defensor dativo conceito
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Os excludentes do dever de indenizar
... Legítima Defesa ... 3.1.a. Conceito. Sua Prova. Aspectos Processuais ... especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador ...
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Acórdão Nº 2511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... defensor dativo para defesa dos seus interesses no dito ... do conceito de ‘conduta pública e particular ilibada’, ...
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Acórdão Nº 33515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA – DELIBERAÇÃO DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL – A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DA COMPETÊNCIA QUE, EM MATÉRIA DISCIPLINAR, FOI CONSTITUCIONALMENTE OUTORGADA AO CNJ – DEVER-PODER DE ADOTAR MEDIDAS QUE VIABILIZEM A PLENA E EFETIVA RESPONSABILIZAÇÃO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS – DECORRÊNCIA DO SISTEMA
... constituído e depois pelo defensor dativo ... 4. A nomeação da defesa dativa ... Direito líquido e certo: conceito de ordem processual. Noção ... inconfundível ... -
Decisao Nº 8025464-74.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-10-2020
... NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENTRO ... tempo, característica mais notável do conceito de procedimento. Sobre o tema, registro, ainda, ...
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Magistratura TJSC 2019
... ção de acesso, com base em sigilo, ao defensor do investigado, que deve ter amplo acesso aos ... , porque, conforme parte da doutrina, o conceito teria três enfoques (“tridimensional”), pois ... Código de Processo Civil, e do defensor dativo no processo penal, conforme consta no art. 265 do ...
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Acórdão nº 1.0114.10.010810-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARTE EXECUTADA CITADA POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM RAZÃO DA CURADORIA E HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - VERBAS HONORÁRIAS DE ORIGEM E NATUREZA DISTINTAS - REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA1. O curador especial faz jus aos honorários em razão do exercício da curadoria, bem como aos honorários
... no se insurge contra o direito do Advogado dativo receber pelos servios prestados, afinal, h ... , OAB/MG 107.184, atuou na qualidade de Defensor Dativo do Estado, nomeado por Juiz competente em ... VIOLAO DA RESOLUO. NO INCLUSO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O advogado dativo nomeado na ... -
Capítulo I - Teoria da sentença
... Noções sobre o conceito de sentença – 3. Conceito jurídico-positivo ... que esta regra não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério ... O defensor ...
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Livro II - Do processo de execução
... Retome-se, assim, o conceito de parte (e, lembre-se, não somente do ponto de ... no CC e, quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão ... nos autos assistido por advogado ou Defensor Público ... Reforce-se, aqui, como posto no ...
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Sobre a aplicação do código de processo ético-profissional médico
... ção, a presença de advogado ou defensor dativo seria indispensável durante o ... conceito da proissão e dos que a exerçam legalmente” ...
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Garantismo penal para quem? O discurso penal liberal drente à sua desconstrução pela criminologia
O presente artigo versa sobre a efetividade das garantias individuais e o reflexo dessa problemática no acesso à justiça penal brasileira. Apesar de o discurso garantista apresentar os instrumentos possíveis para defesa dos acusados e para isonomia de tratamento aos sujeitos do processo, a realidade processual indica que esse discurso é meramente retórico e limitado ao plano teórico-abstrato, com
... Muitas críticas foram feitas a esse conceito: inicialmente, a falta de critérios para se ... ainda que se dispense sua presença, o defensor poderá impedir que seu cliente sofra violências ... “a sorte” da nomeação de um defensor dativo competente, muita das vezes indicado por ... -
Acórdão Nº 5002930-09.2020.8.24.0050 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
... honorrios assistenciais em favor do defensor dativo pela sua atuao tambm em sede ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O conceito de deciso manifestamente contrria prova dos ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.INVIABILIDADE DE EXAME DE VIOLAÇÃO À SÚMULA . IMPOSSIBILIDADE DEANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NULIDADE DE OITIVADE TESTEMUNHA CUJA DESISTÊNCIA HAVIA SIDO HOMOLOGADA. FUNDAMENTOSINATACADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ?STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVASE FATOS.
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Acórdão nº 1.0123.12.002113-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO -AÇÃO COBRANÇA - PRELIMINAR - REJEITADA - DATIVO - REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO ANTERIOR AO CONVÊNIO AGE/MG, TJMG E OAB/MG - TABELA DE HONORÁRIOS - INOBSERVÂNCIA - PREVALÊNCIA DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR - SEGURANÇA JURÍDICA - HONORÁRIOS FIXADOS NA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO AGE/MG, TJMG E OAB/MG - 16/04/2012 a 28/11/2013 - OBSERVÂNCIA -...
