defensor dativo prazo dobro
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Decisões Monocráticas nº 35585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... na contagem do trânsito em julgado para Defensor Dativo, que não dispõe da prerrogativa do prazo em dobro, a ordem foi concedida em maior amplitude. A ...
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Decisão da Presidência nº 150440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
...INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR DATIVO. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. A decisão ... ao defensor dativo o benefício do prazo em dobro para recorrer, uma vez que não integra o quadro ...
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Advocacia criminal e defesa técnica efetiva
Diogo Malan: Advocacia criminal e defesa técnica efetiva
...,82% não contaram com a assistência de defensor técnico por ocasião do interrogatório; 5) ... exceção de incompetência territorial, no prazo legal (artigo 108 do Código de Processo Penal), ... a corréus [12]; 7) o direito do defensor dativo à intimação pessoal [13]; 8) o direito do nsor técnico ao prazo em dobro, quando há multiplicidade de acusados com ... -
Decisão da Presidência nº 1209216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2019
... em 06.04.2017, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. ... é no sentido de que o patrocínio por defensor dativo não induz à prerrogativa de prazo em ...
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Decisões Monocráticas nº 1209216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2019
... em 06.04.2017, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. ... é no sentido de que o patrocínio por defensor dativo não induz à prerrogativa de prazo em ...
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Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA. NÚCLEO DE PRÃTICA JURÃDICA. INVIABILIDADE 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, §
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Acórdãos nº 0004022-77.2014.8.26.0498 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
APELAÇÃO. FURTO SIMPLES E CONSUMADO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Acolhida a preliminar de intempestividade do presente recurso suscitada pelo Ministério Público, nas contrarrazões. 2. O réu e o seu advogado dativo saíram devidamente intimados da r. sentença condenatória, proferida na própria audiência, no dia 05 de outubro de 2016, uma quarta-feira, de sorte que o...
... 2. O réu e o seu advogado dativo saíram devidamente intimados da r. ... uma quarta-feira, de sorte que o prazo para a interposição do recurso começou ... da prerrogativa do prazo em dobro para recorrer, o que não é o caso, ...ção interposta pelo referido defensor seria intempestiva. 4. Não conhecimento do ... -
Decisão da Presidência nº 35585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... na contagem do trânsito em julgado para Defensor Dativo, que não dispõe da prerrogativa do prazo em dobro, a ordem foi concedida em maior amplitude. A ...
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Acórdão nº 0005885-24.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Agosto de 2016
CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO RECEBIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPERTINENTE. RATIFICADOS OS TERMOS DO DECISIO COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É prerrogativa do defensor dativo a intimação pessoal de todos os atos do processo, não se estendendo, porém, o privilégio do prazo em dobro para...
...RECORRENTE: EMERSON DE JESUS SANTOS. DEFENSOR DATIVO: JORGE AUGUSTO SANTANA DIAS. RECORRIDO: ...privilégio do prazo em dobro para recorrer cedido à. Defensoria ... -
Acórdão nº 0000568-22.2011.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 6 de Junio de 2013
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRESPONDENTE A 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CP HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E SURPRESA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR DEFENSOR DATIVO EM 28/06/2012....
...defensor dativo não possui a prerrogativa do prazo em ... A PRERROGATIVA PROCESSUAL DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER, ASSEGURADO SOMENTE AOS DEFENSORES ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0053580-0 de T5 - QUINTA TURMA
...NÃO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO. 1. Este Sodalício tem firme entendimento no ... que o embargante é representado por defensor dativo, para o qual "os prazos somente correm a ...ção pessoal, além de serem contados em dobro". Requer, ao final, o provimento dos embargos de ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADODE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIAPÚBLICA. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA AO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE.INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 186, §2º, DOCPC/15. AUSÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA PLAUSÍVEL PARA TRATAMENTODIFERENCIADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E O DEFENSOR DATIVO NAHIPÓTESES....
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Acordao Nº 14414 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2009
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ARMAÇÃO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGATIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. NÃO OBSTACULIZAÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO. CULPA DO RÉU. 1) Confessando o réu que, no momento de sua prisão, trazia consigo cocaína pronta para comercialização e que...
... fato de não ter sido ofertada denúncia no prazo de dez dias, regra do art. 54, da Lei 11.343/06, ..., após os prazos legais, a nomear-lhe defensor dativo dentre membro da Defensoria Pública, para ... -
Acordao Nº 14414 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2009
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ARMAÇÃO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGATIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. NÃO OBSTACULIZAÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO. CULPA DO RÉU. 1) Confessando o réu que, no momento de sua prisão, trazia consigo cocaína pronta para comercialização e que...
