defeitos dos atos jurídicos
55793 resultados para defeitos dos atos jurídicos
-
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de ...ção dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:. I - neguem, limitem ou afetem direitos ...defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ...III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV - o pedido com as suas ...319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela ... para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. § 2º O fiscal do contrato ...jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e ...
-
Dos defeitos dos atos jurídicos
Seção I - Do erro ou ignorância - Seção II - Do dolo - Seção III - Da coação - Seção IV - Da simulação - Seção V - Da fraude contra credores
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;. #Redação dada pela Lei ...III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV- o pedido, com as suas ...282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE ... recipiente, o qual não deve apresentar defeitos que coloquem em risco a sua inviolabilidade;. II ... ou quaisquer indicações referentes a atos, a fatos ou a estabelecimentos da União, dos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei. CAPÍTULO II. DA ... será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, ... no caput deste artigo ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o ...
-
Acórdão Nº 0000227-97.2017 do Conselho da Magistratura, 10-11-2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA N. 59/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. TITULAR DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BRUSQUE. ART. 31, I, II, III E V, DA LEI N. 8.935/1994. PORTARIA QUE SE ORIGINA DE RELATÓRIOS DE INSPEÇÕES CORREICIONAIS QUE APONTARAM DIVERSAS CONDUTAS IRREGULARES DA DELEGATÁRIA QUE IMPORTAM EM INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE E GRAVÍSSIMA. 1 -...
... DO SOLICITANTE NO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE ATOS GRATUITOS. 3 - DEFEITOS NO GERENCIAMENTO ...: NÃO UTILIZAÇÃO DOS MEIOS JURÍDICOS MAIS ADEQUADOS À OBTENÇÃO DOS FINS VISADOS E ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos. § 3º O acondicionamento do ...Irrelevância dos Aspectos Jurídicos. ARTIGO 39. O imposto é devido sejam quais forem ... fornecimentos, o valor dos selos com defeitos de origem que lhe forem devolvidos. ARTIGO 322. A ...
-
Acórdãos nº 2209953-82.2014.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2014
AÇÃO RESCISÓRIA. Decisão homologatória de acordo. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a desconstituição de transação, pelos defeitos dos atos jurídicos, se faz por meio de ação anulatória prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil e não por intermédio de ação rescisória. Ausência de interesse processual. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (arts. 267, I e 295, III, do CPC). (TJSP;
...ção de transação, pelos defeitos dos atos jurídicos, se faz por meio ... -
Acordão nº (RO)0034700-64.2009.5.06.0011 (00347.2009.011.06.00.0) de 3º Turma, 28 de Octubre de 2009
1. Os chamados defeitos dos atos jurídicos, exprimidos sob a forma de vício de consentimento, se fundam no desequilíbrio da atuação volitiva relativamente a sua declaração, forçando a deliberação divergente com a vontade real do indivíduo. De referência à modalidade específica da coação, tem-se esta por materializada através da pressão física ou moral exercida sobre a pessoa para obrigá-la ou...
...1. Os chamados defeitos dos atos jurídicos, exprimidos sob a forma de ... -
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... os preceitos de legalidade, praticando atos como sócio, contrários à lei ou ao contrato, ... ou não o instituto quando diante de “defeitos dos atos jurídicos, principalmente a fraude, o ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...jurídicos, deixando-os impregnados do quanto de útil ...atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ... sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos ...
-
Decisões Monocráticas nº 1140275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
..., haverá de existir ferimento aos defeitos dos atos jurídicos à época da sua feitura do ...
-
Decisão da Presidência nº 1140275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
..., haverá de existir ferimento aos defeitos dos atos jurídicos à época da sua feitura do ...
-
Novas perspectivas e desafios da aplicação da economia comportamental e da neurociência nas relações de consumo
... quem é o consumidor para efeitos jurídicos, foi uma das prioridades que precisou ser ... proteger os consumidores contra posturas e atos atentatórios contra a sua dignidade que podem ... . 98 . DIONISIO MORENO FERRES . defeitos dos atos jurídicos como o erro, a coação, a ...
-
História e direito: a interlocução com o jurisconsulto Teixeira de Freitas
... de Freitas trazia a nu, nos embates jurídicos presentes no processo, não somente seu ... para adquirir direitos reais? “1º, De atos entre vivos que tiverem por fim transmiti-los; ... dos negócios jurídicos, a noção dos defeitos dos atos jurídicos, a organização sistemática ...
-
Prescrição no tribunal de contas da união uma análise do Acórdão 1441/2016 - TCU
Em 2015, o Tribunal de Contas da União, no julgamento do TC nº 030.916/2015-7 foi chamado a se manifestar sobre dois pontos importantes envolvendo a prescrição: a) se haveria prescrição da pretensão punitiva do Estado nos temas de competência do TCU; e b) em caso de resposta afi rmativa à primeira questão, sobre a defi nição de prazo prescricional aplicável às sanções previstas na legislação. Na...
... em incontáveis regras e institutos jurídicos, sendo um dos mais notáveis entre eles o ... probabilidade de o Tribunal vir a sancionar atos irregulares cometidos. . Não se trata, ... dos negócios jurídicos, à noção dos defeitos dos atos jurídicos, à prescrição e à ... -
Planejamento tributário no direito brasileiro
... identificadas em outros ordenamentos jurídicos, conforme pudemos observar em capítulo anterior. ... forma mais técnica – decorrem sempre de atos lícitos. Por tais razões, optamos por ... contém regramento específico para os defeitos ou eventuais patologias que acometem um ato ou ...
-
Fontes e Interpretação do Direito do Trabalho
... princípios que informam os institutos jurídicos (que são normas) e, sobretudo, a conformação ... vícios de consentimento e das nulidades dos atos jurídicos. Depois, as formalidades adjudicam uma ...Daí os defeitos dos negócios jurídicos, previstos nos arts. 138 ...
-
Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES:PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO(LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELOPORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevêdois tipos de intimações...
-
Conhecimento ex officio da simulação na jurisprudência do STJ
Conhecimento ex officio da simulação na jurisprudência do STJ
... 167, que não mais a insere entre os defeitos dos atos jurídicos. A simulação encontra-se ... -
Conclusões
... para a desqualificação de negócios jurídicos praticados pelos contribuintes. Foram elas: (i) ... da legislação tributária, para os defeitos" dos atos ou negócios jurídicos, é essa legisla\xC3"...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000589-06.2018.5.06.0022), 17-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. CULPA SUBJETIVAMENTE COMPROVADA. O acervo probatório revela-se suficiente a demonstrar que a Cooperativa de Trabalho não atuava de forma regular. A primeira Empregadora simulou atos, no intuito de mascarar o liame empregatício com a Obreira.
...A primeira Empregadora simulou atos, no intuito de mascarar o liame empregatício com ...Os negócios jurídicos são marcados por defeitos insanáveis e não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001527-32.2017.5.06.0023), 17-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. CULPA SUBJETIVAMENTE COMPROVADA. O acervo probatório revela-se suficiente a demonstrar que a Cooperativa de Trabalho não atuava de forma regular. A primeira Empregadora simulou atos, no intuito de mascarar o liame empregatício com a...
...A primeira Empregadora simulou atos, no intuito de mascarar o liame empregatício com ...Os negócios jurídicos são marcados por defeitos insanáveis e não ...