defensor dativo prazo dobro

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  • Acórdão nº 1.0400.09.035831-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2010

    PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - LATROCÍNIOS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO - INTEMPESTIVIDADE - PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO APENAS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DOS ESTADOS. MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - CRIME DE LATROCÍNIO PRÓPRIO CONSUMADO EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO COM O CRIME DE LATROCÍNIO IMPRÓPRIO TENTADO - NECESSIDADE - AMPLO CONJUNTO...

    ... - INTEMPESTIVIDADE - PRERROGATIVA DO PRAZO" EM DOBRO APENAS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNI\xC3"...301), e o Defensor nomeado foi intimado pessoalmente aos 04 de ... equiparadas e tampouco para o Defensor Dativo. Confira:. "HABEAS CORPUS. NOMEAÇÃO DO NÚCLEO ...
  • Decisão Monocrática nº 2006/0266510-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ..., em razão da "falta de intimação do defensor público para a Sessão de Julgamento em segunda ... ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.". E também, a do artigo 370, ...ça cargo equivalente, quanto ao defensor dativo, nos termos do artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei ...RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. PRAZO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao ...Poderá haver contratação por prazo determinado e inclusive o contrato de ...ério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento deste, pelo ...ão especificada não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0305276-4 de T6 - SEXTA TURMA
    ..., que "A ausência de intimação do defensor causou CERCEAMENTO DE DEFESA e evidente prejuízo ... ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.". E também, a do artigo 370, ...ça cargo equivalente, quanto ao defensor dativo, nos termos do artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei ...RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. PRAZO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ...
  • Julgamento 0000156-05.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-11-2017

    EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MPM. CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Impetrante pretendia a reforma da Decisão desta Corte Castrense que, à unanimidade, anulou o processo a que respondeu o Réu, como incurso no art. 187 do CPM, a partir da nomeação do Defensor Dativo, e declarou a prescrição da pretensão punitiva ...

    ...187 do CPM, a partir da nomeação do Defensor Dativo, e declarou a prescrição da pretensão ... Sentença condenatória; à prerrogativa de prazo em dobro da Defensora Dativa designada pelo ...
  • Acórdão Nº 0008153-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 22-08-2022

    AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DO SEU NÃO CABIMENTO – IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DO RECURSO PELO FATO DE A REVELIA INFLUIR DIRETAMENTE NO MÉRITO DO PROCESSO – INFLUÊNCIA SOBRE O MÉRITO QUE NÃO BASTA PARA O CABIMENTO DO RECURSO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, AFINAL, NÃO VERSOU SOBRE O MÉRITO DO PROCESSO,...

    ...DEFENSOR DATIVO – IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO NÃO. ...APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL -. PRETENSÃO PARA QUE NÃO SEJA ...FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. PRAZO EM DOBRO. INDEVIDO. DEFENSOR DATIVO QUE POSSUI. PRAZO ...
  • Acórdão nº 0000348-02.2017.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI Nº. 11.340/2006). INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS ESGOTADO O PRAZO LEGAL. CONCLUSÃO: RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000348-02.2017.8.05.0036, Relator(a): Julio Cezar Lemos Travessa, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 09/05/2019 )

    ...INTERPOSIÇÃO APÓS. ESGOTADO O PRAZO LEGAL. CONCLUSÃO: RECURSO. NÃO CONHECIDO. ...28/09/2017, fls. 40 e 41, através de defensor dativo, nomeado à fl. 39. As oitivas das ...dativos não possuem prazo em dobro para recorrer, prerrogativa que só é. conferida ...
  • Acórdão nº 0000006-06.2007.8.05.0209 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 7 de Noviembre de 2013

    APELO DEFENSIVO. ESTUPRO. ART. 213, CAPUT, DO CP. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009. FATOS OCORRIDOS EM 25.04.2005. CONDENAÇÃO A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO NO IMPORTE DE R$ 3.500,00, A SEREM PAGOS PELO ESTADO DA BAHIA (ART. 22 DA LEI Nº 8.906/94). Razões: I....

