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  • Acórdão nº 2005/0155170-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC na hipótese em que o Tribunal de origem examina, de modo claro e suficiente, as questões submetidas à sua apreciação. 2. Considerando que, na vigência...

    ...3. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada , deixou de haver incidência ...
  • Acórdão nº 2006/0104491-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 1. "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula n. 284/STJ). 2. O imposto de renda, na vigência da Lei...

    ...3. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada, deixou de haver incidência na ...
  • DECRETO Nº 7988, DE 17 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta os Artigos 1 a 13 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que Dispõem Sobre o Programa Nacional de Apoio a Atenção Oncologica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio a Atenção da Saude da Pessoa Com Deficiencia - Pronas/pcd.
    .... § 2º Considera-se patrocínio a prestação do incentivo com finalidade promocional. § 3º A pessoa física incentivadora poderá deduzir do imposto sobre a renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual, o valor total das doações e dos patrocínios. § 4º A pessoa jurídica ...
  • LEI 12995 de 18/06/2014  - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...§ 11. Na hipótese do inciso IX do caput, no cálculo da contribuição incidente sobre a receita, a consorciada deve deduzir de sua base de cálculo, observado o disposto neste artigo, a parcela da receita auferida pelo consórcio proporcional a sua participação no ...
  • Acórdão nº 2009/0045109-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. CABIMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ENGENHEIRO DA OBRA. LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. No presente mandamus, a impetrante impugna decisão do relator do Tribunal de origem que, nos autos de ação de nunciação de obra nova, determinou a conversão do agravo de...

    ...4. Podendo a impetrante deduzir eventual pleito reparatório contra o engenheiro da obra por meio da ação de regresso, não se verifica perigo de lesão grave ou de difícil ...
  • Acórdãos nº AIRR-79100/2006-0026-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, February 19, 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. I. O Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente...

    ... litigância de má-fé (art. 17, I -. “deduzir pretensão ou defesa contra. texto expresso de lei” e VII -. ...
  • Acórdãos nº AIRR-881/2011-0203-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho, February 19, 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. Ao alegar a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos, a Agravante deduziu pretensão contra texto expresso de lei (art. 896, § 1º, da CLT) e, assim, praticou conduta tipificada como litigância de má-fé (art. 17, I - -deduzir pretensão ou defesa...

    ... litigância de má-fé (art. 17, I -. “deduzir pretensão ou defesa contra. texto expresso de lei” e VII -. ...
  • Acórdão nº 2007/0161035-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Embargos de declaração em Habeas Corpus. Prisão Civil. Alimentos. Pagamento parcial. Validade da justificativa para o não- pagamento. Necessidade de Exame de Provas. Ausência de citação. Nulidade. - Considera-se suprida a ausência de intimação do alimentante para pagar, demonstrar ter pago, ou deduzir razões porque não efetuou o pagamento, quando este comparece em Juízo, e na sua defesa, além de...

    ...Ausência de citação. Nulidade. . - Considera-se suprida a ausência de intimação do alimentante para pagar, demonstrar ter pago, ou deduzir razões porque não efetuou o pagamento, quando este comparece em Juízo, e na sua defesa, além de apontar a nulidade por ausência de citação, ...
  • Acórdão nº 2008/0090660-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL E BANCÁRIO. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS NºS 634 E 635/STF. MITIGAÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. BANCÁRIO. CARTÁO DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO A APOSENTADOS. AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE DO VALOR RELATIVO AO MÍNIMO DA FATURA. DESCONTO EM CASO...

    ...Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir", quando do recebimento do benefício, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada à administradora do cartão de cr\xC3"...
  • Acórdão nº 2005/0026641-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – INCIDÊNCIA DE MULTA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 600 DA CLT – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. 1. A contribuição sindical rural tem natureza tributária e compulsória; por isso, não se confunde com a contribuição confederativa voluntária a que alude o art. 8º, inciso IV, da...

    ... estabeleceu regra sobre competência para administrar o tributo; nada dispôs sobre as sanções decorrentes da mora no pagamento, o que faz deduzir ser inexistente qualquer regramento especial quanto às penalidades, já que o artigo 600 da CLT e, posteriormente, o art. 2º da Lei n.º 8.022/90 ...
  • Acórdão nº 2006/0228098-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – INCIDÊNCIA DE MULTA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 600 DA CLT – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. 1. A contribuição sindical rural tem natureza tributária e compulsória; por isso, não se confunde com a contribuição confederativa voluntária a que alude o art. 8º, inciso IV, da...

    ... estabeleceu regra sobre competência para administrar o tributo; nada dispôs sobre as sanções decorrentes da mora no pagamento, o que faz deduzir ser inexistente qualquer regramento especial quanto às penalidades, já que o artigo 600 da CLT e, posteriormente, o art. 2º da Lei n.º 8.022/90 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1577-79.2012.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, February 05, 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. Ao alegar a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos, o Agravante deduziu pretensão contra texto expresso de lei (art. 896, § 1º, da CLT) e, assim, praticou conduta tipificada como litigância de má-fé (art. 17, I - -deduzir pretensão ou defesa contra...

