defensor dativo conceito
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Recebimento dos honorários
... no processo, logo não se insere no conceito de remuneração e sequer dele se aproxima. . ... o advogado é indicado para atuar como defensor" dativo, caso em que serão suportados pelo ente p\xC3"...
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Advocacia criminal e defesa técnica efetiva
Diogo Malan: Advocacia criminal e defesa técnica efetiva
...,82% não contaram com a assistência de defensor técnico por ocasião do interrogatório; 5) ...Nessa seara, o conceito de defesa penal inexistente é pouco útil. Como ... a corréus [12]; 7) o direito do defensor dativo à intimação pessoal [13]; 8) o direito do ... -
Inventário, arrolamento e partilha
... estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura ...ízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º do CPC; II – ... 9.5.3.1 Conceito . De acordo com o dispositivo legal sob ...
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A Lei Nº 13.964/2019 e o juiz de garantias: da sua constitucionalidade até sua implementação
A Lei nº 13.964/2019 robusteceu as controvérsias que envolvem a introdução do juiz de garantias no sistema processual penal pátrio. Em razão disso, são abundantes as críticas que sustentam desde a sua inconstitucionalidade até a ineficiência desse instituto. Desse modo, o presente artigo além de vislumbrar o juiz de garantias como símbolo de aproximação da imparcialidade judicial e de um sistema...
..., Atticus Finch, que foi nomeado como dativo em um crime de estupro no Condado de Maycomb, ... e a refutá-las, mas também revisitar o conceito eficiência e demonstrar sua compatibilidade com ... confundir com a figura do acusador ou do defensor, ao tomar o lado de uma das partes. E isso se dá ... -
Decisao Nº 8001536-94.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-07-2020
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS FIXADOS EM PROCESSO CRIMINAL. ...Vê-se, pois, que não se observou o conceito de justa remuneração.” . Noticia também que ...
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Justificativas. Provas em espécie. Da Prova Documental
... se destacar é a tentativa de traçar um conceito para o documento objeto deste meio de prova (Art. ... judicial, salvo se este for defensor público ou advogado dativo, ou estiver o ...
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Garantia de Participação Efetiva
... , com a decorrente redução do atual conceito correspondente ao princípio do contraditório, ... de pobreza do réu, não lhe forneceu defensor dativo. A decisão pontuou que a assistência de ...
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Decisão da Presidência nº 168089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2019
... mesmo sem a intimação pessoal deste defensor dativo, nomeado às fls. 225/227. Narra a ... EQUIPARAÇÃO DE SEUS DIRIGENTES AO CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS ...
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Decisões Monocráticas nº 168089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2019
... mesmo sem a intimação pessoal deste defensor dativo, nomeado às fls. 225/227. Narra a ... EQUIPARAÇÃO DE SEUS DIRIGENTES AO CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS ...
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Do processo na OAB
... Aquino e José Renato Nalini oferecem um conceito mais técnico quando afirmam que: Numa primeira ... prévia, o relator deverá nomear um defensor dativo, o mesmo ocorrendo se o representado não ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
.... lnserem-se, ainda, no conceito de defesa indireta, com relação ao mérito, as ... c) Quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério ...302 não se aplicaria: a) ao advogado dativo; b) ao curador especial; e c) ao órgão do ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... Defensor Público: Juarez Angelin Martins . Apelado: ... de honorários em favor do defensor dativo (ID 20858154 e ID 20858162 dos autos da ...ÁLISE DE ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... 1. Extinção da punibilidade . 1.1. Conceito de extinção da punibilidade . É o ... que venha a ser citado por edital, seu defensor constituído anteriormente impedirá o ...ça do Ministério Público e do defensor dativo; . c) a prescrição do delito, se não tivesse ...
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Aspecto familiar
... por Kignel . 2.1. i ntrOduçãO . O conceito de família certamente possui um caráter ... testamenteiro atua simplesmente como defensor e executor do documento, sem qualquer poder de ... substituídos pela figura do inventariante dativo. . Como se vê, o Código de Processo Civil ...
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Competência da justiça do trabalho
.... O conceito de relação de emprego, que é análogo ao de ... em que o causídico tenha atuado como defensor dativo, isto é, prestado serviços advocatícios ...
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Acordão da , 13-02-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ATO PRATICADO EM ATIVIDADE. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONSECTÃRIO DA RUPTURA DO VÃNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
..., sendo a defesa técnica exercida por defensor dativo para. garantia do contraditório e a ampla ... e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de. receita bruta, base de cálculo das ... -
Acórdão nº 0300081-90.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO E FURTO CONSUMADO (ART. 157, CAPUT, E 155, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE AVENTADA APENAS EM SEDE DE PARECER MINISTERIAL. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA MERA RATIFICAÇÃO EM JUÍZO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE POLICIAL. INALBERGAMENTO. PRESENÇA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA, QUE NADA PERGUNTOU. DEFESA NÃO APRESENTOU QUALQUER OBJEÇÃO
...Apelante: Tiago Borges de Souza. Defensor Público: Dr. Fábio Gonçalves Fonseca. Apelado: ...defensor dativo, às fls. 66/70. Concluída a instrução e ..."Conceito de coculpabilidade: Trata-se da reprovação ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...conceito de lucro, seja porque somente se pode cogitar de ... de apelação em virtude da ausência de defensor constituído do apelado, ora paciente. No caso, ..., quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação ...
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Da ética do advogado
...ável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos ...Note-se que o conceito de "interesses opostos" deve ser considerado como ... atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação ...
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A justiça e a proximidade: uma etnografia sobre a relação entre judiciário e jurisdicionados em laranjal do jari
... nas quais é obrigatória a presença de defensor acompanhando o réu – o que levava à constante ... à necessidade de nomeação de advogado dativo. . Para além deste fato, a DPU, por força de ... sentimento de negação da dignidade no conceito clássico da dogmática jurídica acerca da ...
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Os excludentes do dever de indenizar
...Legítima Defesa . 3.1.a. Conceito. Sua Prova. Aspectos Processuais . Arregimentou ... especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador ...
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Da Resposta
. @1. Conceito. Uma vez citado sobre a existência de um ... especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador ...
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Acórdão Nº 2511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AÇÃO ORIGINÁRIA. AÇÃO INTERPOSTA CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA R, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO. ATO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÕES QUE ENVOLVEM...
...defensor dativo para defesa dos seus interesses no dito ...do conceito de ‘conduta pública e particular ilibada’, ... -
Acórdão Nº 33515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA – DELIBERAÇÃO DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL – A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DA COMPETÊNCIA QUE, EM MATÉRIA DISCIPLINAR, FOI CONSTITUCIONALMENTE OUTORGADA AO CNJ – DEVER-PODER DE ADOTAR MEDIDAS QUE VIABILIZEM A PLENA E EFETIVA RESPONSABILIZAÇÃO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS – DECORRÊNCIA DO SISTEMA
...constituído e depois pelo defensor dativo. 4. A nomeação da defesa dativa deu-se ...Precedentes. Direito líquido e certo: conceito de ordem processual. Noção. inconfundível com ...