Deduzir

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
    ...ísicas, residentes ou domiciliadas no território nacional, que declarem rendimentos provenientes de fontes situadas no estrangeiro, poderão deduzir do impôsto progressivo, calculado de acôrdo com o art. 1º importância em cruzeiros equivalente ao impôsto de renda cobrado pela nação de ...
  • Acórdão nº 2009/0096948-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMATURO. RECURSO ESPECIAL DO FUNDIÁRIO. ADMINISTRATIVO. FGTS. LC N. 110/01. ACORDO FIRMADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NÃO-INDICAÇÃO OPORTUNA PELA CAIXA DE EXISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO, NA AÇÃO COGNITIVA. INFORMAÇÃO PRESTADA, APENAS, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    ...2. Recurso especial do fundiário. Tratando-se de título executivo judicial, não se podem deduzir, em sede de embargos à execução ou de impugnação ao cumprimento de sentença, questões não resolvidas no processo ou fase de conhecimento, em ...
  • Em vigor Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
    ...§ 1º - Na hipótese de liquidação de direitos prevista neste artigo, a empresa empregadora fica autorizada a deduzir esse pagamento dos depósitos do FGTS em nome do empregado, existentes na conta vinculada de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro ...
  • Acórdão nº 2006/0086277-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. PORTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. 1. O art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85 não autoriza o Ministério Público a utilizar a ação civil pública com o objetivo de deduzir pretensão alusiva à matéria tributária quando os interesses...

    ...1. O art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85 não autoriza o Ministério Público a utilizar a ação civil pública com o objetivo de deduzir pretensão alusiva à matéria tributária quando os interesses individuais forem plenamente identificados. Precedentes da Primeira Seção e da ...
  • Acórdão nº 2008/0223062-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. GASTOS COM EDUCAÇÃO. DEDUÇÃO ILIMITADA. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O STJ possui o entendimento de que o Parquet não possui legitimidade processual para, em Ação Civil Pública, deduzir pretensão relativa a matéria tributária. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1102503/SP, Rel. Ministro...

    ...1. O STJ possui o entendimento de que o Parquet não possui legitimidade processual para, em Ação Civil Pública, deduzir pretensão relativa a matéria tributária. 2. Agravo Regimental não provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes ...
  • Em vigor Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
    ...§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, será permitido deduzir da remuneração mensal a contribuição de previdência do empregado e a do Impôsto Sindical. § 2º Em relação aos contribuintes excluídos da ...
  • Em vigor Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
    .... . . . . . . . . . . III - para o ano-calendário de 2009:. Tabela Progressiva Mensal. . Base de Cálculo (R$) . Alíquota (%) . Parcela a Deduzir do IR (R$) . Até 1.434,59 . - . - . De 1.434,60 até 2.150,00 . 7,5 . 107,59 . De 2.150,01 até 2.866,70 . 15 . 268,84 . De 2.866,71 até 3.582,00 . ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
    ...    Art. 57. O contribuinte pessoa física poderá deduzir da base de cálculo do imposto, de que trata o art. 55, em cada mês, parcela equivalente a quatrocentos e vinte BTN.     Parágrafo único. O ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1422997 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. MATERIAIS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.497/MG, com repercussão geral, reiterou seu entendimento no sentido de que é possível deduzir da base de cálculo do ISS o valor dos materiais utilizados na prestação de serviço de construç

    ...1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.497⁄MG, com repercussão geral, reiterou seu entendimento no sentido de que é possível deduzir da base de cálculo do ISS o valor dos materiais utilizados na prestação de serviço de construção civil. 2. Agravo regimental não provido. ...
  • Acórdão nº 2011/0140056-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. PORTARIA MARE 2.179/98. PRECEDENTES DO STJ. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na

    ...28,86%,  concedido  pelas  Leis  8.622/1993  e  8.627/1993,  devendo  deduzir-se,  do . referido  reajuste,  todavia,  o  percentual  de  aumento  já  concedido,  a  tal  título.  Além . ...
  • Acórdão nº 2011/0261918-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 9.296/1996. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM O FUNDAMENTO DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. MATÉRIA QUE NÃO FOI DEBATIDA NO TRIBUNAL A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. PLEITO QUE DEMANDA O REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBAT

  • Acórdão nº 2014/0300521-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme entendimento desta Corte, "a prescrição quinquenal,

  • Acórdão nº 2006/0091787-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS LOCAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO EFETUADA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMÁTICA ANTERIOR À LEI N. 11.382/2006. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO SUBSTITUTIVA. NECESSIDADE

    ...nos  quais  é  possível  discutir  qualquer  matéria  que  seria  lícito  ao  executado . deduzir"  como  defesa,  inclusive  a  origem  do  débito  do  qual  decorreu  a . frustrada execução para a entrega de coisa.\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0081801-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTES. PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO POR DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a prescrição...

