisória, indevidamente adiantou seu entendimento acerca do mérito da causa e que ausente a possibilidade de se deduzir, dos fatos narrados na inicial, quaisquer das hipóteses de suspeição elencadas no art. 135 do CPC ou o mínimo indício de parcialidade do ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 996091 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... a inicial de ação rescisória, indevidamente adiantou seu entendimento acerca do mérito da causa e que ausente a possibilidade de se deduzir, dos fatos narrados na inicial, quaisquer das hipóteses de suspeição elencadas no art. 135 do CPC ou o mínimo indício de parcialidade do ...
-
Acórdão nº 2006/0250556-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. É indevida a utilização de ação civil pública com o objetivo de deduzir pretensão alusiva à matéria tributária, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85 ... 3. Recurso especial desprovido ...
-
Acórdão nº 2006/0189434-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85 não autoriza o Ministério Público a utilizar a ação civil pública com o objetivo de deduzir pretensão alusiva à matéria tributária. Precedente da Primeira Seção ... 2. Recursos especiais providos ... Vistos, relatados e discutidos os ...
-
Em vigor
Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Tabela Progressiva Mensal ... Base de clculo em R$ Alquota % Parcela a deduzir do Imposto R$ At 1.058,00 De 1.058,01 at 2.115,00 Acima de 2.115,00 - 15 27,5 - 158,70 423,08 ... Tabela Progressiva Anual ... Base ...
-
Acórdão nº 2007/0244646-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXTENSÃO "IN UTILIBUS" DA COISA JULGADA DO PROCESSO COLETIVO ... 1. A ilegitimidade ativa do Ministério Público (para deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes), ainda que não debatida no processo de conhecimento, pode ser suscitada no ...