defensor dativo prazo dobro

1960 resultados para defensor dativo prazo dobro

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em ... requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ..., quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação ... acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...§ 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido ..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ...-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor. ARTIGO 31. As despesas dos atos ... pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;. ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1242905 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Março de 2012

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DEFENSOR DATIVO. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. Ao defensor dativo não é conferida a prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, uma vez que não integra o serviço estatal de assistência judiciária. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1242905/SP, Rel. Ministro MARCO...

  • Acórdão nº 1.0582.08.008288-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - DEFENSOR DATIVO - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - RECURSO TEMPESTIVO - LEI Nº 10.826/03 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA DE PORTAR ARMA NÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DE "VACATIO LEGIS" PREVISTO NOS ARTS. 30 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DEFENSOR DATIVO - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - RECURSO ...

  • Acórdão nº 1.0056.11.015201-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR DATIVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. 1. Não se estende ao advogado dativo a prerrogativa do prazo em dobro disposta na Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.871/89, conferida apenas aos assistidos por defensores públicos. 2. Interposto o recurso de apelação a destempo, após o decurso do...

    ...INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR DATIVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. 1. ...

  • Acórdão nº 2006/0221951-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Maio de 2007

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. PRAZO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA DATA DESIGNADA PARA O JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. I - É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi do art. 26 da Lei nº 8.038/90. II - O defensor dativo não possui o benefício do prazo em dobro...

    ... ADVOGADO:MARCÍLIO DE PAULA BONFIM - DEFENSOR DATIVORECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ...RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. PRAZO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ... dativo não possui o benefício do prazo em dobro previsto na Lei nº 1.060/50 que regula a ...

  • Acórdão nº 1.0016.01.016349-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Dezembro de 2005

    APELAÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - DEFENSOR DATIVO - PRAZO EM DOBRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, §5º DA LEI 1.060/50 - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO CORPORAL - PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO DE SOCORRO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - REDUÇÃO DO PRAZO - PROPORCIONALIDADE. O defensor dativo possui prazo em dobro, nos termos...

    ... DE INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - DEFENSOR DATIVO - PRAZO EM DOBRO - INTELIGÊNCIA DO ART. ...

  • Acórdão nº 0005885-24.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Agosto de 2016

    CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO RECEBIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPERTINENTE. RATIFICADOS OS TERMOS DO DECISIO COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É prerrogativa do defensor dativo a intimação pessoal de todos os atos do processo, não se estendendo, porém, o privilégio do prazo em dobro para...

  • Acórdão nº 2006/0164383-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Abril de 2007

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFENSOR DATIVO. ART. 5º, § 5º, DA LEI 1.060/50. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE....

    ...AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFENSOR DATIVO. ART. 5º, § 5º, DA LEI 1.060/50. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. . ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, ...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...§ 1o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ...O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...

  • Acórdão nº 2008.36.01.000175-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Dezembro de 2008

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSOR DATIVO. BENEFÍCIO DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 1.060/50. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O benefício do prazo em dobro previsto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 consubstancia prerrogativa própria dos defensores públicos ou ocupantes de cargo equivalente, o que não é o caso dos defensores dativos....

    ...ADVOGADO DATIVO:SAULO FANAIA CASTRILLON. RECORRIDO: JUSTICA ... no dia 28.02.2008, sendo, assim, no prazo legal, vez que a prerrogativa do prazo em dobro ... grau de jurisdição, se estende ao defensor dativo" (fl. 109);. 2) "Com efeito, dispõe o art ...

  • Acórdão nº 1.0042.06.016843-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Maio de 2010

    TRIBUNAL DO JÚRI - DEFENSOR DATIVO - APELAÇÃO - PRAZO EM DOBRO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - PENA DO SEGUNDO JULGAMENTO SUPERIOR AO PRIMEIRO ANULADO - "REFORMATIO IN PEJUS" - "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO. 1- Na esteira da orientação doutrinária e jurisprudencial dominantes, não há como estender aos defensores dativos a prerrogativa do prazo em...

    . EMENTA: TRIBUNAL DO JÚRI - DEFENSOR DATIVO - APELAÇÃO - PRAZO EM DOBRO - ...

  • Acórdão nº 1.0362.02.018685-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2007

    APELAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO- CONHECIMENTO. O Defensor Dativo não possui o benefício do prazo em dobro previsto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50. Se da última intimação - do sentenciado - decorreu o prazo legal, é incabível o conhecimento do recurso, por falta de pressuposto objetivo consistente na tempestividade.

    EMENTA: APELAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL - ... Dativo não possui o benefício do prazo em dobro previsto no art. 5º, § 5º, da Lei nº ...

  • nº 9566 de 3ª Turma Cível, 16 de Dezembro de 2008

    ASSISTÊNCIA JUDICIARIA - Prazo em dobro para defensor dativo - Cerceamento de defesa configurado - Anulação da r. sentença - Recurso provido.

    ...6.809 ASSISTÊNCIA JUDICIARIA - Prazo em dobro para defensor dativo - Cerceamento de ...