  • Acórdão nº 2011/0041628-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. DIREITO DE DEDUÇÃO COM VALORES DECORRENTES DO RECOLHIMENTO DA CIDE-COMBUSTÍVEIS. ART. 8º DA LEI 10.336/2001. UTILIZAÇÃO DE SALDO CREDOR PARA ABATIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS EM PERÍODOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA. 1. O art. 8º, § 1º, da Lei 10.336/2001 assegurava ao contribuinte utilizar parte dos recolhimentos...

  • Acórdão nº 2005/0021861-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. MESMA CAUSA DE PEDIR DO PLEITO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. 1. "O pedido contraposto, a teor do disposto no art. 278, § 1º, do CPC, constitui instituto processual que permite ao réu, em sede de procedimento sumário, deduzir pedido na peça contestatória, limitado, portanto, nos mesmos fatos articulados...

    ...278, § 1º, do CPC, constitui instituto processual que permite ao réu, em sede de procedimento sumário, deduzir pedido na peça contestatória, limitado, portanto, nos mesmos fatos articulados pelo autor na petição inicial" (REsp 712.343⁄RJ, Rel. Min. JOÃO ...
  • Acórdão nº AgRg na Rcl 9331 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROVENTOS. CONVERSÃO EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO NÃO ABORDADA NO ACÓRDÃO RECLAMADO. 1. Agravo regimental no qual não há impugnação à decisão agravada, que indeferiu...

    ...3. O recorrente não pode deduzir nova tese em sede de agravo regimental, pena de se admitir indevida inovação recursal. A propósito, confiram-se: EDcl na Rcl 7.837⁄RS, Rel. Min. ...
  • Acórdão nº HC 253308 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...

    ...1. Os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela soma aritmética dos mesmos, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com ...
  • Acórdão nº EDcl no Ag 1391602 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão...

    ... embora o recurso especial tenha deixado de ser conhecido por ausência de seus pressupostos de admissibilidade, a parte agravante limita-se a deduzir argumentos quanto ao mérito da controvérsia. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual não se conhece. . . ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1258583 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECURSO ESPECIAL. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. APLICAÇÃO A EMPRESAS INSERIDAS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DENOMINADO REPORTO. SÚMULA 83/STJ. 1. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e de que o benefício instituído no art. 17

    ... é incompatível com a incidência monofásica porque não há cumulatividade a ser evitada, razão maior da possibilidade de o contribuinte deduzir da base de cálculo o valor da contribuição sobre a aquisição de bens, serviços e produtos relacionados à sua atividade. . 3. Permitir o ...
  • Acórdão nº 2007/0237766-2 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Os dispositivos tidos por violados não foram prequestionados, apesar de opostos embargos de declaração, fazendo incidir o óbice sumular 211/STJ. 2. Os agravantes não alegaram, em seu recurso especial, violação do art. 535 do CPC, a fim de viabilizar eventual anulação do julgado por vício...

    ... a inicial de ação rescisória, indevidamente adiantou seu entendimento acerca do mérito da causa e que ausente a possibilidade de se deduzir, dos fatos narrados na inicial, quaisquer das hipóteses de suspeição elencadas no art. 135 do CPC ou o mínimo indício de parcialidade do ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 996091 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Os dispositivos tidos por violados não foram prequestionados, apesar de opostos embargos de declaração, fazendo incidir o óbice sumular 211/STJ. 2. Os agravantes não alegaram, em seu recurso especial, violação do art. 535 do CPC, a fim de viabilizar eventual anulação do julgado por vício...

    ... a inicial de ação rescisória, indevidamente adiantou seu entendimento acerca do mérito da causa e que ausente a possibilidade de se deduzir, dos fatos narrados na inicial, quaisquer das hipóteses de suspeição elencadas no art. 135 do CPC ou o mínimo indício de parcialidade do ...
  • Acórdão nº 2006/0250556-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. DESCONSTITUIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do REsp 845.034/DF, de relatoria do Ministro José Delgado (DJ de 11.6.2007), consagrou entendimento no

    ...2. É indevida a utilização de ação civil pública com o objetivo de deduzir pretensão alusiva à matéria tributária, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85. 3. Recurso especial desprovido. ACÓRDÃO. ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
    ...ão houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta poderá, para efeitos de apuração do lucro real, deduzir a referida importância em quotas fixas mensais e no prazo mínimo de cinco anos contados da data do evento. § 2º A dedutibilidade da despesa de ...
  • Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS.NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. RE N. 597.064/RJ. TEMA N.345/STF. REPERCUSSÃO GERAL. É CONSTITUCIONAL O RESSARCIMENTOPREVISTO NO ART. 32 DA LEI N. 9.656/98. APLICÁVEL A PROCEDIMENTOSMÉDICOS, HOSPITALARES OU AMBULATORIAIS. CUSTEADOS PELO SUS. ART. 535DO CPC/73. NÃO SE TRATA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MÉRITO. TRIBUNALA QUO. REGRAS...

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