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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
...Esse tipo de conduta é prejudicial ao Estado, que é forçado a se defender em múltiplas ações. Para que um investidor tenha sucesso, basta que convença a maioria de um dos tribunais instituídos. Para o Estado não ser ...
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Biscoito ou bolacha? Um inusitado debate de... direito tributário!
Biscoito ou bolacha? Debate de... direito tributário!
...Por outro lado, o contribuinte busca, naturalmente, a redução de custos e, por isso, irá defender a classificação que lhe seja mais favorável. Em ciência cognitiva, há um viés conhecido como cognição motivada pelo valor (value-motivated ... -
Precedentes IV: final. Por que interpretar não é um ato de vontade
Precedentes IV: final. Por que interpretar não é um ato de vontade
...Somente um atrelamento tardio ao esquema sujeito-objeto (S-O) permite, ainda hoje, defender dedutivismos, silogismos, etc. Aliás, deduções remetem a um paradigma anterior ao esquema S-O, que é metafísica clássica (adeaquatio intelectum ... -
Cobrar impostos gera 'comissão'? A Grund burocracia autopoiética
Cobrar impostos gera "comissão"? A Grund burocracia autopoiética
... do estado se recusassem a elaborar parecer pedido pelo governador e este tivesse que contratar um escritório de advocacia para o defender. Simples assim. A máquina pública se autorreproduz. Cria novas necessidades. Birô-cracia (a força do cara atrás da mesa). Basta ver o tamanho ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1186-41.2010.5.15.0042) 18-12-2018
RECURSO DE REVISTA 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. REUNIÃO DE TURMAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 244 DA SBDI-1. CONTRARIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do
.... O Julgador na r. sentença concluiu que foi a reclamada quem litigou de má-fé, ao defender a não retenção da CTPS, alterando a verdade dos fatos, sendo-lhe aplicada multa de 1%sobre o valor da causa (R$500.000,00), no importe de ... -
SeguraNóa Pública - Polícia Civil do Estado
...ser, podemos afirmar que houve descumprimento parcial do. contrato. A empresa foi notificada para defender-se, ou seja, apre-. sentar justificativas e soluções para os problemas, tendo nos. enviado um ofício solicitando rescisão contratual, informando. ...
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SeguraNóa Pública - Polícia Militar do Estado
...ser, podemos afirmar que houve descumprimento parcial do. contrato. A empresa foi notificada para defender-se, ou seja, apre-. sentar justificativas e soluções para os problemas, tendo nos. enviado um ofício solicitando rescisão contratual, informando. ...
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Acórdão Nº 3401-011.472 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo
...recurso voluntário não traz argumentos de mérito com vistas a uma possível reversão da glosa,. limitando-se a defender" que “ao desconsiderar os referidos valores no cálculo vinculado ao. Original. \fDF CARF MF. Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.472 - 3ª Sejul/4ª C\xC3"... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 143 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE IMAGENS DE ALTA RESOLUÇÃO, JUNTAMENTE COM O SERVIÇO DE NATUREZA CONTINUADA DE LICENCIAMENTO DESSAS IMAGENS, PARA USO EM ATIVIDADES LIGADAS À SEGURANÇA PÚBLICA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE IMAGENS QUE PODERIAM SER DISPONIBILIZADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS E QUE ATENDERIAM À...
... 202. Não se está aqui a defender que o MJSP tenha que, necessariamente, fazê-lo diretamente, mas sim que promova tal divulgação por meio dos entes estaduais e seus órgãos de ... -
ACÓRDÃO Nº 143 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-01-2021
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE IMAGENS DE ALTA RESOLUÇÃO, JUNTAMENTE COM O SERVIÇO DE NATUREZA CONTINUADA DE LICENCIAMENTO DESSAS IMAGENS, PARA USO EM ATIVIDADES LIGADAS À SEGURANÇA PÚBLICA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE IMAGENS QUE PODERIAM SER DISPONIBILIZADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS E QUE ATENDERIAM À...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8921 do Mato Grosso do Sul, 18-05-2015
...profissional e na Política Nacional de Educação Permanente;. V- Defender...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Cultura, 17-02-2011
...competência para alterar a tarifa de telefonia em Minas Gerais, resta. a alternativa de defender os consumidores mineiros, com a redução. do tributo que incide sobre esse serviço - o ICMS, da alíquota atual. de 25% para 18%. Minas Gerais - ...