defensor dativo é
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de 1969 (Código Penal Militar), o indiciado poderá constituir defensor ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... § 1º ... Defensor dativo ... 2º O juiz nomeará defensor ao acusado que o não tiver, ficando ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... 5 (cinco) dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo ... ARTIGO 9 ... A instrução obedecerá, no que ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo ... #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor ... ARTIGO 119 ... Incumbe ao orientador, com o apoio e a ... sua família, poderá requerer, em cartório, que lhe seja nomeado dativo, ao qual incumbirá a apresentação de resposta, contando-se o prazo a ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , o Presidente do Conselho ou da Subseção deve designar-lhe defensor dativo; ... § 5º É também permitida a revisão do processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9271, DE 17 DE ABRIL DE 1996. Altera os Artigos 366, 367, 369, 370 do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... serão produzidas na presença do Ministério Público e do defensor dativo ... § 2º Comparecendo o acusado, ter-se-á por citado ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Penal
... se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito ... A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 6º O imigrante poderá, por meios próprios ou por meio de defensor constituído, apresentar defesa no prazo estabelecido no § 4º e fazer ... á à Defensoria Pública da União ou, em sua ausência, a defensor dativo ... Parágrafo único. Na hipótese de revelia e de o expulsando se ...
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Nomear defensor dativo sem avisar réu é cerceamento de defesa, decide STJ
Nomear defensor dativo sem avisar réu é cerceamento de defesa
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Ação sobre honorários de defensor dativo deve ser julgada pela Justiça comum
Ação sobre honorários de defensor dativo cabe à Justiça comum
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio ... III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou ...