defensor dativo conceito
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Do processo na OAB
...O conceito de "parte interessada" deve ser tido como aquela ... encontrado ou for revel, será nomeado defensor dativo; e) o relator profere despacho saneador e, ...
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Da Resposta
. @1. Conceito. Uma vez citado sobre a existência de um ... especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador ...
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Modalidades de honorários
... o advogado é indicado para atuar como defensor" dativo, caso em que serão suportados pelo ente p\xC3"... influem de modo definitivo nesse conceito é o fato de que o Conselho Federal da OAB ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ...ério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento deste, pelo ...ão especificada não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
..., tratando, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua ...ção telefônica entre o acusado e seu defensor, em razão do dever de sigilo profissional do ...dativo, para realizar tal desiderato. Ademais, apenas no ...
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Exame dos princípios
... Código, que determina seja concedido defensor ao réu, quando o juiz o reputar indefeso. Nos ..., inspirado em Von Büllow, formulou um conceito de preclusão, que se tornaria clássico. Para o ...dativo" e ao curador especial (CPC, art. 341, parágrafo \xC3"...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...conceito de lucro, seja porque somente se pode cogitar de ... de apelação em virtude da ausência de defensor constituído do apelado, ora paciente. No caso, ..., quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
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Teoria Geral dos Recursos (arts. 574 a 580)
...Conceito . Recurso, conforme Bento de Faria , é o meio ...úncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo”. . No processo penal, as razões de ...
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Agentes Públicos
...CONCEITO DE AGENTEs PÚBLICOs . Os agentes públicos ... que criou contratação temporária para Defensor Público (ADI 3.700). Confira outra decisão do ..., dispensa a constituição de defensor dativo...
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O Sumário de Culpa e sua Fase Pré-Processual
... do acusado em juízo ou de seu defensor constituído, ou seja, se o acusado, citado por ... ser assistido por um defensor público ou dativo nomeado pelo juiz, contando-se para estes todos ... da situação, por não tratar-se de conceito jurídico que possa ser apreciado em quesito ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... (de forma imediata), a um advogado ou defensor público e . 572. TORNAGHI, Hélio. Compêndio ...é cediço que o fato deve se acomodar ao conceito de crime, respeitando sua tipicidade. Ademais, . ....2.2.7 Ausência de nomeação de defensor dativo ou de intimação da defensoria pública, ao réu ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
...ão é unânime a doutrina a respeito do conceito de fontes do direito. Há quem sustente que as ... especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803230-08.2022.8.19.0045 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803230-08.2022.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO ORIGINAL S/A Recorrido (autor): EDUARDO VIEIRA CUNHA Origem: Juizado Especial Cível - Resende - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
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Estupro de Vulnerável: Definições do crime, aspectos referentes ao depoimento da vítima e a função dos magistrados no andamento do processo. Dilema entre a Dificuldade Probatória e o Papel do Magistrado na garantia de princípios constitucionais
O presente artigo tem por escopo fazer uma breve explanação do que seja o crime descrito no caput do artigo 217-A do atual código penal, trazendo consigo alguns pontos polêmicos sobre as consequências de crianças ou menor vítima de abuso sexual, quando submetido a presença de autoridade judiciária, bem como do papel do Magistrado, na garantia de princípios constitucionais, quando da decretação de
... do Direito, e estejam englobados pelo conceito de dignidade na qual é amplo, e multifacetado, o ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR DATIVO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ... -
Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Criminais
...@@1.1 Conceito. O recurso em sentido estrito eleitoral é ...b) querelante;. c) réu;. d) defensor; e. e) demais sujeitos ativos dos crimes ...Mas se tem entendido que o defensor dativo não pode desistir do recurso interposto, pois ...
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Decisão monocrática Nº 38610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... pelos quais recusava a nomeação de defensor dativo". Afirma que “ao ser nomeado ... em seu específico sentido jurídico, ao conceito de ...
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Sentença com número 5253757-23.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 23-02-2023
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. DESNECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE PROVAS. ALEGADA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRAFICÂNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL. REGRA PROBATÓRIA DECORRENTE DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Não se desconhece o entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior...
...ído, requerendo a nomeação de um defensor dativo. A acusada Fernanda foi devidamente ...levando à inclusão, nesse conceito, de cessões altruístas, de consumo ... -
Classificações das nulidades processuais penais
... que noção é a direção que se dá ao conceito para se chegar a definição, haja vista que o ... CPP) e com a possibilidade de substituir defensor constituído pelo acusado por um ad hoc , quando ..., seja ele constituído, público ou dativo. . Trata-se de cautela indisponível e ...
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A atuação penal da defensoria pública como custos vulnerabilis: uma manifestação do garantismo jurídico
No presente artigo, estudou-se a teoria do garantismo jurídico, que propôs uma releitura do modelo positivista então vigente, com o objetivo de conferir primazia à igualdade jurídica e aos direitos fundamentais, relacionando-a com as atribuições conferidas à Defensoria Pública de promoção dos direitos humanos e defesa dos vulneráveis. Mediante pesquisa pura, qualitativa e bibliográfica,...
... Acusador, Estado Julgador e Estado Defensor em posições de igualdade. . Palavras-chave : ... do qual o juiz deve nomear um advogado dativo a ser pago pelo . . A Atuação Penal da ... Pública – Reflexões sobre o conceito de Coletividade Consumidora após a ADI 3943 e o ... -
Do procedimento comum
.... Conceito e finalidade. . Ação e demanda não são, em ... especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador ...
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Delação Premiada
... tentar diminuir a péssima impressão e conceito negativo atribuído ao “dedo-duro” que, com ... do crime quando orientada pelo defensor do indiciado ou acusado. Isso porque, pode ser de ...ído, deve ser a ele nomeado defensor dativo. O que não pode acontece, é proceder o ...
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Sentença com número 0085048-71.2018.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 04-03-2023
Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.O delito descrito no artigo 147, do Código Penal Brasileiro, consiste em ameaçar, ou seja, intimidar ou prometer castigo à vítima, anunciando a prática de mal injusto...
...tratando, portanto, de um conceito jurídico. Por isso, não servirá de decréscimo ...defensor dativo, deve ser isentado do pagamento das custas ... -
Da aplicabilidade da justiça restaurativa à lei maria da penha como instrumento de revalorização da vítima
Trata-se de artigo que discorre sobre a importância da Justiça Restaurativa emergir como novo paradigma, em contraposição a Justiça Retributiva, permitindo às partes o protagonismo na resolução dos conflitos penais. A voluntariedade das partes é requisito essencial para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como do infrator, evitando o processo de...
... penal moderna, ao abordar a crise do conceito, argumentando, justamente, que a Criminologia ... pela Defensoria Pública ou por Defensor Dativo, faz juz, mais do que à suspensão , à ... -
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 265 DO CPP. ADVOGADO QUE MESMO INTIMADOPESSOALMENTE DUAS VEZES DEIXOU DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SANÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não se verifica ilegalidade na aplicação da multa prevista noart. 265 do CPP ao advogado que, intimado pessoalmente por duasvezes, deixa de...