Deduzir

313656 resultados para Deduzir

  • Acórdão nº 2007/0135177-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... deduzir razões porque não efetuou o pagamento, quando este comparece em Juízo, e na sua defesa, além de apontar a nulidade por ausência de citação, ...
  • Acórdão nº 2005/0162399-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... das pessoas físicas em relação à forma de tributação do benefício de complementação de aposentadoria, permitindo ao contribuinte deduzir da base de cálculo do imposto o valor das contribuições recolhidas à entidade de previdência privada ... 3. É legítima a norma disposta no ...
  • Acórdão nº AR 3029 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... violação ao inciso IV do artigo 485 da Lei Adjetiva Civil, não obsta o julgamento da causa quando há fundamentação suficiente para se deduzir a contrariedade ao aludido dispositivo ... 4. A ação rescisória ajuizada com base no artigo 485, IV, do Diploma Processual Civil pressupõe a ...
  • Acórdão nº REsp 1254076 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... em seus vencimentos no índice de 28,86%, concedido pelas Leis 8.622⁄1993 e 8.627⁄1993, devendo-se do referido reajuste, todavia, deduzir o percentual de aumento já concedido a este título ... 2. Conforme teor do enunciado sumular 672 do Supremo Tribunal Federal, apenas os reajustes ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1305556 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A possibilidade, ou não, de se proceder à liquidação do título exequendo em sede de execução é matéria de direito, com entendimento

    ... Disso não se pode deduzir, entretanto, a possibilidade de autorizar atos contrários à lei e à jurisprudência, como no caso presente ... 4. Agravo regimental a que se nega ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1405011 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... em seus vencimentos no índice de 28,86%, concedido pelas Leis 8.622⁄1993 e 8.627⁄1993, devendo-se do referido reajuste, todavia, deduzir o percentual de aumento já concedido a este título ... 3. Conforme teor do enunciado sumular 672 do STF, apenas os reajustes concedidos pelas ...
  • Acórdão nº 2010/0082909-0 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A possibilidade, ou não, de se proceder à liquidação do título exequendo em sede de execução é matéria de direito, com entendimento

    ... Disso não se pode deduzir, entretanto, a possibilidade de autorizar atos contrários à lei e à jurisprudência, como no caso presente ... 4. Agravo regimental a que se nega ...
  • Acórdão nº 2005/0155170-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 3. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada , deixou de haver incidência ...
  • Acórdão nº 2006/0104491-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 3. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada, deixou de haver incidência na ...
  • Acórdão nº 2008/0217710-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... 3. Não há falar em constrangimento ilegal se não decorreu prazo suficiente para se deduzir a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ... 4. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ...
  • Acórdão nº 2009/0045109-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 4. Podendo a impetrante deduzir eventual pleito reparatório contra o engenheiro da obra por meio da ação de regresso, não se verifica perigo de lesão grave ou de difícil ...
  • Acórdão nº 2008/0090660-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir", quando do recebimento do benefício, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada à administradora do cartão de cr\xC3" ...
  • Acórdãos nº AIRR-79100/2006-0026-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. I. O Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente...

    ... 17, I - ... “deduzir pretensão ou defesa contra ... texto expresso de lei” e VII - ...
  • Acórdão nº 2007/0161035-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... Ausência de citação. Nulidade ... - Considera-se suprida a ausência de intimação do alimentante para pagar, demonstrar ter pago, ou deduzir razões porque não efetuou o pagamento, quando este comparece em Juízo, e na sua defesa, além de apontar a nulidade por ausência de citação, ...
  • Acórdãos nº AIRR-881/2011-0203-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. Ao alegar a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos, a Agravante deduziu pretensão contra texto expresso de lei (art. 896, § 1º, da CLT) e, assim, praticou conduta tipificada como litigância de má-fé (art. 17, I - -deduzir pretensão ou defesa...

    ... 17, I - ... “deduzir pretensão ou defesa contra ... texto expresso de lei” e VII - ...
  • Acórdão nº 2005/0001561-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... - Com as alterações introduzidas pela Lei 11.232, de 22.12.2005, o detentor de título executivo extrajudicial pode deduzir pretensão condenatória em juízo, pois tem interesse processual em obter decisão judicial passível de cumprimento e válida como título ...
  • Acórdão nº 2005/0026641-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... estabeleceu regra sobre competência para administrar o tributo; nada dispôs sobre as sanções decorrentes da mora no pagamento, o que faz deduzir ser inexistente qualquer regramento especial quanto às penalidades, já que o artigo 600 da CLT e, posteriormente, o art. 2º da Lei n.º 8.022/90 ...
  • Acórdão nº 2006/0228098-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... estabeleceu regra sobre competência para administrar o tributo; nada dispôs sobre as sanções decorrentes da mora no pagamento, o que faz deduzir ser inexistente qualquer regramento especial quanto às penalidades, já que o artigo 600 da CLT e, posteriormente, o art. 2º da Lei n.º 8.022/90 ...
  • Acórdãos nº AIRR-1282/2011-0659-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente...

    ... 17, I - ... “deduzir pretensão ou defesa contra ... texto expresso de lei” e VII - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1577-79.2012.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. Ao alegar a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos, o Agravante deduziu pretensão contra texto expresso de lei (art. 896, § 1º, da CLT) e, assim, praticou conduta tipificada como litigância de má-fé (art. 17, I - -deduzir pretensão ou defesa contra...

    ... 896, § 1º, da CLT) e, assim, praticou conduta tipificada como litigância de má-fé (art. 17, I - "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei" e VII - "interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório", do CPC), a atrair a ...
  • Acórdão nº 2003/0167036-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... a obter a repetição do ICMS incidente sobre o valor da tarifa correspondente à potência elétrica contratada, sem, contudo, deduzir a parcela referente à potência efetivamente utilizada. Assim, o pedido deve ser acolhido em parte, para condenar a demandada a restituir a ...
  • Acórdãos nº AIRR-2244/2010-0004-20. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação

    ... (art. 17, I - “deduzir pretensão ou ... defesa contra texto expresso de lei” e ...
  • DECRETO Nº 994, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Arrecadação e a Distribuição do Salario-educação, Previsto No Paragrafo 5 do Artigo 212 da Constituição e No Decreto-lei 1.422, de 23 de Outubro de 1975, e da Outras Providencias.
    ... Parágrafo único.  Ao Término de cada bimestre, após deduzir as despesas realizadas com o SME, o FNDE, repassará, até o dia 10 do mês subseqüente, 2/3 (dois terços) desses recursos diretamente às ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg nos EREsp 932910 / PE de CE - CORTE ESPECIAL
  • Acórdãos nº AIRR-506/2011-0404-14. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I. A Agravante argui a incompetência do Vice-Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio

    ... (art. 17, I - “deduzir pretensão ou ... defesa contra texto expresso de lei” e ...

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