... fato de não ter sido ofertada denúncia no prazo de dez dias, regra do art. 54, da Lei 11.343/06, ..., após os prazos legais, a nomear-lhe defensor dativo dentre membro da Defensoria Pública, para ... -
Acordao Nº 14414 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2009
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ARMAÇÃO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGATIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. NÃO OBSTACULIZAÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO. CULPA DO RÉU. 1) Confessando o réu que, no momento de sua prisão, trazia consigo cocaína pronta para comercialização e que...
... fato de não ter sido ofertada denúncia no prazo de dez dias, regra do art. 54, da Lei 11.343/06, ..., após os prazos legais, a nomear-lhe defensor dativo dentre membro da Defensoria Pública, para ... -
Acordao Nº 14414 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2009
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ARMAÇÃO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGATIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. NÃO OBSTACULIZAÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO. CULPA DO RÉU. 1) Confessando o réu que, no momento de sua prisão, trazia consigo cocaína pronta para comercialização e que...
... fato de não ter sido ofertada denúncia no prazo de dez dias, regra do art. 54, da Lei 11.343/06, ..., após os prazos legais, a nomear-lhe defensor dativo dentre membro da Defensoria Pública, para ... -
O Sumário de Culpa e sua Fase Pré-Processual
.... Citado pessoalmente o acusado, o prazo de 10 dias para o oferecimento da defesa ... do acusado em juízo ou de seu defensor constituído, ou seja, se o acusado, citado por ... ser assistido por um defensor público ou dativo nomeado pelo juiz, contando-se para estes todos s prazos processuais em dobro", além da intimação pessoal, conforme disposiç\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000289-54.2017.5.07.0021), 2018-03-15
...RECURSO ORDINÁRIO. ERRO DO PRAZO NO PJE. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 897, "A", DA ...TESE REGIMENTAL DE QUE O DEFENSOR DATIVO FOI INDUZIDO A ERRO PELA INTIMAÇÃO QUE ... o Defensor Dativo não dispõe de prazo em dobro para recorrer e deflui da lei e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000476-62.2017.5.07.0021), 2018-03-15
...ARTIGO 897, "A", DA CLT. A contagem do prazo da notificação efetuada pelo Diário ...TESE REGIMENTAL DE QUE O DEFENSOR DATIVO FOI INDUZIDO A ERRO PELA INTIMAÇÃO QUE ... o Defensor Dativo não dispõe de prazo em dobro para recorrer e deflui da lei e da ...
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Decisão da Presidência nº 1058645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2017
...A intimação pessoal do defensor dativo ocorreu em 7/12/2015 (doc. 13, fls. 43-44, ...75, e-STJ fl. 1707), após decorrido o prazo para a sua interposição. Insta salientar que o ... não faz jus à contagem de prazo em dobro, própria dos membros da defensoria pública. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000030-46.2014.5.07.0027), 2017-03-09
...AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO DO PRAZO NO PJE. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 897, "A", DA ...TESE REGIMENTAL DE QUE O DEFENSOR DATIVO FOI INDUZIDO A ERRO PELA INTIMAÇÃO QUE ... o Defensor Dativo não dispõe de prazo em dobro para recorrer e deflui da lei e da ...
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Acórdão, Processo nº 5000638-86.2019.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 01-02-2022
...1) e o defensor dativo, por e-mail, em 29/04/2021 (ID 160377977). ...1 e 160377986 – Pág. 1/9), fora do prazo estabelecido no art. 593, I, do CPP. Isso porque ... que o defensor dativo não possui prazo em dobro, por não integrar o quadro estatal de ...
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Decisão Monocrática nº 0000590-53.2009.404.7003 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Septiembre de 2013
... Em se tratando de defensor dativo, não há falar em prazo em dobro para ...
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Acórdão nº 0000788-71.2014.8.05.0175 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Septiembre de 2016
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, INCISOS III E IV, C/C ARTIGOS 14, II, E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA PELO PARQUET QUANTO À EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO DEFENSIVO. ACOLHIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR DATIVO. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. INOBSERVÂNCIA DO ART. 586, DO CPP. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO NÃO...
...Defensor Dativo: Dr. José Maurício Borges de Menezes ...INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR DATIVO. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. INOBSERVÂNCIA DO ART. ...dativo, que teria direito à contagem em dobro do prazo, uma vez que atuaria na. qualidade de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...§ 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério ...O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...