defensor dativo conceito
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... ou da Subseção deve designar-lhe defensor dativo; ... § 5º É também permitida a ...
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Acórdão nº 2009/0219890-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR REGISTRO DE NOTA DE CULPA. NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO E SUBSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL. PRECEDENTES. FORMAÇÃO POR TRÊS MEMBROS DESDE A SUA INSTAURAÇÃO. CONDUTA DESCRITA NA PORTARIA...
... DEFENSOR ... por bem designar defensor dativo ... – Esta Corte já decidiu que o conceito disposto no artigo ... -
Decisão monocrática Nº 190146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... O caso dos autos não se enquadra no conceito de ausência de defesa, pois o conteúdo das ações finais ofertadas pelo defensor dativo não é capaz de macular a sua ...
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Acórdão Nº 0002833-35.2020.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-01-2023
APELAÇÃO CRIME - CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS TENTADO (ART. 155, §4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM RESPALDO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE IRRELEVANTE PENAL - CRIME QUALIFICADO E RÉU DETENTOR DE VARIADAS CONDENAÇÕES...
... ENQUADRA NO CONCEITO DE IRRELEVANTE PENAL - CRIME ... QUALIFICADO E ... FAVOR DO DEFENSOR DATIVO ANTE SUA ATUAÇÃO EM ... SEGUNDA ... -
Direito Processual Penal
... objetiva , que nada mais é do que o conceito de que goza o indivíduo no meio social em que ... pela resposta do acusado ou do seu defensor da inexistência do crime ou da improcedência da ... acusado José, a quem será dado defensor dativo para elaboração da defesa preliminar ...
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Decisao Nº 0000769-30.2018.8.05.0109 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CONCURSO DE PESSOAS E CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO CONSTATADA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. DEFENSOR DATIVO. REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS....
... DEFENSOR DATIVO. REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... a convergência e a preservação do conceito ali existente ... A exasperação da pena ... -
Acórdão Nº 0000875-11.2019.8.16.0154 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 24-09-2023
APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §4º, INCISO I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE IRRELEVANTE PENAL - INCULPADO QUE POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E ANTECEDENTE INFRACIONAL - REITERAÇÃO DELITIVA -...
... CONCEITO DE IRRELEVANTE PENAL - INCULPADO QUE POSSUI ... HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO ANTE SUA ... ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - ... -
Acórdão Nº 0001076-21.2019.8.16.0051 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-03-2023
APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO MAJORADO E QUALIFICADO (ART. 155, §1º, §4º, IV, DO CP) - PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP E POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TESE SUPERADA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -...
... CONCEITO DE IRRELEVANTE PENAL - VALOR DA RES FURTIVA ... FAVOR DO DEFENSOR DATIVO ANTE SUA ATUAÇÃO EM ... SEGUNDO GRAU DE ... -
Acórdão nº 0000005-82.1996.8.05.0184 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Diciembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA QUE, COM BASE EM DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONDENA O RÉU CONSIDERANDO-O INCURSO NAS SANÇÕES PREVISTAS PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 123, § 3º, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 23, DO CP) IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, PLEITEANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO VEREDITO INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - OBRIGATORIEDADE DA INDAGAÇÃO SOBRE O EXCESSO CULPOSO EM LEGÍTIMA DEFESA,
... do Defensor Dativo ... II - Inconformado, o MINISTÉRIO ... Por outro ... lado, à luz do conceito de dolo, estabelecido pelo ... legislador no art ... -
Da advocacia
... da Ordem dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, ... IMPOSSIBILIDADE DE DEFENSOR DATIVO LEIGO. Jus postulandi da parte. Defensor ... 114/2006 - p. 485 ... No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ...
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Acórdão nº 1001341-32.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 09-03-2021
EMENTAHABEAS CORPUS - TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [PELO MOTIVO TORPE E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME], TENTATIVA DE FURTO MAJORADO [REPOUSO NOTURNO] E QUALIFICADO [CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE EXPLOSIVO], RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, MUNIÇÕES E ARTEFATOS EXPLOSIVOS - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO, DECISÃO
... ÇÃO DO ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E DEFENSOR DATIVO - DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... -
Acórdão Nº 0001977-40.2020.8.16.00551 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-08-2022
APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º, §4º, INCISOS I E IV, E ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 69, TODOS DO CP) - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS, MEDIANTE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - FATOS DOTADOS DE RELEVÂNCIA JURÍDICA - VALORES DOS...
