defensor dativo procuração

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FALECIMENTO DE UM DOS ADVOGADOS RESPONSÁVEIS PELA DEFESA DO RÉU. INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA INDICAR OUTRO PATRONO. SILÊNCIO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. EXISTÊNCIA DE OUTROS CAUSÍDICOS COM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO DE OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR DEFENSORA DATIVA NO CASO DE O RÉU NÃO APRESENTÁ-LA NO PRAZO LEGAL. RECORRENTE DEVIDAMENTE CITADO E CIENTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL. TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUE A DEFESA FOSSE OFERTADA. INTIMA

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Ementa: PROCESSUAL PENAL. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU SOLTO. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. SÚMULA 5

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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DORECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. APELAÇÃOINTEMPESTIVA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NOMEAÇÃO DO MESMOADVOGADO COMO DATIVO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO DANOMEAÇÃO. 3. APROVEITAMENTO DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA PELO MESMOADVOGADO. POSSIBILIDADE. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ABERTURA DEPRAZO PARA RATIFICAÇÃO

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Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL BASEADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. RECURSO COM BASE NA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONHECIDO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO CONFIGURADA. RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO RÉU PARA SEU...

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO.1. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE FATO SOBRE A CONDIÇÃO DE DEFENSOR DATIVO POR EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DESCABIMENTO.2. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA; HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO ACUSADO; E QUE O

PROCESSO PENAL. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA. NOMEAÇÃO DO CAUSÍDICO QUANDO DA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO (ADVOGADO DATIVO). FALTA DE COMPROVAÇÃO. 1. É entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão que não admite o especial, antes da entrada em vigor da Lei n. 12.322/10, deve ser...

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HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 35, CAPUT, C/C ARTIGO 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006).PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO PACIENTE POR AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, COM CONSEQUENTE NULIDADE...

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HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 1º E § 4º, I E IV, DO CP. ALEGADA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA - ADVOGADO QUE, MUITO EMBORA JUNTE DOCUMENTOS, NÃO PROTOCOLOU PROCURAÇÃO - ADEMAIS, PACIENTE ASSISTIDO NO ATO POR DEFENSOR DATIVO - QUESTÃO SUPERADA PELA CONVERSÃO DA PRISÃO

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HABEAS CORPUS. CRIME DE ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.137/90, POR 23 VEZES). PRETENDIDA A REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE FOI DEVIDAMENTE CITADA E DEIXOU DE APRESENTAR A PEÇA DEFENSIVA NO PRAZO LEGAL, MOTIVANDO A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PETIÇÃO DOS IMPETRANTES NA ORIGEM SEM REQUERIMENTO DE PRAZO E SEM INSTRUMENTO...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU E ADVOGADA DATIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE RECURSO. APELO INTERPOSTO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO. INSTÂNCIA RECURSAL. NÃO-APRESENTAÇÃO DO MANDATO. APELAÇÃO NÃO-CONHECIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1 - Se a defensora dativa e o réu foram intimados pessoalmente da sentença condenatória e não...

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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA EMBARGANTE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI N. 1.060/1950). DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO EM GRAU RECURSAL. APLICABILIDADE DO...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADODE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIAPÚBLICA. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA AO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE.INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 186, §2º, DOCPC/15. AUSÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA PLAUSÍVEL PARA TRATAMENTODIFERENCIADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E O DEFENSOR DATIVO NAHIPÓTESES....

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HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 1º E § 4º, I E IV, DO CP. ALEGADA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA - ADVOGADO QUE, MUITO EMBORA JUNTE DOCUMENTOS, NÃO PROTOCOLA PROCURAÇÃO - ADEMAIS, PACIENTE ASSISTIDO NO ATO POR DEFENSOR DATIVO - QUESTÃO SUPERADA PELA CONVERSÃO DA PRISÃO...

PROCESSUAL PENAL. 1) RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. CONHECE-SE DO QUE, EMBORA DITO EXTRAORDINÁRIO, FUNDA-SE NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DO ORDINÁRIO. 2)CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE, QUANDO O DEFENSOR DATIVO FUNCIONOU NA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO OU DE CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR POR OCASIAO DO INTERROGATORIO. 3)ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO.

PROCESSUAL PENAL. 1) RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. CONHECE-SE DO QUE, EMBORA DITO EXTRAORDINÁRIO, FUNDA-SE NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DO ORDINÁRIO. 2)CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE, QUANDO O DEFENSOR DATIVO FUNCIONOU NA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO OU DE CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR POR OCASIAO DO INTERROGATORIO. 3)ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM ENVIDADOS ESFORÇOS PARA O CHAMAMENTO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE DIRIGIU AO ENDEREÇO CONSTANTE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO ACUSADO AO SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, NÃO TENDO LOCALIZADO O RÉU, TENDO TAMBÉM CERTIFICADO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PRAZO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO, PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, DEVERIA TER SIDO CONTADO EM DOBRO (COMO OCORRE COM O DEFENSOR PÚBLICO), POR SE TRATAR DE DEFENSOR DATIVO. Não comprovou o signatário do Recurso Extraordinário, do Agravo de Instrumento e do Agravo agora em julgamento que haja atuado no processo como Defensor dativo do réu, ora agravante. Ao...

0000233-79.2017.8.04.5800  -  Apelação Criminal  - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – ÔNUS DO ESTADO – RÉU QUE CONTAVA COM PATRONO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS – ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 263 DO CPP – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. É dever do Estado a prestação de assistênci

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 265 DO CPP. COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA. ADVOGADO DATIVO. RENÚNCIA INDEFERIDA. TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE OAB/SP E DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RENÚNCIA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a constitucionalidade da imposição da multa do art. 265