  • Acórdão nº 324408 de Primeira Turma, 22 de Março de 2002

    - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PRAZO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO, PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, DEVERIA TER SIDO CONTADO EM DOBRO (COMO OCORRE COM O DEFENSOR PÚBLICO), POR SE TRATAR DE DEFENSOR DATIVO. Não comprovou o signatário do Recurso Extraordinário, do Agravo de Instrumento e do Agravo agora em julgamento que haja atuado no processo como Defensor dativo do réu, ora agravante. Ao...

  • Acórdão nº 1.0372.04.011837-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junho de 2008

    APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE ABSOLUTA - OCORRÊNCIA. À luz da nova redação do art. 360, do Diploma Processual Penal, deve o réu ser citado pessoalmente, sob pena de ocorrência de nulidade absoluta do feito. V.P. APELAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIM

    ...APELAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL - ... Dativo não possui o benefício do prazo em dobro previsto na no art. 5º, § 5º, da Lei na ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.274130-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2002

    Apelação - Intempestividade - Não conhecimento - Defensor dativo - Prazo contado em dobro - Não se conhece da apelação interposta fora do prazo legal que, inclusive, já foi contado em dobro, em razão da defesa estar sendo promovida por advogada dativa que, por analogia, se equipara a defensor público - Não conheceram do apelo.

    ... - Intempestividade - Não conhecimento - Defensor dativo - Prazo contado em dobro - Não se conhece ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. ARTIGO 17. O encarregado do inquérito poderá ...a) como advogado ou defensor, órgão do Ministério Público, autoridade ...Defensor dativo. 2º O juiz nomeará defensor ao acusado que o ... do prazo de cinco dias, prorrogável até o dobro pelo conselho, ouvido o Ministério Público. ...

  • Acórdão nº 22988-3/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 14 de Agosto de 2008

    Apelação Criminal. Estupro. Art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. Defensor Dativo. Assistência Judiciária. Defensor Não Vinculado ao Serviço Estatal Não Faz Jus ao Prazo em Dobro. Os Tribunais Superiores Têm Posicionamento Firme no Sentido de que o Benefício do Prazo em Dobro para Recorrer (Art. 5º, § 5º, Lei 1.060/50), Só é Devido Aos Defensores Públicos e àqueles que Fazem Parte do Serviço...

    ...ART. 5o, § 5o,. DA LEI 1.060/50. DEFENSOR DATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFENSOR NÃO. ...JUS AO PRAZO EM DOBRO. OS TRIBUNAIS. SUPERIORES TÊM ...

  • nº 1089286004 de 31ª Câmara de Direito Privado, 05 de Agosto de 2008

    APELAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO DA PROCURADORIA DO ESTADO E OAB-SP - PRAZO EM DOBRO - INADMISSIBILIDADE - A assistência judiciária prestada por advogado que não integra os quadros da Administração Pública, não goza do benefício do prazo em dobro a que alude o artigo 5o, § 5o, da Lei n° 1.060/50. Recurso não conhecido.

    ...Randolfo Ferraz de Campos APELAÇÃO -. DEFENSOR DATIVO. -. CONVÊNIO DA PRAZO EM judiciária URADORIA DO ESTADO E OAB-SP -. DOBRO - INADMISSIBILIDADE - A assistência prestada por ...

  • Acórdão nº 75416 de Primeira Turma, 21 de Novembro de 1997

    - DIREITO PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR PÚBLICO. DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO. § 5º DO ART. 5º DA LEI Nº 1.060, DE 05.02. 'HABEAS CORPUS'. 1. § 5º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, com a redação dada pela Lei nº 7.871/89, estabelece: 'Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente...

    ...PP0808 , INTIMAÇÃO (CRIMINAL), DEFENSOR DATIVO, INTIMAÇÃO PESSOAL. DIREITO, AUSÊNCIA, ...

  • Acórdão nº 1.0281.04.006038-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Junho de 2010

    CRIME AMBIENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL REALIZADO PELO IEF, CONCLUINDO QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELO RÉU NÃO OCASIONOU QUALQUER LESÃO OU RISCO DE LESÃO AO MEIO AMBIENTE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.

    ...AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ... de intimação pessoal e aplicabilidade do prazo em dobro, vez que, embora este não exerça cargo ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.155667-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Outubro de 1999

    Execução penal. Recurso de Agravo. Prazo - É de cinco dias o prazo para o recurso de agravo, em matéria de execução penal, devendo ser contado em dobro, quando se tratar de defensor dativo nomeado ou da defensoria pública.

    EMENTA: Execução penal. Recurso de Agravo. Prazo - É de cinco dias o prazo para o recurso de ... de execução penal, devendo ser contado em dobro, quando se tratar de defensor dativo nomeado ou ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ..., através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;. II- identificar o ... do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, ..., em cartório, que lhe seja nomeado dativo, ao qual incumbirá a apresentação de resposta, ... salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. ARTIGO 246. Impedir o ...

  • Acórdão nº 0000788-71.2014.8.05.0175 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Setembro de 2016

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, INCISOS III E IV, C/C ARTIGOS 14, II, E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA PELO PARQUET QUANTO À EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO DEFENSIVO. ACOLHIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR DATIVO. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. INOBSERVÂNCIA DO ART. 586, DO CPP. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO NÃO...