defeitos do negócio jurídicos
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei ... ou quaisquer acréscimos, alterações, defeitos ou vícios que tiver o original apresentado, e, ... a forma exigida por lei para o negócio jurídico, a exemplo do art. 108 da Lei nº ...
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Do negócio jurídico
... DO NEGÓCIO JURÍDICO ... 8.1 CONCEITO ... “Negócios jurídicos”- na palavra de Caio Mário de Silva Pereira - são declarações de ... 113 do CC ... 8.4 DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO ... O negócio jurídico depende da manifestação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e aludir expressamente a determinado negócio jurídico ... § 2o O foro contratual ... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas ... 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o ...
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Acórdão nº 1.0114.13.001998-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. NULIDADE DE REGISTRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MANDATO. AUSENCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSENCIA. Para a validade dos negócios jurídicos, devem estar presentes agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei. Nos negócios jurídicos deve prevalecer os princípios da probidade e da boa-fé.
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Acórdão nº 1.0114.13.001998-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. NULIDADE DE REGISTRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MANDATO. AUSENCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSENCIA. Para a validade dos negócios jurídicos, devem estar presentes agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei. Nos negócios jurídicos deve prevalecer os princípios da probidade e da boa-fé.
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Acórdão nº 50033413520218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
... "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADOS. ERRO ...
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Acórdão nº 50002360520218215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
... "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPÓTESE NÃO ... DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADOS. ERRO ...
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Acórdão nº 50035512020218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADOS. ERRO SUBSTANCIAL. READEQUAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MODIFICADA. APLICABILIDADE DO CDC. UMA VEZ QUE O CASO TRATA DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, O COMPORTAMENTO DO BANCO REQUERIDO DEVE RESPEITO AOS AXIOMAS E PREMISSAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
... , afirmando que sua ignorância sobre o negócio que estava celebrando era substancial e que não ... “ APELAÇÃO CÍVEL ... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RMC ... DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADOS. ERRO ... -
Acórdão nº 50023917120218214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADOS. ERRO SUBSTANCIAL. READEQUAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MODIFICADA. APLICABILIDADE DO CDC. UMA VEZ QUE O CASO TRATA DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, O COMPORTAMENTO DO BANCO APELANTE DEVE RESPEITO AOS AXIOMAS E PREMISSAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO...
... 138 do CC/02 3, é anulável o negócio jurídico toda vez que as declarações de ... “ APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ... DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADOS. ERRO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... e aludir expressamente a determinado negócio jurídico ... § 2o O foro contratual ... III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV- o pedido, com as suas ... 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o ...
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Acórdão Nº 0008622-16.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 14-07-2023
... DECLARAÇÃO DO VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA ... DO ART. 158 DO ... Livro III. Dos Fatos ... Jurídicos Título I. Do Negócio Jurídico Capítulo IV. S DEFEITOS ... DO NEGÓCIO JURÍDICO Seção VI. Da fraude ...
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Acordao N° 1745087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel, escritura de cessão de direitos creditórios, procuração e intrumento de financiamento. Negócio jurídico origináro. Compra e venda de imóvel e procuração com poderes para disposição sobre o imóvel. Fundamentos para nulificação. Dolo e simulação imputados ao adquirente. Defeitos do...
... NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E ... DEFEITOS DO ... NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIOS DE ... , como defeitos dos negócios jurídicos, não podem ser presumidos, ... demandando ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Irrelevância dos Aspectos Jurídicos ... ARTIGO 39 ... O imposto é devido sejam ... fornecimentos, o valor dos selos com defeitos de origem que lhe forem devolvidos ... ARTIGO ... sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando ...
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Tomada de decisões (ou vontade) e direito privado no Brasil
... da regulamentação dos negócios jurídicos no Código Civil e no Código de Defesa do ... 1. VILLELA, João Baptista. Do fato ao negócio: em busca da precisão conceitual ... In: DIAS, ... na regulamentação dos chamados “defeitos do negócio jurídico” (artigos 138 a 165 do ...
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Fontes do direito e justiça do trabalho
... conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da ... mais tradicionais e os novos mercados jurídicos ... O direito do trabalho possui relação mais ... , entendemos que estando presentes defeitos que possam violar o negócio jurídico, o Poder ...
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Dos defeitos do negócio jurídico - do erro
... É o que se extrai da dicção textual do art. 138 do CC, in verbis : "São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das ...
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O novo código civil e seus reflexos no direito tributário
... -fé tanto na conclusão dos negócios jurídicos como na sua execução”.311Eticidade foi uma ... A simulação de negócio jurídico recebe um tratamento distinto daquele ... uma das partes no capítulo relativo aos defeitos do negócio jurídico. Prescreve o art. 145 da ...
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Processo nº 0173476-23.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... qualquer dos defeitos ...
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Defesa do devedor / mora do credor
... contrato, o capítulo IV, que trata dos defeitos do negócio jurídico, criou o estado de perigo, que permite a anulação dos negócios jurídicos ... De acordo com o que reza o art. 156, que ...
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Acórdão nº 50057369320218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS DIVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. APLICABILIDADE DO CDC. UMA VEZ QUE O CASO TRATA DE TÍPICA RELAÇÃ
... "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADOS. ERRO ... -
Acórdãos nº 1020159-04.2015.8.26.0007 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... , perquirir a rescisão do negócio jurídico e pleitear o cumprimento ... e pela ausência de algum dos defeitos do negócio jurídicos descritos nos ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... ática de sentença, envolvendo temas jurídicos constantes do programa, e consistirá na ... Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Simulação. Atos ...
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Decisao Nº 0000128-46.2021.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 09-09-2021
... autora alega desconhecer os negócios jurídicos impugnados, com início dos descontos em 06/2014 ... -7, sendo que jamais realizou qualquer negócio jurídico com a referida casa bancária. Requer, ... ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE ...
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Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... ória não é meio para reconhecer defeitos do negócio jurídicos. Após a circulação do ...