defensor dativo prazo dobro
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Decisão Monocrática nº 1.0245.06.087375-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2019
... DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ... ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. (Incluído pela Lei nº 7.871, ... SÚMULA N. 699 DO STF. PRAZO DE 5 DIAS. SEARA PENAL. ARESP INTEMPESTIVO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador ... quais não se aplica a regra do prazo em dobro (art. 915, §3º), quanto à impugnação haverá ...
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Decisão Monocrática nº 1.0708.12.003536-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
... REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO ...
- Decisão Monocrática nº 179 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Septiembre de 2016
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL (Processo 0046814-24.2008.8.08.0024 (024080468143)), 25/09/2012
... ter fixado honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado para realizar sua defesa técnica ... ser opostos embargos de declaração no prazo de dois dias ... Na hipótese vertente, nota-se ... , não possuindo prerrogativa de prazo em dobro, afeta apenas aos Defensores Públicos, como bem ...
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Da advocacia
... da Ordem dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, ... IMPOSSIBILIDADE DE DEFENSOR DATIVO LEIGO. Jus postulandi da parte. Defensor ... ÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE, ... a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ...
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Acórdãos nº 0004630-17.2016.8.26.0624 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Marzo de 2019
... Código de Processo Penal, o prazo para interposição de embargos de ... de 2019 (considerando que o Defensor dativo possui prazo em dobro para ...
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Acórdão Nº 0000852-87.2016.8.24.0044 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020
... ária, seu procurador equipara-se a defensor público, devendo esse ser intimado pessoalmente e concedido prazo em dobro para os atos processuais (evento 113).Em ... digital, a intimação pessoal do defensor dativo se perfaz com a ciência das intimações ...
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Acórdão nº 1.0407.08.021138-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2010
... - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CONCESSÃO DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO AOS DEFENSORES DATIVOS E ... do prazo em dobro, prevista para o defensor público, não se estende ao defensor dativo ...
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Acórdão nº 1.0557.08.007607-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DA DEFESA INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS OBJETIVOS.
... do recurso interposto depois de esgotado o prazo legal ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº ... 347), e o Defensor do réu, Dr. Francisco Pantuza Antunes, nomeado ... estando o réu assistido por advogado dativo, o benefício do prazo em dobro para recorrer é ... -
Acórdão nº 1.0557.08.007607-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DA DEFESA INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS OBJETIVOS.
... do recurso interposto depois de esgotado o prazo legal ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº ... 347), e o Defensor do réu, Dr. Francisco Pantuza Antunes, nomeado ... estando o réu assistido por advogado dativo, o benefício do prazo em dobro para recorrer é ... -
Acórdão nº 1.0557.08.007607-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DA DEFESA INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS OBJETIVOS.
... do recurso interposto depois de esgotado o prazo legal ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº ... 347), e o Defensor do réu, Dr. Francisco Pantuza Antunes, nomeado ... estando o réu assistido por advogado dativo, o benefício do prazo em dobro para recorrer é ... -
Acórdão nº 0005133-13.2016.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Febrero de 2019
... voluntário poderá ser interposto no prazo de ... cinco dias ... Afinal, ambos os Recursos ... ACOLHIMENTO ... INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR" DATIVO. PRAZO SIMPLES ... PARA RECORRER. INOBSERV\xC3" ... dativo, que teria direito à contagem em dobro do prazo, ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0047822-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Assim, iniciou-se a contagem do prazo em 24.08.2010 (terça-feira), com termo em ... ência desta Corte entende que o prazo em dobro é concedido apenas para Defensorias Públicas ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFENSOR DATIVO NÃO VINCULADO A SERVIÇO ESTATAL. PRAZO ...
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Acórdãos nº 0002084-41.2015.8.26.0424 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... DEPOIS DE ESGOTADO O RESPECTIVO PRAZO. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DE AGEM EM DOBRO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ADVOGADA ... ÃO EXERCE CARGO EQUIVALENTE AO DEFENSOR PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO ... 2. Ao advogado dativo, integrante do convênio de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029876-17.2019.8.19.0038 (Cível), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0029876-17.2019.8.19.0038 Recorrente/querelado: Fabiano de Oliveira Recorrido/querelante: Jane Gomes dos Santos Antônio Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo...
... : FABIANO DE OLIVEIRA ... : DEFENSOR PÚBLICO TABELAR ... : JANE GOMES DOS SANTOS ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... da Empreendimentos Litorâneos solicitaram prazo para apresentar a proposta de corrupção a seus ... DEFENSOR COM NOTEBOOK. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL ... em São Paulo, para que indique advogado dativo que possa comparecer à data da audiência ... 9.º da Lei n.º 9.613/98, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, ...
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Acórdãos nº 0002370-87.2011.8.26.0091 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
... de apelação apresentadas fora do prazo previsto em lei Recurso não ... defensor para acompanhar o andamento do recurso (fls ... de que o benefício do prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 5º, §5º, ... INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR DATIVO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER ...
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Acórdão nº 50343933920218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 01-11-2022
... /2022, evento 22, SENT1, ou seja, fora do prazo assinalado para publicação em cartório ... Vale referir, que ao Defensor Dativo não se aplica a prerrogativa da contagem do prazo em dobro ... Nesse sentido: ... RECURSO INOMINADO ...
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Decisão nº 751645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2010
... PRAZO EM DOBRO - BENEFÍCIO QUE NÃO ALCANÇA O R DATIVO". NÃO-PROVIMENTO. O recurso cabível contra decis\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000878-92.2018.8.16.0091 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-05-2022
... FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. PRAZO ... EM DOBRO. INDEVIDO. DEFENSOR DATIVO QUE ...
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Acórdão nº 0000143-72.2012.8.05.0092 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 11 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSUAL CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 581, INCISO xv DO CPP. RECORRENTE condenado COMO INCURSO NAS Penas do artigo 213 c/c 217-a, § 1º, do código penal, inicialmente em regime fechado. RAZÕES RECURSAIS: o RECORRENTE ALEGA QUE interpôs o recurso de apelação no prazo correto, visto que o seu patrono atuou no...
... QUE INTERPÔS O RECURSO DE APELAÇÃO NO PRAZO CORRETO, VISTO QUE O SEU PATRONO ATUOU NO O COMO DEFENSOR DATIVO E, POR ISSO, DEVERIA SER INTIMADO ... DESSA FORMA, O PRAZO DEVERIA SER CONTADO EM DOBRO. DESCABIMENTO. JUÍZO A QUO CONSIDEROU O RECURSO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... Inocorrência. Prazo prescricional decenal (art. 205, CC), ante a ... V - Repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), inclusive dos ... -
Acórdãos nº 0001499-17.2016.8.26.0274 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... de seu apelo, aduzindo possuir prazo em dobro para recorrer, bem como ... ínuo, em 25 de abril de 2017, o defensor dativo do acusado interpôs o recurso ...
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Acórdãos nº 0025502-60.2010.8.26.0625 de 37ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2011
... ÇÃO PESSOAL E BENEFÍCIO DO PRAZO EM DOBRO INADMISSIBILIDADE ... /50 PRERROGATIVA CONFERIDA AO DEFENSOR PÚBLICO FUNÇÃO EXERCIDA POR OGADO DATIVO INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA ...