defensor dativo conceito
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Acórdão nº 1.0236.14.003843-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - MODULAÇÃO (STF - ADI nº 4425) - APLICABILIDADE SUBSEQUENTE DOS JUROS DA POUPANÇA COMO JUROS DE MORA E IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV
... em aes em que foi nomeado advogado dativo. O ru apresentou sua contestao em fls ... dos honorrios advocatcios fixados ao defensor dativo, argumentando que deveriam ser ... VIOLAO DA RESOLUO. NO INCLUSO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O advogado dativo nomeado na ... -
Acórdão nº 1.0236.14.003843-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - MODULAÇÃO (STF - ADI nº 4425) - APLICABILIDADE SUBSEQUENTE DOS JUROS DA POUPANÇA COMO JUROS DE MORA E IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV
... em aes em que foi nomeado advogado dativo. O ru apresentou sua contestao em fls ... dos honorrios advocatcios fixados ao defensor dativo, argumentando que deveriam ser ... VIOLAO DA RESOLUO. NO INCLUSO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O advogado dativo nomeado na ... -
Acórdão nº 1.0390.15.002194-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - MODULAÇÃO (STF - ADI nº 4425) - APLICABILIDADE SUBSEQUENTE DOS JUROS DA POUPANÇA COMO JUROS DE MORA E IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1- A Constituição Federal, em seu...
... em aes em que foi nomeado advogado dativo. O ru apresentou sua contestao s fls.18/23, ... dos honorrios advocatcios fixados ao defensor dativo, argumentando que deveriam ser ... VIOLAO DA RESOLUO. NO INCLUSO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O advogado dativo nomeado na ... -
O processo administrativo disciplinar e os pressupostos processuais sob a égide da nova processualidade civilista (lei 13.105/2015)
... Para tanto, partiremos da definição do conceito" de “atuação” como sinônimo do conceito de \xE2" ... público acusado, por si ou por meio de defensor constituído, permite-se, a qualquer tempo e ... Para o defensor dativo, nomeado pela Administração Pública no caso de ...
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Acórdão nº 1.0313.14.025981-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - MODULAÇÃO (STF - ADI nº 4425) - APLICABILIDADE SUBSEQUENTE DOS JUROS DA POUPANÇA COMO JUROS DE MORA E IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1- A Constituição Federal, em seu...
... em aes em que foi nomeado advogado dativo. O ru apresentou sua contestao em fls ... dos honorrios advocatcios fixados ao defensor dativo, argumentando que deveriam ser ... VIOLAO DA RESOLUO. NO INCLUSO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O advogado dativo nomeado na ... -
Acórdão nº 1.0194.15.004845-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - MODULAÇÃO (STF - ADI nº 4425) - APLICABILIDADE SUBSEQUENTE DOS JUROS DA POUPANÇA COMO JUROS DE MORA E IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1- A Constituição Federal, em seu...
... dos honorrios advocatcios fixados ao defensor dativo, argumentando que deveriam ser ... VIOLAO DA RESOLUO. NO INCLUSO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O advogado dativo nomeado na ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... 2. O Defensor Público, no exercício do seu múnus, está ... para fixação de honorários de defensor dativo (art. 22, § 1º, do EAOAB) e poderá ainda ... Conceito de maioria dos votos válidos. Inexistência de ...
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Procedimento
9.1 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA ... Processo e ... Honorários de defensor dativo. Segundo o art. 2º, § 4º, da Lei n ...
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Aspectos Sumulares
... deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, ... do recurso de agravo interposto pelo Defensor Dativo em razão do princípio da ...
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Acórdão nº 1.0000.16.088355-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - MODULAÇÃO (STF - ADI nº 4425) - APLICABILIDADE SUBSEQUENTE DOS JUROS DA POUPANÇA COMO JUROS DE MORA E IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1- A Constituição Federal, em seu...
... em aes em que foi nomeado advogado dativo. O ru apresentou sua contestao em documento ... de Minas Gerais:O advogado que no for Defensor Pblico, quando nomeado para defender ru pobre, em ... VIOLAO DA RESOLUO. NO INCLUSO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O advogado dativo nomeado na ... -
Magistratura TJGO 2021
... ção nos autos da renúncia do único defensor, ainda que o réu tenha sido previamente intimado ... da denúncia, mas a nomeação de defensor dativo a supre. (E) é cabível apelação da ... ampla, ou seja, estavam inseridas no seu conceito tanto as armas próprias , como, por ...
