defensor dativo conceito
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Acórdão nº 1.0707.13.010191-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS CURADOR ESPECIAL - EQUIPARAÇÃO - ADVOGADO DATIVO - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1- A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV garante, aos necessitados, assistência jurídica integral e gratuita; 2- Por força de imperativo constitucional, inexistindo serviço da Defensoria Pública o serviço deve ser suprido pela nomeação
... no processo em que oficiou como advogado dativo/curador especial. Conforme as certides ... de Minas Gerais: O advogado que no for Defensor Pblico, quando nomeado para defender ru pobre, em ... VIOLAO DA RESOLUO. NO INCLUSO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O advogado dativo nomeado na ... -
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... Paciente: Djailson Santos Junior ... Defensor Público: Dr. Alessandro Moura dos Santos ... ÇÃO DE NULIDADE DA NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO E PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATRIBUIÇÃO DA ... Embora ainda se discuta na Doutrina o conceito de expressão “ garantia da ordem pública”, ...
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Decisao Nº 0000067-34.2017.8.05.0234 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-11-2020
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, C/C ART. 14, II, E ART. 29, TODOS DO CP. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO...
... Apelado : Danila de Jesus Alvarez ... Defensor Dativo : Danila de Jesus Alvarez ... Apelado : ... ões locais, não tendo sido observado o conceito de justa remuneração. Nesse sentido, assevera o ... -
Direito administrativo
... Maria Sylvia Zanella Di Pietro 15 , "o conceito de terras devolutas é residual, ou seja, as ... constituído, ou, na sua falta, por defensor dativo, designado pela própria Administração ...
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Decisão da Presidência nº 177583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
... EQUIPARAÇÃO DE SEUS DIRIGENTES AO CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS ... § 1o A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do ... apenas do defensor público e do defensor dativo (HC nº 105.469/RJ, Primeira Turma, Relator o ...
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Decisões Monocráticas nº 177583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
... EQUIPARAÇÃO DE SEUS DIRIGENTES AO CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS ... § 1o A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do ... apenas do defensor público e do defensor dativo (HC nº 105.469/RJ, Primeira Turma, Relator o ...
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Dos Procedimentos Especiais
... despeito das profundas modificações de conceito e topográficas operadas pelo NCPC, o processo do ... último caso, do Ministério Público, do Defensor Público ou do Juiz de Paz, conforme previsto no ... ízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1 o ; ... II – ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... ção implicará na nomeação de defensor público que atua naquele juízo para apresentar ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO, NO VALOR DE R$ 2.000 (DOIS MIL REAIS) ... âncias fáticas aludidas adequam-se ao conceito de traição ... 5. Por todo o exposto, e na ...
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Acórdão nº 71010104925 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O recorrido foi nomeado como defensor dativo para acompanhar processo na Comarca de Nonoai fazendo jus ao pagamento dos honorários correspondentes. 2. O artigo 22 do Estatuto da Advocacia menciona a observância da tabela organizada pela Ordem dos...
... NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. hONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 1. O ... ção do Estado ao pagamento, sendo o conceito de necessitado aberto, cuja aferição deve ser ... -
Apontamentos sobre honorários advocatícios
O texto aborda o sistema de honorários advocatícios brasileiro, visando tratar especificamente dos temas referentes à viabilidade (ou não) de condenação do sucumbente a indenizar a parte vencedora quanto ao valor dos honorários contratados, e, também, à previsão de fixação de verba de sucumbência em favor de advogado público.
... pelo exercício da função de defensor dativo, consoante arts. 20 do CPC e 22 da Lei ... conceito operacional único de remuneração profissional ... -
Decisões Monocráticas nº 33515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... pelo advogado constituído e depois pelo defensor dativo. 4 ... A nomeação da defesa ... Direito líquido e certo: conceito de ordem processual ... Noção inconfundível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0116.14.002154-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2016
... HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO. DEFENSOR DATIVO. ARTIGO 20 DO CPC E 22 DO ESTATUTO DA ... NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL ... 1. O advogado dativo nomeado ...
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Decisão Monocrática nº 1.0116.14.002154-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2016
... HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO. DEFENSOR DATIVO. ARTIGO 20 DO CPC E 22 DO ESTATUTO DA ... NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL ... 1. O advogado dativo nomeado ...
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Decisão da Presidência nº 183388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto à regular ... das teses defensivas não se enquadra no conceito de ausência de defesa técnica ... Precedentes ... sido a defesa realizada por um advogado dativo, há que se ter um maior cuidado na análise da ...
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Acórdão Nº 0801007-94.2014.8.24.0119 do Quinta Câmara Criminal, 26-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE VANTAGEM ILÍCITA. ACOLHIDA INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. ADVOGADO DATIVO QUE CELEBRA CONTRATO PARTICULAR DE HONORÁRIOS COM O ASSISTIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PARTICULAR E EQUÍVOCO NO PLEITO
... Assistência Judiciária", sendo nomeado defensor dativo de Erivaldo (fl. 38). Portanto, o ... Melhor sorte não lhe socorre. O conceito de funcionário público está assim previsto no ... -
Anexo 1 - enunciados do fórum nacional de juízas e juízes de violência doméstica e familiar contra a mulher (fonavid), atualizados até o x fonavid, realizado em recife/pe, entre 12 e 15 de novembro de 2018
... gratuita, devendo o(a) Juiz(a) designar defensor(a) público(a) ou advogado(a) dativo(a) para ... ódigo Penal, é objetiva, uma vez que o conceito de violência doméstica é aquele do art. 5º da ...
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Cobrança de honorários por ex-dativo não é crime de patrocínio infiel
Ex-dativo que cobra honorários não pratica patrocínio infiel
... O cliente não aceitou, e foi nomeado outro defensor ... Apesar disso, o Ministério Público de Minas Gerais processou a ... “Consequentemente, não pode ser enquadrada no conceito ... -
Decisão Monocrática nº 1.0261.15.003910-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Marzo de 2017
... HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO. DEFENSOR DATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RE 870.947/SE ... NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL ... 1. O advogado dativo nomeado ...
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Decisão Monocrática nº 1.0261.15.003910-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Marzo de 2017
... HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO. DEFENSOR DATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RE 870.947/SE ... NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL ... 1. O advogado dativo nomeado ...
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Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Criminais
... @@1.1 Conceito" ... O recurso em sentido estrito eleitoral \xC3" ... b) querelante; ... d) defensor; e ... e) demais sujeitos ativos dos crimes ... Mas se tem entendido que o defensor dativo não pode desistir do recurso interposto, pois ...
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Acórdão nº 1.0702.15.035606-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, O TJMG E A OAB/MG - TABELA DE...
... inscrio prvia na OAB/MG para atuar como defensor dativo; d) h incompatibilidade entre os valores ... prestao jurisdicional, subsumindo-se ao conceito de assistncia judiciria em sentido amplo ... -
Breves Comentários sobre a Lei de Mediação e o Local da Mediação (Audiência de Pré-Mediação e Sessão de Mediação)
... Da análise do conceito legal, verificam-se os seguintes elementos ... que a assistência por advogado ou defensor público (para os beneficiários do instituto da ... a requisição de designação de advogado dativo, à Defensoria Pública ou, na sua falta, à ...
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Acórdão nº 1.0517.14.001695-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO. DEFENSOR DATIVO. PREVALÊNCIA DO ARBITRAMENTO JUDICIAL SOBRE O DECRETO ESTADUAL Nº 45.898, DE 2012. TABELA ELABORADA EM CONJUNTO PELA AGE, PELA SEF, PELA OAB-MG E PELO TJMG. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85,§2°, I A IV, DO CPC/2015.- Os honorários advocatícios fixados por sentença são considerados...
... de o advogado, nomeado como defensor dativo, postular em juzo o recebimento dos ... VIOLAO DA RESOLUO. NO INCLUSO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.1. O advogado dativo nomeado na ... -
Acórdão nº 1.0701.16.009280-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE CURADOR ESPECIAL PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - CERTIDÃO DE ARBITRAMENTO - EFICÁCIA EXECUTIVA - REJEIÇÃO.1. A certidão emitida por Escrivão Judicial, que atesta a atuação de advogado como dativo ou curador especial e especifica o valor dos honorários arbitrados em feito transitado em julgado, é suficiente para...
... , que os honorrios fixados em favor do defensor dativo podem ser cobrados por meio de execuo ... prestao jurisdicional, subsumindo-se ao conceito de assistncia judiciria em sentido amplo ... -
Decisão Monocrática nº 1.0701.15.012623-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Mayo de 2017
... Lei nº 13.166/99 prevêem que o advogado dativo, quando nomeado para defender réu pobre em ... deferida à parte e insere-se no conceito de sucumbência, principalmente quando se cuida ... processos nos quais houve atuação de defensor dativo, sendo impossível ao Estado rebater ...