    ...896, § 1º, da CLT) e, assim, praticou conduta tipificada como litigância de má-fé (art. 17, I - "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei" e VII - "interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório", do CPC), a atrair a ...
  • Acórdãos nº AIRR-1282/2011-0659-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, February 19, 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente...

    ... litigância de má-fé (art. 17, I -. “deduzir pretensão ou defesa contra. texto expresso de lei” e VII -. ...
  • Acórdão nº 2003/0167036-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. 1. A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG (1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.05.2000), é no sentido de que "o...

    ... a obter a repetição do ICMS incidente sobre o valor da tarifa correspondente à potência elétrica contratada, sem, contudo, deduzir a parcela referente à potência efetivamente utilizada. Assim, o pedido deve ser acolhido em parte, para condenar a demandada a restituir a ...
  • Acórdãos nº AIRR-2244/2010-0004-20. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, February 19, 2014

    Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação

    ... (art. 17, I - “deduzir pretensão ou. defesa contra texto expresso de lei” e. ...
  • Acórdão nº 2009/0164279-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) EM DESCONFORMIDADE COM AS PRESCRIÇÕES NORMATIVAS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ÁLCOOL ADULTERADO). IMPOSIÇÃO DE MULTA. VALIDADE DO MÉTODO "VISUAL" DE FISCALIZAÇÃO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...

    ... "visual" (ou, em outras circunstâncias, do olfativo) para averiguar as qualidades técnicas de produtos sujeitos à fiscalização autoriza deduzir que a multa, no caso concreto, foi imposta corretamente. 4. A verificação técnica da ocorrência de infração administrativa não depende, ...
  • Acórdão nº 2005/0189005-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. QUITAÇÃO COMPLETA. COISA JULGADA. 1 - Quem, transigindo, passa quitação total à seguradora, não pode, mais tarde, deduzir novo pedido de indenização pelo agravamento da lesão em torno da qual se efetivou a transigência. 2 - Não cabe recurso especial para interpretação de cláusula contratual (Súmula 5). (REsp 796.727/SP,

    ...QUITAÇÃO COMPLETA. COISA JULGADA. 1 - Quem, transigindo, passa quitação total à seguradora, não pode, mais tarde, deduzir novo pedido de indenização pelo agravamento da lesão em torno da qual se efetivou a transigência. 2 - Não cabe recurso especial para ...
  • Acórdão nº 2010/0106452-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO QUANDO JÁ OPERADA A PRESCRIÇÃO. REABERTURA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSPOSIÇÃO

    ...Precedente do STJ. 4. É vedada à parte inovar a causa de pedir em sede de recurso especial. 5. Hipótese em que a agravante, ao deduzir no agravo regimental que faria jus ao reenquadramento no cargo de Assistente Jurídica, pois, desde 1995, estaria caracterizada nova situação ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 2722 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). 2. Hipótese em que, embora o agravo...

    ... em virtude de o recurso especial não preencher os requisitos de admissibilidade, no presente agravo regimental a parte agravante limita-se a deduzir" argumentos quanto ao mérito da controvérsia. 3. Agravo regimental não conhecido. . . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que s\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0135177-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Recurso em Habeas Corpus. Prisão Civil. Alimentos. Descumprimento de acordo. Validade da justificativa para o não pagamento. Necessidade de Exame de Provas. Ausência de citação. Nulidade. - O descumprimento de sucessivos acordos, cujo o primeiro abrange, tão-só, as três últimas parcelas antes do ajuizamento da execução e as vincendas desde então, não torna pretérita a divida alimentar. - Não cabe

    ...- Considera-se suprida a ausência de intimação do alimentante para pagar, demonstrar ter pago, ou deduzir razões porque não efetuou o pagamento, quando este comparece em Juízo, e na sua defesa, além de apontar a nulidade por ausência de citação, ...
  • Acórdão nº 2005/0001561-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR DETENTOR DE TÍTULO EXECUTIVO. ADMISSIBILIDADE. - Não há discricionariedade do autor na adoção do rito processual, questão que envolve matéria de ordem pública, sobrepondo-se aos interesses particulares das partes e do julgador. - Com as alterações introduzidas pela Lei 11.232, de 22.12.2005, o detentor de título executivo...

    .... - Com as alterações introduzidas pela Lei 11.232, de 22.12.2005, o detentor de título executivo extrajudicial pode deduzir pretensão condenatória em juízo, pois tem interesse processual em obter decisão judicial passível de cumprimento e válida como título ...
  • Indeferido Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991. Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.
    ...DECRETA:. ARTIGO 1. A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio ...
  • Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CREDITAMENTO. TEMA DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.221.170/PR). CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA, A SEREM AFERIDOS NO CASO CONCRETO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg nos EREsp 932910 / PE de CE - CORTE ESPECIAL

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE APLICAR A SÚMULA N.º 05 DO STJ. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ÓBICE PROCESSUAL QUE ESTÁ INTRINSECAMENTE RELACIONADO COM A ANÁLISE DO CASO CONCRETO. COMPARAÇÃO INVIABILIZADA. DISSENSO PRETORIANO INDEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO...

  • Acórdãos nº RO-11900/2007-0341-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, February 19, 2014

    Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II....

    ... litigância de má-fé (art. 17, I -. “deduzir pretensão ou defesa contra. texto expresso de lei” e VII -. ...

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