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Acórdão nº 1.0702.14.007342-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ACOLHIMENTO - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - TABELA DE HONORÁRIOS - REFERÊNCIA - NÃO OBRIGATORIEDADE - CARÁTER INFORMATIVO E ORIENTADOR - VALOR FIXADO NA SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - ARTIGO 203
... de cobrana de honorrios de advogado dativo torna impossvel um controle total de valores, o ... o autor como curador especial e no como defensor dativo. Da, a cobrana aqui em questo deveria ter ... Rangel Dinamarco: ( ... ) Como conceito geral, interesse utilidade. Consiste em uma ... -
Decisão Monocrática nº 63402 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Septiembre de 2016
... AUSNCIA DE INTIMAO PESSOAL DO ADVOGADO DATIVO DO PACIENTE DA SESSO DE JULGAMENTO ... do defensor dativo do Paciente quanto incluso do recurso ... Priso cautelar. Rus primrios e de bom conceito no local do distrito da culpa. Desnecessidade ...
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Dos pressupostos processuais referentes às partes
... Capacidade é um conceito que o Direito Civil nos oferece ... Na ... Defensoria Pública ou, onde não houver Defensor Público, a nomeação deve recair em Advogado, a ... § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... íficos de seus clientes - a função de defensor do próprio Estado Democrático de Direito, tanto ... das suas condições, legitimidade e seu conceito estão, intimamente, ligados à ideia de Ação ... para fixação dos honorários do defensor dativo e quando do arbitramento judicial da ...
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Decisao Nº 8014507-48.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 08-01-2020
... E CERTO PARA INDICAR O PRÓPRIO ADVOGADO DATIVO. RECORRENTE QUE, PRIMEIRO INTERPÔS AGRAVO DE ... gratuidade de justiça e a nomeação de defensor dativo de sua confiança, nos autos da Ação ... constitucionalista Pedro Lenza ensina o conceito do direito líquido e certo: ... "O direito ...
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Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... 1.2 DO ATENDIMENTO AO CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, § 1º, DA ... , tendo em vista serem assistidos por defensor dativo. Destinação de bens conforme ...
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Acórdão nº 1.0701.14.040999-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CURADOR ESPECIAL - EQUIPARAÇÃO - ADVOGADO DATIVO - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - MODULAÇÃO (STF - ADI nº 4425) - APLICABILIDADE SUBSEQUENTE DOS JUROS DA POUPANÇA COMO JUROS DE MORA E IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- A Constituição...
... no processo em que oficiou como advogado dativo/curador especial. Conforme as certides ... de Minas Gerais:O advogado que no for Defensor Pblico, quando nomeado para defender ru pobre, em ... VIOLAO DA RESOLUO. NO INCLUSO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O advogado dativo nomeado na ... -
Acórdão nº 1.0486.14.002380-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS - OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADIs 4.357 e 4.425 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES FIXADOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS FIXADOS EM...
... prestados em processo que atuou como defensor dativo, na Comarca de Peanha. A sentena ... Constituio acabou por artificializar o conceito de atualizao monetria. Conceito que est ... -
Acórdão nº 1.0486.14.002380-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS - OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADIs 4.357 e 4.425 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES FIXADOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS FIXADOS EM...
... prestados em processo que atuou como defensor dativo, na Comarca de Peanha. A sentena ... Constituio acabou por artificializar o conceito de atualizao monetria. Conceito que est ... -
Acórdão nº 1.0024.12.129868-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
+EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - MODULAÇÃO (STF - ADI nº 4425) - APLICABILIDADE SUBSEQUENTE DOS JUROS DA POUPANÇA COMO JUROS DE MORA E IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1- A Constituição Federal, em seu...
... no processo em que oficiou como advogado dativo/curador especial. Conforme as certides ... de Minas Gerais:O advogado que no for Defensor Pblico, quando nomeado para defender ru pobre, em ... VIOLAO DA RESOLUO. NO INCLUSO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O advogado dativo nomeado na ... -
Direito Administrativo
... O conceito está invertido, pois em sentido objetivo a ... do processo disciplinar designará como defensor-dativo um servidor portador de diploma de nível ...
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Em busca de um novo conceito de jurisdição
... processo por ato infracional imputado a adolescentes, no qual o defensor dativo aceita a versão de fato a eles mais desfavorável e pugna por que ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
@1. Conceito de parte ... Sujeitos do processo são ... § 1 o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... ável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, da cidadania, ...
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A Lei Nº 13.964/2019 e o juiz de garantias: da sua constitucionalidade até sua implementação
... , Atticus Finch, que foi nomeado como dativo em um crime de estupro no Condado de Maycomb, ... e a refutá-las, mas também revisitar o conceito eficiência e demonstrar sua compatibilidade com ... confundir com a figura do acusador ou do defensor, ao tomar o lado de uma das partes. E isso se dá ...