... NÃO SE SUBSUMEM AO CONCEITO BAGATELAR - ... PRECEDENTES - LESIVIDADE SOCIAL ... ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR ... DATIVO, ANTE SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... DEFENSOR COM NOTEBOOK. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL ... em São Paulo, para que indique advogado dativo que possa comparecer à data da audiência ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ...
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Acórdão nº 1003363-63.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-03-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1003363-63.2021.8.11.0000 IMPETRANTE: KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA PACIENTE: KAMILA DOS SANTOS ELEUTERIO IMPETRADO: JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O...
... [6] – NECESSÁRIA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO – PACIENTE ENCARCERADA CAUTELARMENTE HÁ ... de associação criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... -
Processo penal
... , o querelante, o réu, seu procurador ou defensor, omitindo, como se vê, o assistente de ... menor que teve a assistência de defensor dativo. Data: 13/12/1963 ... O antigo Código Civil ... cumpre registrar que o Novo CPC trouxe o conceito de litisconsórcio necessário no artigo 114. Por ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído ... Como não há previsão de ... ão comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo ... 1.3) Terceira forma de citação ... conteúdo decisório, não se encarta no conceito de decisão, como previsto no art. 93, IX, da ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 5 (cinco) minutos, poderá o causídico defensor do postulante sustentar oralmente ... 2. Conceito de Direito ... Direito é um conjunto de normas ... no processo penal, estiver na qualidade de dativo, os prazos para ele serão contados em dobro ...
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Acórdão Nº 0056504-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-03-2023
(I) CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA A MULHER. HABILITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, DE OFÍCIO PELO JUÍZO, PARA ATUAR COMO “ASSISTENTE QUALIFICADA” DA VÍTIMA (LMP, ARTS. 27 E 28). ALEGAÇÃO DE “ERROR IN PROCEDENDO” PELA INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS, A SABER:(II) DA ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO PORQUE A...
... ítima de violência doméstica integra o conceito de “vítima de violação dos direitos ... defensor dativo ... (III) DA ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DE ... -
Ética profissional
... Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB, ... (B) Defensor Público. (C) Advogado (Procurador) de ... de designação de defensor dativo ... (C) O processo disciplinar instaurado ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... parte e não parte constitui a contradição na qual se debate o conceito de Juiz. Isto de ser o Juiz um homem e de dever ser mais que um homem ... ência consiste em dação de defensor, este se denomina defensor dativo que, em certos aspectos, como no poder de receber intimação, não se ...
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Direito constitucional
... ífico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e ... , será processado ou julgado sem defensor". É pelo intermédio do defensor que o acusado ... No caso de Defensor Público ou dativo, a intimação deve ser pessoal , a teor do ...
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A prática do novo júri
... requerimento do Ministério Público, defensor, curador, cônjuge, ascendente, descendente ou ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... no prazo fixado, será nomeado defensor dativo para o oferecimento da mencionada defesa ...
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Acórdão Nº 0044364-43.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-10-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRDR 18. RE 1.987.558 QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS SOMENTE COM RECURSO ESPECIAL E/OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA SEGUNDA INSTÂNCIA E/OU NO STJ. DEFENSOR INTEGRANTE DE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
... DEFENSOR INTEGRANTE DE ... NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA ... DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA ... conceito de defensor dativo ... Além disso, a Lei n.º ... -
Acórdão Nº 0039738-78.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-10-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRDR 18. RE 1.987.558 QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS SOMENTE COM RECURSO ESPECIAL E/OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA SEGUNDA INSTÂNCIA E/OU NO STJ. DEFENSOR INTEGRANTE DE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
... DEFENSOR INTEGRANTE DE ... NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA ... DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA ... conceito de defensor dativo ... Além disso, a Lei n.º ...