... e atuado nos autos ali mencionados como dativo. Pugna pela manuteno da sentena ... a respeito do tema: "( ... ) Como conceito geral, interesse utilidade. Consiste em uma ... foi fixada em seu favor pela atuao como Defensor Dativo e, portanto, com amparo na prpria Lei ... -
Breve Histórico do Tribunal do Júri
... de o acusado colaborar com o seu defensor" e com o Juiz para a apresentação de consideraç\xC3" ... Dativo com alegações finais apresentadas, sucintas, ... No conceito analítico ou tripartido, o crime é um fato ...
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Decisão da Presidência nº 8533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2014
... ÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPOSTA POR ADVOGADO DATIVO ... VÍNCULO DE ORDEM ESTATUTÁRIA OU ... da execução de honorários do defensor dativo na Justiça Trabalhista viola, em tese, a ... estatutária, por ser este estranho ao conceito de relação de trabalho ... E avançou ainda ...
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Decisões Monocráticas nº 8533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2014
... ÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPOSTA POR ADVOGADO DATIVO ... VÍNCULO DE ORDEM ESTATUTÁRIA OU ... da execução de honorários do defensor dativo na Justiça Trabalhista viola, em tese, a ... estatutária, por ser este estranho ao conceito de relação de trabalho ... E avançou ainda ...
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Acórdão nº 1.0000.15.059739-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - REDUÇÃO DAS QUANTIAS ENCARTADAS NAS CERTIDÕES DE FIXAÇÃO - ALEGADO DESCOMPASSO COM A TABELA DE HONORÁRIOS ELABORADA PELA OAB/MG - VIOLAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS QUE IMPÕEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE...
... da 'ao de cobrana de honorrios de advogado dativo' ajuizada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ... 272 - O advogado que no for Defensor Pblico, quando nomeado para defender ru pobre, em ... VIOLAO DA RESOLUO. NO INCLUSO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O advogado dativo nomeado na ... -
Decisao Nº 0000272-74.2015.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-02-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SENTENÇA PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO JUÍZO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. APELO IMPROVIDO. I Trata-se de...
... Apelado : Adeílson Sousa Pimenta ... Defensor Dativo : Adeílson Sousa Pimenta ... Procurador : ... ão de que o arbitramento não observou o conceito de justa remuneração, pois o trabalho ... -
Acórdão nº 1.0511.15.000611-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - MODULAÇÃO (STF - ADI nº 4425) - APLICABILIDADE SUBSEQUENTE DOS JUROS DA POUPANÇA COMO JUROS DE MORA E IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- O prazo
... em aes em que foi nomeado advogado dativo. O ru apresentou sua contestao em fls ... e a irregularidade na nomeao do defensor dativo, a inexistncia de comprovao do ... VIOLAO DA RESOLUO. NO INCLUSO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O advogado dativo nomeado na ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP.NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO.AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PENALIDADE DEVIDAMENTE MOTIVADA.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte se...
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Coordenadores e autores
... O conceito de justiça é o mais importante da Filosofia do ... 12. O Deputado Federal X, defensor de posições políticas estatizantes, convencido ... não a suprimindo a nomeação de defensor dativo” ... 67. Gabarito “B” ...
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Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência (Art. 326)
... 2. O Conceito de Funcionário Público ... Para um estudo mais ... defensor público ... Acrescento à relevante lição do ... c) Defensor dativo. d) Nucci e Delmanto afirmam que não são ...
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Simulado Delegado MG
... relacione cada espécie com o respectivo conceito e, em seguida, assinale a alternativa que informa ... até o julga- mento, com a nomeação de defensor dativo. (C) O processo e o julgamento dos ...
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A justiça e a proximidade: uma etnografia sobre a relação entre judiciário e jurisdicionados em laranjal do jari
... nas quais é obrigatória a presença de defensor acompanhando o réu – o que levava à constante ... à necessidade de nomeação de advogado dativo ... Para além deste fato, a DPU, por força ... sentimento de negação da dignidade no conceito clássico da dogmática jurídica acerca da ...
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Magistratura TJAP 2022
... a qualquer tempo, sendo legitimados o defensor, o Ministério Público, ou o adolescente e seus ... Pública ou patrocinado por advogado dativo, quanto à sentença penal condenatória, deve ... ampla, ou seja, estavam inseridas no seu conceito tanto as armas próprias , como, por ...