    ...ÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO NO IMPORTE DE R$ 3.500,00, A SEREM PAGOS PELO ... dar início à persecução penal dentro do prazo de 06 (seis) meses, contados da ciência da ... jurisprudencial que determina prazo em dobro para defensor dativo" e pugnou pela absolvição ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0129956-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, ... ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.". E também, a do artigo 370, ...ça cargo equivalente, quanto ao defensor dativo, nos termos do artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei ...RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. PRAZO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ...
  • Processo Penal
    ... Duração: Três (3) dias. Trata-se de prazo improrrogável. Finalidade: Acompanhar a ...33 CPP); nomeação de advogado dativo ao acusado que não tiver defensor ou quando ... mais de um réu, o tempo será computado em dobro, ou seja, 2,0 (duas horas). Havendo mais de um ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador ... a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ...
  • DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
    ... por órgão sanitário estadual dentro do prazo estabelecido no Decreto nº 23.540, de 4 de ... designado, pelo Presidente do Conselho, defensor dativo. § 4º O defensor dativo não poderá ser ...
  • Acórdão nº 3167 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 7 de Noviembre de 2017
    ...INTEMPESTIVO. BENEFÍCIO DA CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO RECURSAL NÃO É EXTENSÍVEL AO DEFENSOR DATIVO. PRECEDENTES: STF, TSE, STJ E TRE/SP. ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0220043-8 de CE - CORTE ESPECIAL
    ...MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENTREGA DOS AUTOS ...2. A prerrogativa de prazo em dobro concedida ao defensor público não se estende ao defensor dativo, que não integra o serviço estatal de ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0191485-4 de CE - CORTE ESPECIAL
    ...73), quando já havia escoado o prazo de. oposição. Constata-se, portanto, a ...2. A prerrogativa de prazo em dobro concedida ao defensor público não se estende ao defensor dativo, que não integra o serviço estatal de ...
  • Decisão Monocrática nº 2011/0052540-0 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a oposição dos embargos de declaração, ...2. A prerrogativa de prazo em dobro concedida ao defensor público não se estende ao defensor dativo, que não integra o serviço estatal de ...
  • Decisão Monocrática nº 2011/0075707-0 de CE - CORTE ESPECIAL
    ...854), quando já havia escoado o prazo de oposição. Constata-se, portanto, a ...2. A prerrogativa de prazo em dobro concedida ao defensor público não se estende ao defensor dativo, que não integra o serviço estatal de ...
  • Acórdão nº 2007/0019473-4 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO REALIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.271/96. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. I - O defensor dativo não exerce cargo equivalente ao de defensor público, mas sim de advogado nomeado para...

    ...INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE ... ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos." . 2. No caso, o impetrante ... sua intimação pessoal do acórdão, nem o prazo em dobro para os Recursos Especial e ...
  • Acórdãos nº 0005625-67.2009.8.26.0400 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI DE TÓXICOS. Sentença condenatória proferida em audiência realizada em 26 de novembro de 2009. Recurso de apelação intempestivo. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.  (TJSP;  Apelação 0005625-67.2009.8.26.0400; Relator (a): Damião Cogan; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Olímpia - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/11/2013;

    ... Defensor, sendo restituídos em 04 de ... Codex, que caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias. Assim, tendo a d. ... que se falar que tem o Defensor Dativo prazo em dobro para recorrer, ...
  • Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INOVAÇÃORECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESESRECURSAIS NÃO ARTICULADAS NA INICIAL DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO.INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃOJUDICIAL IMPUGNADA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, APÓS DUPLAINTIMAÇÃO DA...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0066435-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... desta Corte de que a prerrogativa de prazo em dobro concedida ao defensor público não se stende ao defensor dativo, que não integra o serviço estatal de ...
  • Santa cruzcabr�lia - Vara c�vel
    .... Após o decurso do prazo para interposição de recurso, procedam-se as ... de pagamento de honorários a advogado dativo. . . A parte exequente apresentou resposta à ....8.05.0220, e em virtude da ausência de Defensor Público na Comarca de Santa Cruz Cabrália, ...1. PRAZO EM DOBRO. INDEVIDO. DEFENSOR DATIVO QUE POSSUI PRAZO ...
  • Acórdão nº 1.0023.04.000055-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIO SIMPLES - JÚRI - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO RECURSAL - ARTIGO 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ...ÍDIO SIMPLES - JÚRI - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO RECURSAL - ARTIGO 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP ... da intimação pessoal do advogado dativo (art. 609, parágrafo único, do CPP), obstando ... que a prerrogativa da contagem do prazo em dobro conferida ao Defensor Público, não se estende ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ...9º da mesma lei pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade, com base ... e testemunhais; (ii) a concessão de prazo exíguo para análise de documentos juntados pela ... ao silêncio e a presença do respectivo defensor".   2.2.3.5. A decisão de primeiro grau ...NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. TESTEMUNHA QUE DESCONHECIA OS FATOS OBJETO DE ...
  • Acórdão Nº 0061475-06.2004.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DO FEITO POR TEMPO SUPERIOR AO LUSTRO DELETÉRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER INDICADO OS MARCOS TEMPORAIS CONSIDERADOS NA CONFIGURAÇÃO DO PRAZO DELETÉRIO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM QUE EXPLICITAMENTE FEZ REFERÊNCIA AOS PRAZOS OBSERVADOS. PLEITOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM...

    ... legais que foram aplicados na contagem do prazo deletério, sem razão o apelo.  A despeito do ...DEFENSOR DATIVO QUE NÃO FAZ JUS A PRERROGATIVA DO O EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. HONORÁRIOS ...

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