defensor dativo prazo dobro
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Acórdãos nº 0025502-60.2010.8.26.0625 de 37ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2011
... ÇÃO PESSOAL E BENEFÍCIO DO PRAZO EM DOBRO INADMISSIBILIDADE ... /50 PRERROGATIVA CONFERIDA AO DEFENSOR PÚBLICO FUNÇÃO EXERCIDA POR OGADO DATIVO INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 5 (cinco) minutos, poderá o causídico defensor do postulante sustentar oralmente ... ação : este é o menor prazo para uma sustentação oral em nossa ... promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro ... Observação : aplica-se à calúnia, à ... no processo penal, estiver na qualidade de dativo, os prazos para ele serão contados em dobro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... Inocorrência. Prazo prescricional decenal (art. 205, CC), ante a ... V - Repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), inclusive dos ... -
Acórdão nº 1.0231.08.109574-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA DE PLANO - FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - PREVALÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATERIALIDADE COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - RÉU PRONUNCIADO -...
... ÍDIO - PRONÚNCIA - TEMPESTIVIDADE - DEFENSOR DATIVO - PRAZO EM DOBRO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA ... -
Decisão monocrática Nº 0001750-67.2019.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-10-2022
... ) que indeferiu seu pedido de devolução do prazo para recorrer ... de acordão proferido pela ... Pois Bem! O Curador Especial tem o prazo em dobro" para manifestação e interposição ou ... oposi\xC3" ... Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, ... da jurisprudência desta Corte, o defensor dativo não possui prazo em ... dobro para recorrer ...
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Acórdão nº 2009/0075554-9 de T5 - QUINTA TURMA
... :VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃOAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO ... PROTOCOLIZAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS. MATÉRIA CRIMINAL ... 28, CAPUT, DA LEI N.º 8.038/90. ADVOGADO DATIVO NÃO PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORIA ... de que o benefício do prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 5º, § 5º, da ...
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Acordao Nº 92229 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) O início do prazo recursal, em matéria penal, se dá a partir da data de intimação, e não da data de juntada aos autos do respectivo mandado. Súmula 710/STF. 2) No caso concreto, levando em conta que o último ato processual (intimação do advogado do apelante) ocorreu no dia 05/09/2016, bem como que se trata...
... 593, I, do Cdigo de Processo Penal, o prazo de interposio do recurso de apelao de 05 (cinco) dias, contando-se em dobro, quando o recorrente assistido por defensor ... SMULA 182/STJ. DEFENSOR DATIVO. INTIMAO PESSOAL. CONTAGEM DO PRAZO. INCIO. DATA ... -
Acordao Nº 92229 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) O início do prazo recursal, em matéria penal, se dá a partir da data de intimação, e não da data de juntada aos autos do respectivo mandado. Súmula 710/STF. 2) No caso concreto, levando em conta que o último ato processual (intimação do advogado do apelante) ocorreu no dia 05/09/2016, bem como que se trata...
... 593, I, do Cdigo de Processo Penal, o prazo de interposio do recurso de apelao de 05 (cinco) dias, contando-se em dobro, quando o recorrente assistido por defensor ... SMULA 182/STJ. DEFENSOR DATIVO. INTIMAO PESSOAL. CONTAGEM DO PRAZO. INCIO. DATA ... -
Acordao Nº 92229 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) O início do prazo recursal, em matéria penal, se dá a partir da data de intimação, e não da data de juntada aos autos do respectivo mandado. Súmula 710/STF. 2) No caso concreto, levando em conta que o último ato processual (intimação do advogado do apelante) ocorreu no dia 05/09/2016, bem como que se trata...
... 593, I, do Cdigo de Processo Penal, o prazo de interposio do recurso de apelao de 05 (cinco) dias, contando-se em dobro, quando o recorrente assistido por defensor ... SMULA 182/STJ. DEFENSOR DATIVO. INTIMAO PESSOAL. CONTAGEM DO PRAZO. INCIO. DATA ... -
Acordao Nº 92229 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) O início do prazo recursal, em matéria penal, se dá a partir da data de intimação, e não da data de juntada aos autos do respectivo mandado. Súmula 710/STF. 2) No caso concreto, levando em conta que o último ato processual (intimação do advogado do apelante) ocorreu no dia 05/09/2016, bem como que se trata...
... 593, I, do Cdigo de Processo Penal, o prazo de interposio do recurso de apelao de 05 (cinco) dias, contando-se em dobro, quando o recorrente assistido por defensor ... SMULA 182/STJ. DEFENSOR DATIVO. INTIMAO PESSOAL. CONTAGEM DO PRAZO. INCIO. DATA ... -
Acordao Nº 92229 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) O início do prazo recursal, em matéria penal, se dá a partir da data de intimação, e não da data de juntada aos autos do respectivo mandado. Súmula 710/STF. 2) No caso concreto, levando em conta que o último ato processual (intimação do advogado do apelante) ocorreu no dia 05/09/2016, bem como que se trata...
... 593, I, do Cdigo de Processo Penal, o prazo de interposio do recurso de apelao de 05 (cinco) dias, contando-se em dobro, quando o recorrente assistido por defensor ... SMULA 182/STJ. DEFENSOR DATIVO. INTIMAO PESSOAL. CONTAGEM DO PRAZO. INCIO. DATA ... -
Direito Processual Penal
... , poderá, se assim entender, dentro do prazo de 30 dias a contar da comunicação de ... jurídica da defesa, patrocinada por DP ou dativo ... A: incorreta, dado que a sentença ... da Ordem (GLO), o direito de constituir defensor para o fim de acompanhar as investigações. Até ... tribunal, bem como a abertura de prazo em dobro para o oferecimento de contrarrazões ... (E) ...
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Acórdãos nº 0002673-46.2014.8.26.0431 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... Juízo a quo não observou o prazo em dobro para o advogado dativo ... observou o prazo em dobro para o defensor dativo contestar a ação; necessitava ir a ...
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Direito processual civil
... , só podendo ser arguidas pelas partes, no prazo legal preclusivo, por meio da exceção de ... especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador ... deverá ser suprido com recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Verbis : ... » NCPC ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... defensor particular, longe de constituir um sinal de ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
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Acórdão nº 1.0024.11.067439-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
... DO RECURSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - DECRETO Nº 45.898/12 - ... 1. O prazo para interposição de apelação é de 15 dias, ... Pública, o prazo recursal é contado em dobro, motivo que afasta, portanto, a intempestividade ...
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Acórdãos nº 2089078-15.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... a apelação como agravo - Defensor dativo nomeado pelo convênio entre ... § 5º da Lei nº 1.060/1950 Prazo em dobro negado Exclusividade das ...
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Decisão Monocrática Nº 0302253-19.2017.8.24.0010 do Segunda Vice-Presidência, 14-05-2019
... órdão arbitra os honorários devidos ao defensor dativo em patamar inferior ao da tabela ... dobro, sob pena de deserção, já que o recurso versa ... o prazo concedido (fls. 45 do incidente 50002), ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0167397-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA - DEFENSOR DATIVO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos." ... "Art. 370 - Nas ... SEJA POSTO EM LIBERDADE, DADO O EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PROCESSUAL (FLAGRANTE), MAIS DE TRÊS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0611.09.032778-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2015
... : APELAÇÃO - RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA ATUAR COMO DEFENDOR DATIVO - PRERROGATIVAS DO ARTIGO 5º, §5º, DA LEI Nº ... particular nomeado para atuar como defensor dativo não é dada a prerrogativa de intimação pessoal e prazo em dobro prevista no artigo 5º, §5º, da Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... da Empreendimentos Litorâneos solicitaram prazo para apresentar a proposta de corrupção a seus ... DEFENSOR COM NOTEBOOK. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL ... em São Paulo, para que indique advogado dativo que possa comparecer à data da audiência ... 9.º da Lei n.º 9.613/98, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, ...
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Acórdão nº 1.0024.12.114586-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO PARA O CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO - TEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... de apelação em prol da requerente no prazo de 05 (cinco) dias ... Por outro lado, em ... intempestivamente, valendo dizer que o defensor dativo não possui prazo em dobro para recorrer, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.114586-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO PARA O CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO - TEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... de apelação em prol da requerente no prazo de 05 (cinco) dias ... Por outro lado, em ... intempestivamente, valendo dizer que o defensor dativo não possui prazo em dobro para recorrer, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.114586-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO PARA O CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO - TEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... de apelação em prol da requerente no prazo de 05 (cinco) dias ... Por outro lado, em ... intempestivamente, valendo dizer que o defensor dativo não possui prazo em dobro para recorrer, ... -
Acórdão nº 2006.38.01.000430-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Julio de 2011
... APELANTE: PAULINO RODRIGUES ... ADVOGADO DATIVO:ELIANE BARRETO DOS SANTOS ... APELADO: CAIXA ... sujeita ao reexame necessário, decorrido o prazo par recurso sem manifestação das partes, ... ADVOGADO DATIVO: PRAZO EM DOBRO: ... IMPOSSIBILIDADE. Lei 1.060/50, redação da ...