defensor dativo conceito
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A Lei Nº 13.964/2019 e o juiz de garantias: da sua constitucionalidade até sua implementação
... , Atticus Finch, que foi nomeado como dativo em um crime de estupro no Condado de Maycomb, ... e a refutá-las, mas também revisitar o conceito eficiência e demonstrar sua compatibilidade com ... confundir com a figura do acusador ou do defensor, ao tomar o lado de uma das partes. E isso se dá ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
@1. Conceito de parte ... Sujeitos do processo são todas as ... § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... ável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, da cidadania, ...
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Decisão da Presidência nº 1233465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2019
... O caso dos autos não se enquadra no conceito de ausência de defesa, tendo em vista que o ... das alegações finais apresentadas pelo defensor dativo ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS ...
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Decisões Monocráticas nº 1233465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2019
... O caso dos autos não se enquadra no conceito de ausência de defesa, tendo em vista que o ... das alegações finais apresentadas pelo defensor dativo ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS ...
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Decisão da Presidência nº 33993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2017
... 9.784/99 ... DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO ... NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA TODOS ... Esta Corte já decidiu que o conceito disposto no artigo 43, inciso XLVIII, da Lei n ...
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Direito Processual Penal
... , a seguir transcrita: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo ... , quando realizada por defensor público ou dativo, a defesa técnica seja exercida por meio de ... ência do Supremo Tribunal Federal, o conceito de ‘casa’ deve ser entendido como qualquer ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. ADVOGADOINTIMADO DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Segundo o art. 265 do Código de Processo Penal, "o defensor nãopoderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicandopreviamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos,sem...
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Acórdão nº HC 196424 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... MOURA IMPETRANTE : THAÍS DE CAMPOS - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... DEFENSOR DATIVO. CIÊNCIA PELA IMPRENSA OFICIAL. POSTERIOR PEDIDO ... , por certo, em virtude de originar-se o conceito de tipo delitivo do tradicional corpus delicti, ...
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Anexos
... conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente; ... − a advertência de que será nomeado defensor dativo em caso de revelia ... Defesa Prévia ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... O conceito de justiça é o mais importante da Filosofia do ... 12. O Deputado Federal X, defensor de posições políticas estatizantes, convencido ... não a suprimindo a nomeação de defensor dativo” ... 67. Gabarito “B” ...
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'Fim da presunção de inocência não vai atingir quem a opinião pública deseja'
Entrevista: Carlos Paz, defensor público-geral da União
O defensor Carlos Paz, que está à frente da Defensoria ... se acha maior ou menor, mas é um conceito de paridade que deve existir. Não sou eu que ... Já estive em audiência que o dativo disse "mas excelência, eu preciso de tempo para ... -
Acórdão nº 1.0042.15.000742-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ADVOGADO DATIVO E CURADOR ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS PELO PAGAMENTO - QUESTIONAMENTO DESVINCULADO DE FATOS CONCRETOS - IMPOSSIBILIDADE - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, O TJMG E A OAB/MG -
... reais), a ttulo de honorrios de advogado dativo e curador especial, com incidncia de correo ... arbitrados a ttulo de honorrios de defensor dativo so elevados para serem custeados pelo ... prestao jurisdicional, subsumindo-se ao conceito de assistncia judiciria em sentido amplo ... -
Acórdão nº 1.0042.15.000742-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ADVOGADO DATIVO E CURADOR ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS PELO PAGAMENTO - QUESTIONAMENTO DESVINCULADO DE FATOS CONCRETOS - IMPOSSIBILIDADE - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, O TJMG E A OAB/MG -
... reais), a ttulo de honorrios de advogado dativo e curador especial, com incidncia de correo ... arbitrados a ttulo de honorrios de defensor dativo so elevados para serem custeados pelo ... prestao jurisdicional, subsumindo-se ao conceito de assistncia judiciria em sentido amplo ... -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... dois conceitos acima, percebe-se que o conceito de remuneração é mais amplo, pois engloba não ... do processo designará um servidor como defensor dativo , que deverá ser ocupante de cargo ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... ) – A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de ... especificada dos fatos não se aplica ao defensor ... aplica ao defensor público, ao advogado dativo ...
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Decisão da Presidência nº 131198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2016
... da publicação do ato de intimação do defensor, argumentando que: Com efeito, verifica-se que ... nulidade do ato de intimação do advogado dativo, com a reabertura do prazo recursal em favor do ... federado, enquadrando-se, portanto, no conceito legal de defensor ad hoc ... Não se pode ...
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Justificativas. Provas em espécie. Da Prova Documental
... se destacar é a tentativa de traçar um conceito para o documento objeto deste meio de prova (Art ... judicial, salvo se este for defensor público ou advogado dativo, ou estiver o ...
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Decisão Monocrática nº 1.0005.15.000830-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2016
... HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO. DEFENSOR DATIVO. ARTIGO 20 DO CPC E 22 DO ESTATUTO DA ... NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL ... 1. O advogado dativo nomeado ...
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Decisão Monocrática nº 1.0005.15.000830-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2016
... HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO. DEFENSOR DATIVO. ARTIGO 20 DO CPC E 22 DO ESTATUTO DA ... NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL ... 1. O advogado dativo nomeado ...
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Decisão Monocrática nº 1.0005.15.000830-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2016
... HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO. DEFENSOR DATIVO. ARTIGO 20 DO CPC E 22 DO ESTATUTO DA ... NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL ... 1. O advogado dativo nomeado ...
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Decisão Monocrática nº 1.0005.15.000830-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2016
... HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO. DEFENSOR DATIVO. ARTIGO 20 DO CPC E 22 DO ESTATUTO DA ... NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL ... 1. O advogado dativo nomeado ...
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Decisões Monocráticas nº 172051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... a partir da intimação da sentença ao defensor ou a partir da intimação do paciente da ... EQUIPARAÇÃO DE SEUS DIRIGENTES AO CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS ... /09/2018) INTIMAÇÃO DEFENSOR DATIVO FORMALIDADE INOBSERVÂNCIA TEMPO ...
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Decisão da Presidência nº 172051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... a partir da intimação da sentença ao defensor ou a partir da intimação do paciente da ... EQUIPARAÇÃO DE SEUS DIRIGENTES AO CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS ... /09/2018) INTIMAÇÃO DEFENSOR DATIVO FORMALIDADE INOBSERVÂNCIA TEMPO ...
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Estatuto da advocacia
... , 81)’; no sentido igurado ‘ajudante, defensor (Tito Lívio; 26, 48, 10)’. Tem-se, igualmente, ... Essa é a função do advogado dativo, ou seja, o advogado nomeado pelo cliente e pago ... Por tal razão não se insere no conceito de ‘relação de trabalho’, constante do art ...
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Decisão Monocrática nº 1.0313.14.025618-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2016
... HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO. DEFENSOR DATIVO. ARTIGO 20 DO CPC E 22 DO ESTATUTO DA ... NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL ... 1. O advogado dativo nomeado ...