defensor dativo é
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
..., o Presidente do Conselho ou da Subseção deve designar-lhe defensor dativo;. § 5º É também permitida a revisão do processo disciplinar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
..., prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo." (NR). "Art. 4º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... 5 (cinco) dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo. ARTIGO 9. A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
..., prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. ARTIGO 3. #Revogado ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de 1969 (Código Penal Militar), o indiciado poderá constituir defensor. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § 1º Para os casos ...Defensor dativo. 2º O juiz nomeará defensor ao acusado que o não tiver, ficando a êste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9271, DE 17 DE ABRIL DE 1996. Altera os Artigos 366, 367, 369, 370 do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... serão produzidas na presença do Ministério Público e do defensor dativo. § 2º Comparecendo o acusado, ter-se-á por citado pessoalmente, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Penal
... se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito ...A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada. #Incluído ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...§ 6º O imigrante poderá, por meios próprios ou por meio de defensor constituído, apresentar defesa no prazo estabelecido no § 4º e fazer ...á à Defensoria Pública da União ou, em sua ausência, a defensor dativo. Parágrafo único. Na hipótese de revelia e de o expulsando se encontrar ...
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Acórdão nº 2011/0074008-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXCEÇÃO DA VERDADE. INSTRUMENTO REJEITADO POR INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RITO DA LEI N. 8.038/1990. EXCEÇÃO APRESENTADA NA DATA DO...
...interrogatório ou da intimação do defensor dativo, nos termos do . art. 8º da referida Lei. . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 1o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio ...III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou ...
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Nomear defensor dativo sem avisar réu é cerceamento de defesa, decide STJ
Nomear defensor dativo sem avisar réu é cerceamento de defesa
Juiz só pode nomear defensor dativo após intimar o réu para substituir advogado inerte. Caso contrário, estará cerceando a defesa do acusado. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu Habeas... -
Ação sobre honorários de defensor dativo deve ser julgada pela Justiça comum
Ação sobre honorários de defensor dativo cabe à Justiça comum
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios proposta contra a União por um defensor dativo de Por... -
Acórdão nº 2016/0232678-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, PREVIAMENTE INTIMADO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. INÉRCIA DO ACUSADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatada a inércia do...
...ACUSADO. . NOMEAÇÃO . DE . DEFENSOR . DATIVO. . POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. . ... -
Acórdão nº HC 160705 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ADOLESCENTE OUVIDO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DETERMINADA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. ORDEM CONCEDIDA. I. É necessário que o adolescente tenha defensor...
...ADOLESCENTE OUVIDO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DETERMINADA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E ... o réu constituir advogado, deve o magistrado nomear-lhe defensor dativo ou remeter os autos à Defensoria Pública, sendo tal direito ... -
Acórdão nº 2016/0267967-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justi
...NÃO CABIMENTO. 2. DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE . ... -
Acórdão nº 2015/0302860-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE RECONHECIDA. 1. O impetrante busca a a declaração da nulidade da sessão de julgamento da apelação e de todos os atos posteriores, em face da intimação do defensor dativo através do Diário
...HABEAS . CORPUS . . JULGAMENTO . DA . APELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2013/0330851-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA-CRIME TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudênci
...RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS FIXADOS . EM . SENTENÇA-CRIME . ... -
Acórdão nº 2016/0151842-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO DE OFÍCIO. FURTO SIMPLES. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. PRISÃO
...CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR" . DATIVO. . NECESSIDADE. . NULIDADE . ABSOLUTA. . CERCEAMENTO DE \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0119418-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO QUE REALIZOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DO ANTIGO DEFENSOR DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1.
...PUBLICAÇÃO . REALIZADA . EM . NOME . DO . ANTIGO . DEFENSOR . DO . PACIENTE. . INEXISTÊNCIA . DE . ...réu e não pelo defensor dativo" que até então o patrocinava, e . que apenas este último\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0280624-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao...
...DEFENSOR . DATIVO. . HONORÁRIOS . ... -
Acórdão nº 2016/0070327-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARTS. 22, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.906/1994. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. JULGADO DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. AGRAVOS...
...ADVOGADO. : DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES - DEFENSOR . DATIVO - SC034800 . EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . ... -
Acórdão nº 2016/0224520-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. I - "De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o ...
...: VINICIUS ALEXANDRE REZENDES FABRICIO DA SILVA . - DEFENSOR" DATIVO E OUTRO - SC035638 . INTERES. . : MINISTÉRIO . PÚBLICO\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0020134-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento
...: DALVAN CARLOS CATARINA . ADVOGADO. : RICARDO DUDEK - DEFENSOR" DATIVO - SC022516 . INTERES. . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0230694-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatício
...HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS. . DEFENSOR . DATIVO. . ...