defeitos de uma pessoa
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- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; ... V - fornecer ao locatário, caso este ... ído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no § ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública; ... VI – autoridade: ... o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados ... § 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a ... 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade ... poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos que a tornem suspeita de parcialidade ou indigna de fé. O juiz fará ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 17 ... Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao ... ência às entrelinhas ou quaisquer acréscimos, alterações, defeitos ou vícios que tiver o original apresentado, e, bem assim, com menção ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e ... poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista tem os deveres e as ... ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º, a sub-rogação será comunicada ao locador, se o sub-rogado for pessoa diversa da que contratou a locação, e o locador terá direito de exigir, ... sobre o prédio locado, e responderá pelos seus vícios ou defeitos, anteriores à locação ... Art. 21 - Incumbem ao locador todas as ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em ... 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 51 ... Todo Comandante de navio, no mar, e qualquer pessoa, em terra, são obrigados, desde que o possam fazer sem risco para si ou ... brasileiro, em relação à culpa pelos danos decorrentes de defeitos de fabricação; ... II - da administração de aeroportos ou da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... na Subposição 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12, e Lei nº ... Brasil deduzirá, de futuros fornecimentos, o valor dos selos com defeitos de origem que lhe forem devolvidos ... ARTIGO 322 ... A Secretaria da ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... pretende registrar ou inscrição de Produtor Rural ou Cadastro de Pessoa Física, quando aplicável ... Parágrafo único. Para o ... as condições gerais do recipiente, o qual não deve apresentar defeitos que coloquem em risco a sua inviolabilidade; ... II - a presença de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou representante ou pessoa responsável por sua filial, ... os requisitos exigidos no caput deste artigo ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, a ...
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Acórdão nº 2013/0340956-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada,...
... APENAS UMA PESSOA A DISTRIBUIÇÃO DE CARTA ... DEFEITOS ... NA MISSIVA QUE DEVERÃO SER ANALISADOS E ... -
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... ções de tempo no mesmo imóvel que poderão ser detidas pela mesma pessoa natural ou jurídica ... Parágrafo único. Em caso de instituição da ... III - comunicar imediatamente ao administrador os defeitos", avarias e vícios no imóvel dos quais tiver ciência durante a utilizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.175752-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - RUPTURA DE PRÓTESE MAMÁRIA - FABRICANTE - DANOS ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS - MAJORAÇÃO INDEVIDA. No que se refere à fixação da verba indenizatória a mitigar os efeitos dos danos morais, o juiz deve estar atento a todas as circunstâncias que regem o caso concreto, firme nos princípios da Razoabilidade e
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Acórdão nº 1.0000.22.175752-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - RUPTURA DE PRÓTESE MAMÁRIA - FABRICANTE - DANOS ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS - MAJORAÇÃO INDEVIDA. No que se refere à fixação da verba indenizatória a mitigar os efeitos dos danos morais, o juiz deve estar atento a todas as circunstâncias que regem o caso concreto, firme nos princípios da Razoabilidade e
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... g) a peritagem sôbre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; ... representação de autoridade, de qualquer membro do Conselho ou de pessoa estranha a êle, interessada no caso ... § 3º A deliberação do ...
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Acórdão nº 2009/0233430-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. ART. 105, I, A, DA CF/1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 138, 139 E 140, C/C ART. 141, INC. II E III E ART. 61, II E 69, TODOS DO CP. CRÍTICA A DECISÃO DE MAGISTRADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de índole pós-positi
... Por onde anda [ ... ]? E cito o nome da pessoa. "Do que ele é mesmo acusado, senhor Juiz?" ... 6. A utilização de ... juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém". (APn 390⁄DF, ... -
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... VIII - classificador: pessoa física, devidamente habilitada e registrada no Ministério da ... qualiquantitativas, mediante aspectos relativos à tolerância de defeitos, medida ou teor de fatores essenciais de composição, características ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração ... o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ... § 2º As decisões e providências que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como ... culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações ...